Paraná publica Decreto Lei sobre o Devedor Contumaz de ICMS
O Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 3.864, que qualifica do Devedor Contumaz de ICMS, estabelecendo também que a CRE (Coordenação da Receita do Estado do PR) poderá determinar um regime especial de controle, fiscalização e de pagamento aos contribuintes considerados devedores contumazes.
Este é um dos caminhos que o ETCO defende: a inclusão do conceito de devedor contumaz nas novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e de instrumentos de combate às empresas que praticam preços anticoncorrenciais.
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