Projeto de Lei quer acabar com comércio ilegal de medicamentos

Por ETCO
21/05/2012

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 0464/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), prevê a suspensão das atividades de estabelecimentos empresariais envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de produtos registrados na Vigilância Sanitária, incluindo medicamentos, cosméticos e correlatos.

 

No dia 21 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um importante passo no combate ao comércio ilegal de medicamentos no país com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 0464/2011, de autoria do senador Humberto Costa. O PLS estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades e fechamento dos estabelecimentos empresariais envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos.

Atualmente a Receita Federal só pode apreender o contrabando, mas a empresa continua aberta e poderá voltar às atividades ilícitas enquanto é processada. Nesse intervalo, muitas pessoas podem ser vítimas.

Como não foram interpostos recursos relativos à decisão terminativa da CCJ, o projeto foi dispensado da apreciação pelo Plenário da Casa e, conforme o Regimento Interno do Senado Federal, seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados.

Entre os medicamentos que estão mais sujeitos à pirataria atualmente estão remédios para disfunção erétil, anabolizantes, os indicados para tratamento da obesidade e os medicamentos controlados. Mas o escopo de produtos falsificados que afetam a saúde da população no país é bem mais amplo. Os produtos registrados na Vigilância Sanitária incluem também próteses, saneantes, cosméticos, fitoterápicos, para não citar outros.

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