Walter Pinheiro propõe que recursos da repatriação combatam desigualdades regionais

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, de Walter Pinheiro (PT-BA), que destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta também cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O governo busca por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a ser criado a partir da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, viabilizar fontes de recursos com a aplicação de imposto de renda e multa sobre bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior que sejam regularizados com a Receita Federal.

De acordo com a PEC 154/2015, o Fundo de Desenvolvimento Regional deverá receber, dessa e de outras fontes, pelo menos R$ 3 bilhões por ano, durante os primeiros cinco anos. Ao fundo de auxílio à convergência do ICMS, deverá ser destinados R$ 1,5 bilhão anualmente em seus oito anos de vigência. Ainda pela proposta, o FNDR deverá priorizar as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte, sendo que o Nordeste receberá 50% dos recursos.

Já o fundo de auxílio à convergência do ICMS destinará seus recursos na proporção das perdas verificadas em cada estado. Se encerrados os oito anos de vigência e ainda restarem perdas, o fundo deverá ser prorrogado por mais dois anos.

Súmula do STF

Pinheiro lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar a qualquer momento a Súmula Vinculante 69, que torna inconstitucional todos os incentivos fiscais concedidos desde a década de 1990, como os que trataram do ICMS.
— Se isso ocorrer, haverá consequências econômicas e sociais imprevisíveis para diversos Estados, como o cancelamento de investimentos programados, o fechamento de unidades produtivas e o aumento do desemprego – alerta.
O senador acredita que essa é uma medida complementar fundamental relacionada à reforma do sistema de alíquotas interestaduais do ICMS, que já vem sendo debatida no Senado por meio do PRS 1/2013.
Fonte: Agência Câmara (7/12)

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