Lei anticorrupção é alterada para facilitar acordos
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 21/12/2015, a Medida Provisória 703, que altera a Lei 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas pela prática dos atos lesivos à administração pública. A MP 703 tem como objetivo facilitar o chamado acordo de leniência. Dentre as alterações na Lei, a MP … Continuar lendo Lei anticorrupção é alterada para facilitar acordos
Integridade e ética nos negócios
A Rede Brasileira do Pacto Global lançou o “Caderno do Pacto – Anticorrupção”. O objetivo é compartilhar as ações do Pacto para apoiar as empresas na adoção e manutenção de sistemas de compliance e anticorrupção. Para a chefe de Anticorrupção e Transparência do UN Global Compact, Olajobi Makinwa, a corrupção é o uso indevido de um … Continuar lendo Integridade e ética nos negócios
Lei Anticorrupção é tema de livro lançado pelo ETCO
Os constantes escândalos de corrupção que vêm sendo noticiados no Brasil nos últimos tempos podem fazer muita gente achar que o crime está vencendo a guerra contra a ética. Mas a maior divulgação pode representar na verdade o oposto: o enfrentamento real desse problema que corrói a nação. Essa é a tese que prevalece no … Continuar lendo Lei Anticorrupção é tema de livro lançado pelo ETCO
Conferência premia empresas aprovadas no Pró-Ética 2015 e debate Lei Anticorrupção
Evento da CGU teve apoio do ETCO e discutiu temas como compliance e integridade empresarial A Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, promoveu, no dia 9 de novembro, no Rio, a 2ª Conferência Lei Empresa Limpa. O evento debateu questões relacionadas à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e também premiou as … Continuar lendo Conferência premia empresas aprovadas no Pró-Ética 2015 e debate Lei Anticorrupção
Falta de legislação específica impede rigor nas punições
O sistema jurídico brasileiro está passando por uma fase de reformulação de seu conjunto de leis, com normas mais específicas, que tipificam determinadas formas de crime. É, por exemplo, o que se pode observar na Lei 12.486/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que tem foco total na responsabilização administrativa e civil de empresas que praticam atos … Continuar lendo Falta de legislação específica impede rigor nas punições
Participação do Ministério Público em acordos de leniência vai à Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, proposta que prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis pela prática de atos ilícitos, a fim de atenuar sanções administrativas. Esse tipo de acordo é previsto na … Continuar lendo Participação do Ministério Público em acordos de leniência vai à Câmara
Lei Anticorrupção não pode atropelar as liberdades públicas constitucionais
Veículo: Revista Consultor Jurídico Autor(es): Hamilton Dias de Souza É fácil constatar que o momento do país é delicado. Basta ler os jornais ou conversar informalmente com quem quer que seja. Problemas econômicos existem, como provam a desvalorização do real, o aumento do desemprego, a baixa produtividade e a comentada perda do grau de investimento … Continuar lendo Lei Anticorrupção não pode atropelar as liberdades públicas constitucionais