Reforma do Código Penal reforça proteção à propriedade intelectual

Projeto, que deve ser votado nos próximos meses, também inclui a corrupção na categoria dos crimes hediondos

Projeto, que deve ser votado nos próximos meses, também inclui a corrupção na categoria dos crimes hediondos

O projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) deve ser votado neste ano. Espera-se que isso ocorra nos próximos meses, pois no dia 10 de dezembro, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto, apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o substitutivo ao projeto.

Algumas mudanças previstas no novo código têm forte sinergia com o trabalho do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO. A relação de crimes hediondos, por exemplo, deve ser ampliada, incluindo atos de corrupção entre eles. A propriedade intelectual também deve ficar mais protegida, por meio do art. 178, § 2º, inciso I, que criminaliza a conduta de filmar obra audiovisual sem autorização – uma das formas mais comuns de pirataria, atualmente.

Ainda em relação à propriedade intelectual, havia uma proposta de mudar o art. 184, mas ela não foi aceita. Assim, a ação penal, no crime de violação de direito autoral, continua a ser pública e incondicionada, e não privada, como se propôs. Normalmente, a ação penal privada é utilizada para crimes que afetam a intimidade da vítima e não a sociedade, o que não cabe no caso de direito autoral.

O novo código também aumenta a punição em caso de trabalho escravo e de maus tratos a animais e torna mais rigorosa a progressão de penas. Hoje, condenados primários podem pedir prisão semiaberta após cumprir um sexto da pena. O prazo deve mudar para o mínimo de um quarto da pena. O texto ainda simplifica processos e estimula a solução consensual de conflitos, a fim de desafogar o Judiciário.

Também em dezembro, após cinco anos de tramitação, o Senado aprovou o projeto do novo Código de Processo Civil. Como no Código Penal, estão previstos estímulos à conciliação, entre outras medidas para acelerar o julgamento de ações em todo o País.

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