ETCO pede solução racional para a guerra fiscal

Preocupado com muitos impasses de investimentos regionais no País, por causa da insegurança jurídica derivada da guerra fiscal, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial defende uma intensiva discussão em busca de uma solução racional para a questão dos incentivos. O presidente-executivo do ETCO, Evandro Guimarães, afirma que a solução para o conflito precisa ser alcançada no Congresso Nacional, onde podem ser negociadas as condições necessárias ao fim dos embates entre os Estados.

“A solução definitiva não é fácil, mas precisa ser discutida, reiteradamente, e pela via legislativa, que é o foro apropriado para questões complexas como essa”, defende Guimarães. Para ele, o maior desafio é ampliar a segurança jurídica, sob pena de fuga de investimentos.

O presidente-executivo salienta a importância da discussão, eventual aperfeiçoamento e aprovação do parecer do PLC 130/14 (do Senador Luiz Henrique – PMDB/SC), tornando-se efetiva a tramitação legislativa com vistas ao fim do conflito.

Em sua opinião, a aprovação do parecer seria um primeiro passo na discussão sobre a guerra fiscal.

Guimarães afirma que a aprovação dessa primeira etapa vai sinalizar a disposição do Congresso em evitar tumulto e ainda maior insegurança jurídica, que poderia ser instaurada caso a “guerra fiscal” seja resolvida no âmbito do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem considerando inconstitucionais os benefícios concedidos sem a anuência do Confaz e pode votar Súmula Vinculante sobre o tema.

“Caso a Súmula Vinculante venha a ser aprovada, empreendimentos podem cessar suas atividades”, diz Guimarães. Empresas poderiam ficar à mercê de procedimentos administrativos e judiciais visando a cobrança de parte do ICMS anteriormente dispensado pelos Estados, como incentivos para desenvolvimento industrial regional.

Governadores e Secretários de Fazenda também poderiam sofrer ações por terem concedido e mantido incentivos à margem da Constituição.

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