Luz no fim do túnel da guerra fiscal
Senado aprova proposta que regulariza o passado dos incentivos fiscais no País; entenda o que está em jogo e os próximos passos desse projeto
O plenário do Senado aprovou, no dia 7 de abril, um Projeto de Lei complementar (PLS 130/2014) que reduz a insegurança jurídica em torno dos incentivos fiscais concedidos por diversos Estados para atrair investimentos. Ele regulariza a situação de empresas beneficiadas por redução no ICMS. O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados (PLP 54/2015). A tramitação no Congresso é essencial para que a solução não ocorra pela via do Judiciário. Para acabar com a guerra fiscal outras medidas complementares são necessárias e os Estados, através do Confaz, continuam negociando.
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