Senado aprova validação de incentivos fiscais de Estados
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) aprovou nesta terça-feira (4) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta-feira (5), para depois seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei tem como objetivo manter incentivos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Para isso, eles serão revalidados com base em uma nova legislação que altera o quórum para aprovação desses benefícios.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que eles só podem ser concedidos por decisão unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais.
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