“Sou partidário das reformas não tão drásticas”

Para o tributarista Roberto Quiroga, propostas de mudanças profundas têm poucas chances de avançar por causa dos embates naturais do regime democrático

O professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e da FGV Direito SP Roberto Quiroga Mosquera questiona alguns dos pressupostos que embasam as propostas de reforma tributária. Segundo ele, não é verdade, por exemplo, que o Brasil tributa pouco a renda. Incluindo na conta, além do Imposto de Renda, as contribuições para o INSS, ambos incidindo sobre salários, ele calcula que hoje 60% a 65% da arrecadação federal recai sobre a remuneração dos brasileiros. Ele também discute a afirmação de que o sistema tributário é muito complexo, lembrando que a imensa maioria dos cidadãos e das empresas integra regimes mais fáceis de operar, como o Simples, o lucro presumido e a versão simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Mas Quiroga enxerga grandes problemas no sistema atual – e sua exposição, no Seminário Tributação no Brasil, promovido em parceria do ETCO e do jornal Valor Econômico, buscou apontar os holofotes na direção deles. Um dos mais graves, em sua opinião, é a situação do contencioso tributário brasileiro, um mal que afeta sobretudo as grandes empresas. Em sua avaliação, se o problema não for resolvido nos próximos dois anos, se esgotarão as capacidades de garantias que as empresas são obrigadas a dar enquanto os processos são discutidos na Justiça, podendo causar ainda mais prejuízos macroeconômicos ao Brasil.

Quiroga falou também sobre as propostas de reforma em discussão hoje no País, prevendo dificuldades na aprovação de mudanças muito profundas por conta dos embates naturais ao regime democrático. A seguir, uma seleção de trechos da palestra:

O mito da baixa tributação da renda

“Hoje, de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, e se nós pegarmos também o INSS, que é um tributo que incide sobre remuneração, sobre salário, a soma representa algo em torno de 60%, 65% de toda a arrecadação federal.”

“Além disso, temos mais uns R$ 250 bilhões, R$ 300 bilhões do PIS/Cofins, que incide sobre receita. Então, se pegarmos toda a arrecadação federal, 80% vão incidir sobre renda e faturamento. Portanto, uma primeira afirmação de que no Brasil nós não tributamos a renda é mentirosa.”

“Não adianta simplesmente falar assim: agora vou tributar mais a renda e deixar de tributar o consumo. Não vou conseguir arrecadar o suficiente para o gasto público que eu tenho.”

Problema urgente: o contencioso

“Hoje, o tamanho do contencioso tributário brasileiro equivale à metade de um PIB, perto de R$ 3,3 trilhões. Diferentemente do contencioso antigo, de má qualidade, hoje nós temos um contencioso muito grande de boa qualidade. São teses e temas de grande discussão teórica, que acabam discutidos na área administrativa e na área judicial.”

“Isso representa basicamente um grupo de 15 mil empresas, ou algo em torno de 2,5% de todas as pessoas jurídicas brasileiras, que pagam sobre o lucro real e são responsáveis por 70% de toda a arrecadação, seja federal, seja estadual, seja municipal.”

Poder demais com o fisco

“Eu sou da época do direito tributário em que nós tínhamos os pareceres normativos, que de uma certa forma dirimiam algumas interpretações e algumas dúvidas. Mas hoje estamos na época do CARF, ou seja, feita a autuação, segue para o tribunal administrativo julgar o tema, uma tese que foi desenvolvida dentro da fiscalização, com multas qualificadas de 150%, com intimação sob o ponto de vista tributário e criminal e também com constrangimento de bens.”

Dez anos de discussão na Justiça

“Não é fácil discutir um tema tributário dentro de uma Justiça Federal. Os juízes exigem garantias, cautelas, isso é custoso para uma companhia.”

“Eu tenho um panorama de contencioso gravíssimo, que vai acabar gerando uma discussão no Judiciário também gravíssima, num prazo de dez anos, e uma descapitalização das empresas para discutirem esse tema.”

“Como vamos conseguir amenizar ou entrar num consenso sobre esse contencioso para que justamente ele não possa gerar um problema de Capex (Capital Expenditure)?”

Viabilidade de uma reforma profunda

“Sou bastante partidário de reformas não tão drásticas como aquelas que se pretende fazer.”

“Não é verdade que essas importações de modelos tributários praticados no exterior vão nos dar realmente a facilidade, aquilo que a gente imagina em termos de simplicidade ou mesmo de operabilidade para o nosso sistema tributário. Deve-se tomar muito cuidado com essa junção de tributos e principalmente com a questão federativa.”

“Quando se fizerem as contas, eu duvido que os governadores darão uma chancela numa divisão onde um comitê-gestor vai arrecadar o seu recurso, vai gerir os recursos, discutir em juízo. Vai ser muito difícil, na minha visão, o acolhimento de um projeto de reforma em que haja a junção das três esferas.”

Dificuldades naturais da democracia

“O grande momento em que tivemos uma mudança constitucional de porte relevante foi em 1965, com a Emenda Constitucional nº 18. Vamos lembrar que era o período da ditadura.”

“Nós estamos num regime democrático, onde os lobbies, todos os fluxos e contrafluxos políticos de interesses vão ter os seus dissensos.”

Para frear contrabando de cigarro

“Como fazer para que não haja contrabando de cigarro? Eventualmente as empresas que produzem cigarros premium podem passar a produzir cigarros de outra qualidade para competir com o sonegador. Isso aconteceu na instituição do regime de lucro presumido no Brasil. Quando o Everardo Maciel fez a legislação do lucro presumido, em 1995, dizia o seguinte: Qual é a forma mais simples de sonegar? É a chamada ´compra de nota´. Quanto custa uma nota? 10%. Vamos fazer uma tributação perto dos 10% para concorrer com o sonegador. Este é o Brasil. A gente tem que criar soluções para o Brasil, uma vez que temos aqui circunstâncias específicas.”

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