Projeto com novos limites para o Simples Nacional terá regime de urgência

Foto: Ana Volpe (Agência Senado)

Foto: Ana Volpe (Agência Senado)

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15) a votação em regime de urgência para o projeto que aumenta os limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte.

Igualmente ganharam urgência o PRS 84/2007, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que define um limite global para o montante da dívida da União, e o PRS 61/2015 que cria no Senado a Instituição Fiscal Independente (IFI). A instituição deverá aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal.

Calendário especial

A proposta de emenda constitucional que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem repasses correspondentes terá um calendário especial de votação. A agilidade no exame da PEC 128/2015 também foi aprovada nesta terça.

Apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta defendida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) tem o objetivo de atender uma antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo destes entes da federação.

Fonte: Agência Senado (15/12)

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