Projeto prevê que incentivos já concedidos não poderão ser anulados

O deputado Ricardo izar (PSD/SP), apresentou no último dia 17/12/15, o Projeto de Lei 4169/15, que altera a Lei Complementar 24/75, que trata dos convênios para a concessão ou isenção do ICMS, para determinar que poderão ser anulados ou cobrados os impostos devidos referentes a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz.

A proposição aguarda despacho às comissões permanentes.

Para acessar a íntegra do projeto, clique aqui

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