Projeto que endurece pena para quem transporta contrabando avança na Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de agosto, o parecer favorável ao Projeto de Lei 1530/15, que aumenta o rigor no combate ao crime de contrabando. O projeto estabelece três novos mecanismos para coibir o contrabando:

  • Suspensão por cinco anos da carteira de habilitação de quem for preso conduzindo veículo com carga contrabandeada.
  • Suspensão por cinco anos do CNPJ de empresas condenadas por transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos contrabandeados.
  • Pontos de venda de cigarros e bebidas ficam obrigados a afixar placa com a advertência: “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie”.

O projeto segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

O PL 1530/15 foi uma das primeiras iniciativas da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, instituída em maio com o apoio do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. O projeto é de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), presidente da Frente.

 

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