Sob coordenação da Associação Comercial de São Paulo, projeto reúne sugestões para adequar a legislação às atuais demandas do Brasil

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) é uma das entidades responsáveis pela elaboração da proposta do Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário entregue no dia 6 de maio à Presidente Dilma Rousseff, durante a cerimônia de posse da nova presidência da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Coordenado pela ACSP, o programa resulta das ações de um grupo de trabalho composto pelo ETCO, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

A iniciativa compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma proposta de emenda constitucional (PEC), um anteprojeto de lei complementar (PLC) e um anteprojeto de lei ordinária (PL). As três medidas estão conectadas e servem para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

Essa iniciativa se fez em consonância com a intenção, expressa pela Presidente em seu discurso de posse, de proceder à modernização do sistema tributário brasileiro com base nos pilares da simplificação e racionalização.

Para o Presidente Executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “a complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do País”. Ele lembra ainda o impacto na arrecadação pelos governos de recursos que deveriam ser utilizados em mais investimentos em infraestrutura e serviços à população. “Simplificar e racionalizar o sistema tributário brasileiro é iniciativa das mais urgentes para atingirmos estágios mais elevados no processo de inserção do Brasil no cenário econômico mundial”, avalia Abdenur.

Entre as medidas sugeridas na PEC estão vedar a cobrança de tributos antes de seis meses da lei que os instituiu ou ampliou (atualmente o prazo é de 90 dias). Já no anteprojeto de lei estão ações como a regulamentação de financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, restrição de anistia, para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor, e obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios de seleção da declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outros.