Por que o Brasil precisa se unir ao MOVIMENTO COMBUSTÍVEL LEGAL

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Iniciativa apoiada pelo ETCO busca mobilizar a sociedade contra as crescentes fraudes na venda de gasolina, álcool e diesel

 

COMBUSTIVEL LEGALA maior parte dos brasileiros e muitas autoridades ainda não se deram conta de um problema grave que vem ocorrendo no Brasil:  depois de um período de redução, as fraudes no setor de combustíveis voltaram a crescer. Como resultado, tem havido inadimplência
no pagamento de tributos, maior incidência de venda de carga roubada, adulteração de produto, com mistura de substâncias mais baratas e com tributação menor, e também fraudes nos medidores das bombas de abastecimento – a chamada bomba baixa. Essas práticas degradam o ambiente concorrencial e prejudicam a todos: consumidores, empresários honestos, o Estado que deixa de arrecadar e a população que depende dos serviços financiados pelos impostos, como educação, saúde e segurança.
Alertar a população sobre a existência e o crescimento desses problemas e unir forças para combatê-los é o propósito de uma ação apoiada pelo ETCO e liderada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Trata-se do Movimento Combustível Legal, que começou a ser preparado em novembro de 2016 e foi lançado oficialmente em agosto de 2017. “Esse setor é muito afetado por práticas desleais”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona. “Além dos  impactos da crise econômica, as empresas corretas sofrem por ter de disputar um mercado tão sensível a preço com competidores desonestos que recorrem aos mais variados expedientes ilícitos para vender mais barato.”

Nos últimos anos, vêm aumentando os casos de adulteração de combustíveis, roubo de cargas e bomba baixa que prejudicam  concorrentes honestos, consumidores e o país como um todo.

UMA NOVA DOENÇA
COMBUSTIVEL LEGALO diretor de Planejamento Estratégico do Sindicom, Helvio Rebeschini, explica as razões que levaram à criação do Movimento. “A partir do final de 2014, notamos uma deterioração do mercado do ponto de vista concorrencial e o crescimento de novas práticas ilícitas, diferentes das que haviam ocorrido no passado. A doença agora é outra, e os remédios antigos não funcionam mais”, explica Rebeschini. “Paralelamente, constatamos que continua havendo um alto grau de desconhecimento da população, da mídia e de autoridades sobre a importância do nosso segmento para as pessoas e os prejuízos que essas fraudes causam ao País. O Movimento Combustível Legal tem o objetivo de conscientizar a sociedade, unir forças e implementar um conjunto de ações para coibir essas práticas.” Fraudes não são novidade nesse segmento. Elas eram pouco comuns até o início dos anos 1990, quando havia forte controle do Estado sobre a distribuição e venda de combustíveis, que tinham seu preço tabelado. A desregulamentação do setor, que por um lado gerou mais concorrência, também deu início a uma onda de fraudes a partir do final da década. Naquela época, um dos problemas mais graves era a sonegação de impostos, que em seguida evoluiu para um período conhecido no setor como o da “guerra de liminares”: para continuar sonegando, algumas empresas entravam na Justiça contestando as novas normas de regulamentação e a legislação tributária que estavam sendo implantadas pelo órgão regulador e pelo fisco. Outro problema comum era a adulteração dos
combustíveis com a mistura de produtos menos tributados e por isso mais baratos, o que tornava os preços de venda artificialmente
menores.
AS RAZÕES DA MELHORA
Iniciativas que contaram com o apoio do ETCO e do Sindicom conseguiram reverter esse quadro ao redor de 2005. Rebeschini cita, entre as mais eficazes, a adoção da substituição tributária no setor, que passou a concentrar o recolhimento de impostos no primeiro elo da cadeia produtiva, representado por produtores e importadores de combustíveis. Outro instrumento importante, segundo
o presidente do ETCO, foi a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, cujo desenvolvimento teve a participação efetiva do Instituto.
“Esse foi um dos maiores avanços no combate à sonegação em todos os segmentos”, ressalta Vismona.
A batalha contra a adulteração contou com ações como a obrigatoriedade da coloração laranja do etanol anidro, tipo que é misturado à gasolina, e a adoção de leis mais duras contra os criminosos. Em São Paulo, por exemplo, desde 2006 empresas acusadas de  adulteração estão sujeitas à perda da inscrição estadual.
EFEITO CASCATA
“As fraudes nunca deixaram de existir, mas entre 2005 e 2013 ficaram mais ou menos controladas”, lembra o diretor do Sindicom. A deterioração verificada nos últimos anos tem algumas razões. “Em parte, ela tem a ver com a recessão econômica, com impactos na demanda e pressão de custos. Isso acabou pressionando as empresas e levando algumas para a ilegalidade”, diz Rebeschini. “E a crise fiscal também provocou contingenciamento no orçamento público e acabou enfraquecendo os órgãos de fiscalização. ”
Mas o principal fator foi o surgimento da figura do devedor contumaz de tributos, um fenômeno que começou a ser observado em 2010, mas se acirrou nos anos seguintes. Trata-se de uma nova forma de batalha judicial, agora não mais em busca de liminares para permitir a sonegação, mas sim para sustentar a inadimplência tributária deliberada. “O fraudador percebeu que dever tributos, mesmo de propósito e por longos períodos, não lhe causa problemas muito graves. Ele sabe que, se adulterar ou sonegar, é criminalizado, então adotou o lema ´devo, não nego e não pago´. Normalmente, são empresas sem patrimônio, sócios nem sempre verdadeiros e que não têm nada a perder”, esclarece o diretor do Sindicom. Essas empresas contam com a morosidade dos processos administrativos e da Justiça e com a falta de atualização da legislação que diferencia o devedor eventual de tributos do inadimplente contumaz, que faz
dessa prática a estratégia do seu negócio. O remédio para combater esse novo mal envolve a regulamentação de um dispositivo constitucional que permite tratamento diferenciado contra tais contribuintes (*).  De acordo com Rebeschini, o devedor contumaz acaba desencadeando outras fraudes. “É um efeito cascata ou efeito onda. Um posto compra combustível de um distribuidor que não paga tributos e reduz seus preços. Os seus concorrentes vizinhos, para não perder clientes, abrem mão de sua rentabilidade até onde podem aguentar, daí em diante fecham as portas ou vendem o negócio para um concorrente fraudador ou acabam indo para o comércio irregular. Os sem escrúpulos entram no negócio de carga roubada, adulteração de combustível, ´bomba baixa´ e por aí vai”, ele observa.
Além de prejudicar os consumidores e os concorrentes honestos, essas fraudes desviam bilhões dos cofres públicos. Juntas, a sonegação e a inadimplência do ICMS produzem uma perda anual de R$ 4,8 bilhões, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Dinheiro que poderia ser usado para construir ou melhorar hospitais, escolas, segurança e outros serviços públicos.

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