Luz sobre o contencioso tributário

Conheça alguns dados preliminares de pesquisa que o ETCO encomendou à consultoria EY para fazer um diagnóstico e apontar caminhos para reduzir os litígios entre o fisco e os contribuintes

O contencioso entre o fisco e os contribuintes vem crescendo. O tempo em que essas disputas são discutidas nas esferas administrativas e judiciais continua extremamente elevado. E o Brasil aparece em situação muito desfavorável, em termos de contencioso tributário, em análise comparativa com países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Essas são algumas das conclusões preliminares do estudo que o ETCO encomendou à consultoria EY (antiga Ernst & Young), para fazer um diagnóstico e apontar caminhos para reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes, intitulado Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro – Principais Desafios da Prática do Contencioso Tributário e Potenciais Medidas Mitigadoras no Brasil.

O trabalho analisou informações oficiais do governo, estudos sobre o tema realizados no Brasil e informações colhidas pelos escritórios da EY em outros países e deverá ser apresentado à sociedade em outubro. O foco foi o contencioso federal.

“De 2014 em diante, vemos um aumento expressivo no volume de autuações, mas que vem acompanhado de um crescimento do estoque de crédito tributário contencioso”, afirma Natalie Branco, gerente sênior de Business Tax Services da EY. Segundo ela, isso mostra que o rigor maior do fisco não está resultando necessariamente em incremento de caixa para a União.

Os tributos representam o principal fator de insegurança jurídica das empresas brasileiras, de acordo com estudo feito pela FGV em balanços de 2014 de companhias de capital aberto. Naquele ano, os valores discutidos em processos de natureza fiscal somavam mais de R$ 283 bilhões, cerca de sete vezes o montante em litígio em ações trabalhistas, por exemplo.

Metade do PIB

Um primeiro dado que chama a atenção no estudo é a velocidade do aumento do contencioso tributário federal, que cresceu 51% nos últimos cinco anos. Em 2013, o estoque na esfera federal estava avaliado em R$ 2,275 trilhões, o que equivalia a 42,7% do PIB. No ano passado, alcançou R$ 3,440 trilhões, valor correspondente a 50,4% das riquezas geradas pelo País.

“É evidente que as divergências na interpretação das normas tributárias e os processos de cobrança de impostos atingiram um nível de disfuncionalidade insustentável”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona. “Isso gera enorme insegurança jurídica no setor produtivo, afasta investimentos, compromete a arrecadação do Estado e gera despesas inúteis para todos. O contribuinte, se não aceitar os critérios de lançamento, contesta, e o Estado, que precisa receber, fica sem os recursos.”

O estudo trará também detalhes sobre uma correlação possível e preocupante entre os critérios adotados pelo modelo de bonificação dos auditores fiscais e o aumento dos créditos tributários lançados pelo fisco. O valor passou de R$ 122 bilhões em 2016 para R$ 206 bilhões em 2017, primeiro ano de pagamento do bônus. Uma alta de 68%.

No mesmo período, houve aumento também nas chamadas representações fiscais para fins penais, um instrumento que leva a discussão de impostos para a esfera criminal. O uso abusivo desse dispositivo é considerado uma forma de coagir o contribuinte a pagar mesmo os tributos que ele considera indevidos.

“Nós defendemos que o fisco seja rigoroso com quem efetivamente deve impostos”, diz Vismona. “Mas repudiamos de forma veemente práticas instituídas visando apenas aos interesses arrecadatórios do Estado ou a interesses corporativos.” O presidente do ETCO lembra que cobranças indevidas constituem uma causa importante de disputas entre contribuintes e a Receita Federal.

Duas décadas

O estudo fará também uma análise sobre a demora no período de tramitação dos processos tributários nas diferentes instâncias, que gira em torno de vinte anos.

Entre as diversas razões que explicam o alto grau de litígio, destaca-se o grande número de mudanças nas regras referentes aos impostos que acontece no Brasil. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação e citado no trabalho da EY contabilizou 390.726 normas tributárias federais, estaduais e municipais criadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 2018. Uma média de 774 normas por dia útil – ou 1,92 por hora.

A pesquisa faz ainda um comparativo da situação brasileira com a de outros seis países desenvolvidos ou em desenvolvimento – Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, México e Portugal –, escolhidos por apresentar características semelhantes ao Brasil ou por representar bons exemplos de segurança jurídica tributária. “Outros países possuem medidas alternativas de solução de conflitos que impactam no número de autuações discutidas pelos contribuintes e no estoque de contencioso tributário, conforme será demonstrado no estudo”, conta a gerente sênior da EY.

O trabalho trará também propostas que podem ser consideradas para reduzir a litigiosidade do sistema tributário brasileiro, incluindo um mapeamento dos projetos em discussão no Legislativo e na Receita Federal que caminham nessa direção. “Fizemos essa pesquisa para contribuir nas discussões sobre a mudança do nosso sistema de impostos que devem ocorrer nos próximos meses”, justifica o presidente do ETCO. “A reforma tributária precisa carregar também a bandeira da segurança jurídica.”

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