Incentivos fiscais: STF dá prazo para regularização e pode criar brecha para outros casos

Diante do impasse do Senado Federal sobre as regras dos atuais incentivos fiscais, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa questionamentos em relação aos benefícios. No início do mês, o plenário do STF abriu um precedente para a regularização dos incentivos que não atendem a legislação. No caso, os ministros concluíram pela ilegalidade do benefício, mas deram o prazo de um ano para o Estado do Ceará promover a legalização da norma, que estabeleceu condições especiais para empresas que empreguem deficientes físicos.

(Fonte: seculodiário.com.br / 20-11)

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