STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB e atendido por Dias Toffoli.
Decisão cita estudo do Sebrae sobre impacto da alteração no imposto.

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional.

A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.

Fonte: G1.globo.com (17/02)

Para ler a matéria completa, clique aqui

Compartilhe