Os avanços da lei anticorrupção

Os avanços da lei AnticorrupçãoO jornal Valor Econômico realizou no dia 7 de maio, em São Paulo, o seminário Lei Anticorrupção, sobre as novas normas que regulamentaram a lei 12.846/2013. Especialistas e autoridades debateram temas como acordo de leniência, programas de integridade (compliance), sobreposição de leis e os efeitos de uma eventual quebra de grandes empresas envolvidas em escândalos de corrupção.

A seguir, os principais pontos abordados no evento:

A regulamentação da lei

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, explicou cinco aspectos da regulamentação da lei: 1. Qual será o papel da CGU na investigação de suspeitas de corrupção em órgãos públicos federais; 2. Como será calculado o valor das multas; 3. Quais as condições e regras para os acordos de leniência; 4. Como os programas de integridade poderão reduzir as penas; e 5. Como vão funcionar os cadastros de empresas inidôneas. Os detalhes da apresentação estão disponíveis no site da CGU. O ministro se mostrou otimista. “Vivemos um momento virtuoso do combate à corrupção no Brasil”, disse.

 

A sobreposição jurídica

Em sua apresentação, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também falou que o momento é favorável a uma mudança profunda no país. Mas chamou a atenção para o risco de insegurança jurídica por conta da sobreposição de órgãos e leis que tratam de corrupção, como a lei da improbidade administrativa, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), o Ministério Público, a CGU e a própria Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo Adams, há o risco de se criar uma “Babel de lugares que não se entendem”. Ele acredita que resolver essa sobreposição será um passo fundamental para reduzir a corrupção no Brasil.

O risco sistêmico de quebra de empresas

O advogado-geral da União discutiu também o papel do Estado em relação ao risco de quebra de companhias envolvidas em casos de corrupção. Na avaliação de Adams, em 99% dos casos que estão sendo investigados, existe o risco real de que as punições levem as empresas à falência, com efeitos não apenas sobre seus controladores, mas também sobre empregados, sócios minoritários e fornecedores. Ele recomenda que a aplicação da lei puna controladores e demais responsáveis, mas busque preservar a instituição. “A sobrevivência das empresas deve ser preocupação do Estado”, afirmou.

 

A valorização do “compliance”

A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Patrícia Audi, destacou a importância que a nova legislação dá aos programas de integridade das empresas. “Não o ‘compliance’ para inglês ver”, ressalvou. Para trazer benefícios, segundo ela, é preciso provar que o programa atende a exigências como facilitar os canais de denúncia, proteger o anonimato e ser aplicado a todos os níveis hierárquicos. A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção contou que a CGU está preparando um documento com diretrizes para um ‘compliance’ efetivo com o objetivo de orientar as empresas. Ela anunciou também a reformulação do Cadastro Empresa Pró-Ética, que valoriza companhias comprometidas com a prevenção e o combate da corrupção. A iniciativa é uma parceria da CGU com entidades da sociedade civil, incluindo o ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Mais detalhes sobre o projeto estão disponíveis neste endereço.

Outros temas tratados

O desembargador federal Fausto De Sanctis falou de outros marcos legais importantes dos últimos anos, como a lei da lavagem de dinheiro e a instituição da delação premiada.

O promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, defendeu a participação do Ministério Público na negociação de acordos de leniência.

O criminalista Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, criticou o uso da prisão preventiva como instrumento para forçar a delação.

O secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, relembrou a importância que a delação premiada teve no combate à máfia italiana na operação Mãos Limpas.

A advogada Isabel Franco, sócia da Kla-Koury Lopes Advogados, lembrou que, a partir da nova lei, as empresas passam a ser efetivamente responsabilizadas por atos de corrupção praticados em seu nome por terceiros. “Elas agora devem tomar muito mais cuidado ao contratar despachantes e até mesmo advogados”, disse.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica, salientou a importância de combater também o que chamou de “subcultura da corrupção”, que faz muita gente justificar atos ilícitos como sendo parte dos costumes no Brasil.

O evento foi encerrado com uma palestra de Victor Hou, sócio do escritório internacional de advocacia Cleary Gottlieb Steen & Hamilton, que traçou um panorama mundial do combate à corrupção.

Este foi o segundo seminário que o Valor Econômico realizou sobre a nova lei de combate à corrupção. O primeiro ocorreu em agosto do ano passado e teve o patrocínio do ETCO, que prepara o lançamento de um livro sobre os pontos abordados naquele evento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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