A reforma tributária é discutida há décadas no Congresso e sabemos que sua aprovação é bastante complexa, porque afeta diretamente diversos setores da sociedade, bem como as diversas instâncias de governo (União, Estados e municípios).
Desde sua fundação, há 20 anos, o ETCO concentra seus esforços em estudos, propostas e ações que possam contribuir com a melhoria do ambiente de negócios e o combate às práticas ilegais, principalmente no que se refere às questões de âmbito tributário.
Desde 2019, temos acompanhado as discussões sobre as PECs 45/19 (Câmara) e 110/19 (Senado), promovendo diversos debates com renomados especialistas sobre o tema.
Como resultado deste trabalho, chegamos a um consenso sobre os princípios elementares que devem ser assegurados:

I – Vedação a qualquer pretensão de aumento da carga tributária, visando prevenir a indesejada expansão do mercado ilegal que inviabiliza o equilíbrio concorrencial;

II – Simplificação e racionalização dos regimes tributários;

III – Desburocratização tributária;

IV – Disciplinamento do Artigo 146-A da Constituição, objetivando prevenir os desvios tributário-concorrenciais, nos termos do PL 164/22.

V – Resolução dos grandes litígios tributários, notadamente incentivando o uso do instituto da Transação Tributária e o aperfeiçoamento da Arbitragem Tributária como ferramenta para a solução de conflitos.