Um avanço histórico

Por ETCO
28/04/2011

Com a Nota Fiscal Eletrônica, que simplifica a arrecadação e facilita o controle da sonegação, o sistema tributário brasileiro entra de vez na era digital

Revista ETCO – No 18 – Janeiro 2011

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 1º de abril de 2008, foi um importante passo rumo à modernização do sistema tributário brasileiro, além de ser um grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as ações de fiscalização sobre operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com dados do Ministério da Fazenda, até 6 de dezembro de 2010 foram emitidas 1.812.005.134 Notas Fiscais Eletrônicas, num total de 66.379.296.546.620,55 de reais, ou 66,3 trilhões de reais.

A partir de dezembro de 2010, a NF-e inclui praticamente todos os segmentos da Economia, inserindo 560 códigos de atividades econômicas no sistema. A emissão de NF-e também passa a ser obrigatória em todas as operações do setor público e nas operações interestaduais, exceto varejo. “E o Brasil terá 1 milhão de emissores de Notas Fiscais Eletrônicas”, comemora Eudaldo Almeida, Coordenador- Geral do Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat). De acordo com ele, os números são resultado da atuação conjunta do Fisco e da sociedade organizada. “Trabalhamos por um ideal comum: ampliar a justiça fiscal e reduzir custos para o contribuinte e para a administração pública”, disse o coordenador do Encat.

A NF-e surgiu para simplificar a fiscalização das secretar ias da Fazenda, além de reduzir os custos das empresas. Antes da NF-e, para fiscalizar uma empresa, o Fisco precisava que um auditor fosse ao local e analisasse todas as notas em papel, que deveriam permanecer armazenadas por cinco anos. Com a NF-e, esse processo passou a ser eletrônico e as informações sobre o que uma empresa vendeu, por quanto e os tributos que pagou por essa venda podem ser obtidas em tempo real, pela internet. Além de redução de custos com impressão, aquisição de papel, envio do documento f iscal, armazenagem, as empresas não vão precisar mais perder tempo nos Postos Fiscais de Fronteira, quando forem entregar a mercadoria. Antes, todas as notas precisavam ser conferidas e digitadas nos sistemas do Fisco. Com o processo eletrônico, a informação chega pela internet antes mesmo do caminhão.

Funciona da seguinte maneira: a empresa emissora gera um arquivo eletrônico com as informações fiscais da operação comercial, assinado digitalmente. É necessário, portanto, tirar um certificado digital na Receita Federal. Assim fica garantida a integridade dos dados e a autoria do emissor da nota. Em seguida, o arquivo eletrônico, chamado de e-nota, é transmitido pela internet para a Secretaria Estadual da Fazenda, a qual, após fazer a pré-validação do arquivo, manda para o emissor um protocolo de recebimento, que equivale à autorização oficial para o trânsito da mercadoria. A NF-e também é transmitida para a Receita Federal, que guarda todas as notas eletrônicas emitidas em seus computadores. No caso de operação interestadual, a nota vai também para a Secretaria Estadual de Fazenda de destino da operação ou para a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Suframa, quando as mercadorias tomam o rumo da área incentivada no Norte do país. Esse processo digital coloca um fim no bloco de notas quatro vias, carbono, carimbos e almofadas lambuzadas de tinta azul.

Importante mecanismo contra as fraudes fiscais, a NF-e aumenta a eficiência da fiscalização do trânsito de mercadorias, fortalece o cruzamento de informações, intensifica o compartilhamento de informações entre os fiscos, além de reduzir custos como consumo de papel, aquisição de formulário, digitação, armazenamento e resgate de notas fiscais. Vale ressaltar que algumas empresas chegaram a ter prédios inteiros para guardar os arquivos de cópias de notas fiscais. Outra importante contribuição que a NF-e traz para a Economia é no combate à guerra fiscal. Segundo especialistas, a guerra fiscal é provocada em virtude de um modelo tributário que precisa ser revisado a partir de uma ampla discussão entre os estados, municípios, o Governo Federal e a sociedade. “Com a massificação da NF-e, as administrações t r ibutár ias terão informações necessárias para avaliar o impacto do novo modelo proposto, facilitando as discussões sobre as compensações das perdas e distribuições das vantagens que cada estado terá a partir da adoção do modelo tributário proposto”, afirmou o secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins. Em 2008, ele criou uma equipe de trabalho para acompanhar todo o processo de implantação da NF-e. Esse novo sistema, segundo ele, trouxe uma série de benefícios para o emissor e para o receptor, como a eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias e consequentes erros de escrituração, além do planejamento da logística, que é possibilitado pela recepção antecipada das informações contidas na NF-e.

Ao comemorar o primeiro ano de implantação da NF-e, em abril de 2009, Eudaldo Almeida fez um balanço muito positivo de todo o processo. “Foi um sucesso, tanto no que se refere ao ambiente tecnológico do contribuinte quanto ao da Fazenda”, disse.

Segundo ele, a implantação de um sistema dessa envergadura exigiu empenho de todas as partes envolvidas. “Houve uma mudança cultural muito grande e só foi possível graças ao trabalho de parceria entre os fiscais estaduais, a Receita Federal do Brasil e os contribuintes. Todos se sentaram à mesa e discutiram qual seria a melhor maneira de fazer isso”, contou o coordenadorgeral do Encat.

No primeiro aniversário da NF-e, a sua obrigatoriedade foi estendida a novos segmentos da Economia, como distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes, entre outros. Os primeiros setores que adotaram de forma obrigatória a NF-e, em 2008, foram os fabricantes de cigarros e de combustíveis líquidos, com cerca de 400 empresas.

A utilização da NF-e representa um avanço histórico na cobrança e na fiscalização de tributos no Brasil, possibilitando uma sensível redução nos desequilíbrios concorrenciais tributários, uma maior justiça fiscal e um melhor ambiente de negócios. Porém, de acordo com Eudaldo Almeida, a fraude fiscal ainda é uma realidade no país. “A nota comum também era fraudada. A vantagem da Nota Fiscal Eletrônica é que ela permite um controle maior da sonegação. O Fisco está se modernizando e buscando formas eletrônicas de controle para evitar fraudes.”

 

NF-e Benefícios

Nova ferramenta eletrônica na luta contra a sonegação

Em setembro de 2009, o ETCO assinou um Termo de Cooperação com o governo do estado da Bahia para coordenar a criação de ferramentas de análise de informações contidas no banco de dados das Notas Fiscais Eletrônicas. Naquele momento foi dada a largada no projeto do software de Business Intelligence (BI), desenvolvido pela Microsoft, que organiza de forma amigável as informações contidas no banco de dados das Notas Fiscais Eletrônicas a partir de uma plataforma que facilita a geração de relatórios e o cruzamento de dados por contribuinte, por setor ou região. “Esta nova ferramenta vai ajudar a fazer uma auditoria prévia das informações contidas no banco de dados da Sefaz, o que, sem dúvida, vai agilizar e direcionar melhor o trabalho de fiscalização”, disse Eudaldo Almeida, Coordenador-Geral do Encat, responsável pelo projeto da Nota Fiscal Eletrônica. A Bahia foi escolhida por ter sido um dos estados líderes na implantação do programa da NF-e, além de ser a sede da coordenação do Encat. Além disso, a Bahia é o que mais arrecada fora das regiões Sul e Sudeste e ocupa o sexto lugar entre as maiores arrecadações de IC MS do Brasil. A Microsoft, contratada pelo ETCO para desenvolver o software, mergulhou nos dados e nas operações do estado para moldar o produto. Depois da cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação, o governador da Bahia, Jaques Wagner, destacou que “a importância do convênio firmado com o ETCO vai muito além do objetivo nele descrito. É apenas o início de uma parceria para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal e promover a ética concorrencial”. Segundo o professor André Franco Montoro Filho, Presidente Executivo do ETCO , a ferramenta está sendo desenvolvida em parceria com o estado da Bahia com a condição contratual de ser replicada nos demais estados. “O software não é padronizado. Precisará de pequenos ajustes para se adequar às peculiaridades de cada estado,” explicou André Montoro. Ele calcula que o uso da nova plataforma digital, dentro do conceito de inteligência fiscal, poderá resultar num aumento da arrecadação dos estados de mais de 10%. O grande mérito do BI da NF-e é que, apesar de reunir várias informações sobre as operações comerciais, os fiscos estaduais não tinham ainda uma solução integrada abrangente para analisar os dados das Notas Fiscais Eletrônicas. Com o BI é possível, por exemplo, planejar auditorias prévias com base nas informações geradas eletronicamente, o que eleva a qualidade da fiscalização e o planejamento das ações nos estados. De acordo com Cláudio Meirelles, superintendente de Administração Tributária da Sefaz/BA, com a tecnologia do BI, os dados poderão ser analisados para detectar indícios de sonegação ou inconsistências que, com a nota fiscal de papel, seriam de difícil conferência. No caso da Bahia, segundo Meirelles, a intenção é mapear as dificuldades de recebimento de contribuintes e direcionar a fiscalização. “Com base no dado nacional, de que o BI pode recuperar 50 bilhões de reais em impostos estaduais sonegados (esse é o valor que deixa de ser recolhido por ano em IC MS , segundo estudo sobre a Economia Subterrânea), estimamos que a Bahia poderá recuperar pelo menos 2,5 bilhões de reais, já que representamos cerca de 5% da arrecadação de IC MS no país”, afirmou ele. Outra vantagem do BI é o fato de permitir o acompanhamento das operações em tempo real, podendo desenhar estratégias e planejar melhor as ações do Estado, incluindo as políticas de incentivo a investimentos. “A NF-e e o BI são controles que ampliam a justiça fiscal. Sem ela, quem cumpre bem seu papel de contribuinte não consegue concorrer com aquele que não cumpre. Se o concorrente não dá Nota Fiscal, o bom contribuinte não consegue manter-se competitivo”, avaliou o coordenador-geral do Encat, Eudaldo Almeida.

Um caminho sem volta

Cerca de dois meses antes da implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em fevereiro de 2008, o ETCO realizou o Seminário Interno sobre Nota Fiscal Eletrônica, em São Paulo, que reuniu as principais autoridades no assunto e empresas dos mais variados setores. Logo na abertura do evento, o Presidente Executivo do ETCO , professor André Franco Montoro Filho, elogiou a atuação de Eudaldo Almeida, Coordenador-Geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), e de Paulo Ricardo de Souza Cardoso, então secretário-adjunto da Secretaria da Receita Federal – atualmente, Cardoso é diretor de gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Vocês comandaram uma bem-sucedida parceria público-privada com efetiva colaboração do fisco federal, dos fiscos estaduais e das empresas”, afirmou o professor André Montoro. Segundo Eudaldo Almeida, que coordenou o projeto da NF-e desde seu início, em 2005, o maior desafio foi chegar a um consenso entre os fiscos estaduais e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. “Mas obtivemos sucesso e todos os estados são signatários da NF-e, que foi feita para todos que querem acabar com a injustiça fiscal”, afirmou Almeida. Entre as vantagens da NF-e apontadas por ele estão o aumento da transparência fiscal, a redução do custo com aquisição de formulário, guarda e resgate de notas fiscais e o fortalecimento do cruzamento de informações entre os fiscos estaduais e a Secretaria da Receita Federal. Durante o seminário, Cardoso afirmou que a NF-e não tem risco para o contribuinte, pois é mais fácil ocorrer um erro no preenchimento do formulário de papel do que no eletrônico. Entusiasta do projeto, Cardoso contou que já viu um filme bem parecido com este: “Tive a felicidade de acompanhar a digitalização da declaração do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica. Na época tínhamos um modelo arcaico e hoje existe um sistema digital moderno e usado pela maioria dos contribuintes”, contou ele. Segundo Cardoso, a NF-e está no mesmo caminho. Só para ter uma ideia, imagine uma quantidade de papel capaz de cobrir 26 mil campos de futebol ou atingir a altura de 40 montes Everest. Esse volume corresponde a 3,6 bilhões de notas fiscais armazenadas em 2008 somente no estado de São Paulo e que devem ficar à disposição do fisco por cinco anos. Em alguns casos, todo esse trabalho chega a representar 5% no faturamento de uma empresa no Brasil. Com a chegada da NF-e, isso já é coisa do passado para a maioria das empresas do país. Na opinião de Newton Oller de Mello, da Sefaz-SP, a NF-e é uma grande ferramenta de combate à sonegação. “E o ETCO participou intensamente desde o início do lançamento do projeto”, afirmou ele. “Eu chamo de projeto ganha-ganha, pois gera aumento de arrecadação sem aumento de carga tributária; só quem perde é o sonegador.”