Plenário rejeita emenda que restringia poder da União de cobrar impostos

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 235 votos a 200, emenda do deputado Alex Canziani (PTB-PR) à Medida Provisória 685/15 que pretendia impedir a União de cobrar impostos federais sobre montantes que as empresas conseguiram com renúncias fiscais de ICMS.

A emenda valeria inclusive se o incentivo não tivesse o amparo unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Incentivos unilaterais sem aprovação unânime estão sendo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), à matéria, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Está em análise, no momento, destaque do PDT que pede a aprovação de emenda do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) para permitir às empresas deduzirem os prejuízos fiscais e outras deduções legais até 100% da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (03/11)

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