São Paulo, 16 de agosto de 2011 – O presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, e o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Roberto Abdenur, entregaram ontem, 15/08, ofício ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Police Neto. No documento, as entidades oficializam o apoio às ações de combate ao comércio ilegal realizadas pelo Gabinete de Gestão Integrada (CGI), que vem sendo realizadas sob a coordenação do Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega.

No documento as duas entidades fazem um balanço das inúmeras ilegalidades encontradas pelas operações deflagradas pelo CGI desde 2010 e afirmam que a ação iniciada pelo GGI na chamada “Feira da Madrugada” deve merecer todo o apoio da sociedade civil e fundamentalmente do Parlamento Municipal:

“… a ação iniciada pelo GGI na chamada “Feira da Madrugada” deve merecer todo o apoio da sociedade civil e fundamentalmente do nosso Parlamento Municipal. Assusta a qualquer cidadão a possibilidade de ocorrer um desastre nesse espaço, ocupado sem as mínimas condições de segurança. Basta uma rápida visita para identificar a precariedade do local, desde a divisão desordenada da área, passando pelas precárias condições elétricas e de circulação das milhares de pessoas que por lá transitam diariamente. Continuar a aceitar esse mercado nas condições existentes representaria uma omissão do poder público.

Ressalta-se, Senhor Presidente, que de forma alguma se pretende combater o comércio popular, ao contrário, o mesmo deve ser estimulado e que sejam conferidas condições dignas para a sua realização. O que é inaceitável é que esse comércio seja considerado marginal, esquecido, e entregue à ilegalidade, como se as pessoas que procuram produtos mais baratos não merecessem respeito”.

Íntegra do documento:

Excelentíssimo Senhor José Police Neto

DD. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

O Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade – FNCP e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO são associações civis sem fins lucrativos que atuam em defesa da legalidade, promovendo ações de estímulo à cooperação entre a sociedade civil e a administração pública para o fortalecimento do combate às práticas ilegais que tantos prejuízos causam ao consumidor, ao erário e à competitividade leal, na busca de um melhor ambiente no Brasil para a atração de investimentos e manutenção de empregos.

Com a instituição do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, pela Prefeitura do Município de São Paulo, reunindo setores da administração pública federal, estadual e municipal, com a coordenação da Secretária de Segurança Urbana, o FNCP e o ETCO foram convidados para participar, com outras associações civis, desse esforço de aprimorar a ação coordenada de estímulo à segurança na cidade de São Paulo.

No desenvolvimento dos trabalhos do GGI e com a assinatura do convênio “Cidade Livre de Pirataria” com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, gerenciado pelo ETCO, foi identificado que o comércio ilegal de produtos piratas, falsos ou de origem ilegal (contrabando ou descaminho) representa um evidente desvio de conduta em prejuízo não só do erário e das empresas formais que investem e cumprem a lei, mas também do consumidor, seja por esse comércio ilegal ocupar espaços sem atender às posturas relacionadas à segurança das pessoas, seja porque esses produtos podem afetar a sua saúde.

Desde dezembro de 2010 foram realizadas 22 operações conjuntas da Prefeitura, Receita Federal, Polícia Civil, Polícia Federal, Secretaria Estadual da Fazenda e Fundação PROCON. Mais de 26 milhões de produtos foram apreendidos, demonstrando a enormidade desse comércio ilegal, que não respeita a existência de alvarás, licenças, posturas da vigilância sanitária, emissão de nota fiscal e o Código de Defesa do Consumidor.

Também nas operações foram apreendidas drogas e identificados estrangeiros em situação ilegal.

Os resultados apresentados demonstram que se o poder público não ocupar o espaço que lhe é devido e implantar a ordem e a lei, o comércio ilegal irá fazê-lo, facilitando a ação de organizações criminosas, com efeitos perniciosos para toda a sociedade.

Nesse contexto, a ação iniciada pelo GGI na chamada “Feira da Madrugada” deve merecer todo o apoio da sociedade civil e fundamentalmente do nosso Parlamento Municipal. Assusta a qualquer cidadão a possibilidade de ocorrer um desastre nesse espaço, ocupado sem as mínimas condições de segurança. Basta uma rápida visita para identificar a precariedade do local, desde a divisão desordenada da área, passando pelas precárias condições elétricas e de circulação das milhares de pessoas que por lá transitam diariamente. Continuar a aceitar esse mercado nas condições existentes representaria uma omissão do poder público.

Ressalta-se, Senhor Presidente, que de forma alguma se pretende combater o comércio popular, ao contrário, o mesmo deve ser estimulado e que sejam conferidas condições dignas para a sua realização. O que é inaceitável é que esse comércio seja considerado marginal, esquecido, e entregue à ilegalidade, como se as pessoas que procuram produtos mais baratos não merecessem respeito.

Em verdade, a ação do Gabinete de Gestão Integrada é um exemplo que deve ser seguido por outras administrações públicas, pois, foi dado um passo importante no sentido de agir e não só apresentar lamentos e desculpas. Muito se fez e muito há que ser feito, corrigindo eventuais erros, mas seguindo em frente.

Esse relato é apresentado em respeito ao parlamento municipal que, expressão máxima da legitimidade do cidadão de São Paulo, tem demonstrado preocupação com a defesa dos seus mais elevados interesses.

Respeitosamente,

Edson Luiz Vismona                                       Roberto Abdenur

Presidente do FNCP                                        Presidente do ETCO