O Brasil pode ter saído da recessão, mas só será uma economia competitiva internacionalmente se mudar a legislação tributária.  No seminário Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico, autoridades e especialistas na área concordaram que é preciso mudar o modelo de cobranças, tornando-o menos complexo e distorcido. Na avaliação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que abriu o evento, a simplificação dos tributos viabiliza o desenvolvimento econômico. Autoridades e especialistas na área concordaram que é preciso mudar o modelo de cobranças, tornando-o menos complexo e distorcido.  Na avaliação do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que abriu o evento, a simplificação dos tributos viabiliza o desenvolvimento econômico.

Ele ressaltou que é, preciso eliminar deficiências, anomalias e distorções do sistema tributário brasileiro. “A situação atual tem uma avaliação negativa, sem dúvida”, garantiu. “A proliferação de subsistemas e regimes fragmenta o sistema tributário”.

PIS-Cofins

Uma das 15 medidas prioritárias na área econômica do governo, a proposta para a reformulação e a simplificação do PIS-Cofins está pronta e deve ser enviada “em breve ao Congresso Nacional”, afirmou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após seminário no Correio.

O projeto val mudar primeiro a forma de tributação do PIS.  Após os testes da nova alíquota, que devem durar cerca de um ano, a ideia é proceder na unificação desses sistema com a Cofins.  “Mudança tributária é um processo”, disse.  Segundo Rachid, as alíquotas serão divulgadas na apresentação da proposta. No momento oportuno, quando nós formalizarmos a proposta, esses números (alíquotas) aparecerão , acrescentou. Isso, para ele, é resultado de uma política tributária descentralizada, que permite a estados e municípios a autonomia para criação de impostos, taxas e contribuições.

A reforma tributária “ideal”, segundo o secretário da Receita Federal, criaria um único imposto sobre o consumo com recolhimento centralizado no governo federal. O que, na avaliação dele, é um processo que não deve ser levado adiante. “Por isso estamos empenhados em corrigir as distorções no PIS-Cofins, unificando-os no longo prazo”, disse.

A mudança no sistema tributário é uma das pautas que o Brasil vai precisar tocar para conseguir ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como é do interesse do governo. Mas analistas do regime de tributação brasileiro afirmam que é preciso fazer mais do que uma simplificação.

Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais. dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda.

Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação.
Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. “Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?”, questionou. “Esses parcelamentos prejudicam os contribuintes que pagam impostos em dia”, concorda o secretário da Receita.  Rachid ressaltou que o Fisco está trabalhando na identificação de fraudes de forma intensa. Do total de procedimentos fiscais, 25% resultam na descoberta de irregularidades. “Nós temos que identificar os mecanismos que visam, de forma dolosa, evitar o pagamento de tributos”, comentou.

Irracionalidade

Rachid avalia que há diversas políticas de incentivo fiscal que não atingiram os objetivos e favoreceram o deficit nas contas públicas. Ele classificou de Irracionalidade tributária” alguns desses programas, como a desoneração da folha de pagamento, prática que o governo está tentando reverter no Congresso Nacional. Outra crítica feita pelo secretário ao sistema de tributação atual é a diferenciação de cobranças de produtos. “O refrigerador para salas administrativas não gera crédito (fiscal), mas para as salas de produção gera. Isso acaba causando insegurança jurídica”, exemplificou. “Quando o investidor chega ao Brasil, tem que fazer uma série de perguntas, inclusive qual o produto que ele fabrica e, dependendo, terá uma carga tributária diferenciada.

Nós temos que corrigir essa distorção. Isso não é correto”, completou. O consultor tributário e sócio-presidente da Logos, Everardo Maciel, afirmou que há exageros na “extrafiscalidade”, que é o termo usado para explicar a taxação para “induzir condutas”. Ele exemplificou a questão com o caso da tributação sobre cigarros no Brasil.

Na opinião de Maciel, o governo “errou na mão ” ao aumentar expressivamente os impostos do setor para tentar coibir o fumo. “Depois que começam a exagerar, provocam reações “, declarou. “Na prática, as pessoas não vão deixar de fumar. Essa não é a via correta para induzir essa conduta.As pessoas vão para o contrabando”, acrescentou, destacando que isso gera a presença significativa e crescente do produto irregular vindo dos países vizinhos. “Não adianta eu ter uma tributação que estimula esse tipo de conduta de natureza criminosa”, completou.

por: Hamilton Ferrari

Jornal Correio Braziliense / 07-03-2018