Um sistema de tributação com critérios pouco claros, inúmeros obstáculos para a regularização fiscal de empresas e processos Judiciais intermináveis têm sido terreno fértil para o crescimento do mercado ilegal no país.
Contrabandistas e devedores contumazes — aqueles que criam empresas formais, porém não pagam impostos — aproveitam-se dessas deficiências para atrair o consumidor com preços baixos, mas oferecem produtos de origem criminosa que não possuem registro nem seguem as normas dos órgãos reguladores. No caso dos cigarros, o comércio ilícito já é maior que o mercado legal.

Para o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Luiz Vismona, o Brasil está em um momento crucial para discutir o sistema de tributação e o consequente avanço do contrabando e da pirataria. Destaca que
a ilegalidade é beneficiária direta desse sistema caótico e defende que é preciso discutir a tributação agora para garantir uma economia forte e segura no futuro.

Por que é tão importante discutir a tributação neste momento?
Estamos discutindo a própria sobrevivência das nossas empresas e o estímulo necessário ao desenvolvimento brasileiro. Ao falarmos de tributação, estamos falando de qual vai ser o nosso futuro. Se vamos estimular o empreendedorismo, a geração de investimentos, de empregos ou vamos continuar carregando um Estado perdulário em que os setores produtivos já estão no nível máximo de sustentação desse Estado.

Qual é o ponto mais importante para mudar esse cenário?
Quando falamos em tributação, a primeira coisa que vem à nossa mente é diminuir o tributo. Mas, para isso, a única resposta é diminuir o desperdício do dinheiro público. O Estado precisa ser mais eficiente, mais eficaz no uso e na administração dos recursos públicos. Hoje o que nos estimula muito são respostas imediatas. Durante a campanha eleitoral à Presidência, o ETCO apresentou aos candidatos um documento falando de tributação e desenvolvimento.
Nossa proposta é avançar rapidamente na simplificação, na desburocratização e na busca de mediação no pagamento de tributos. O passivo fiscal brasileiro é imenso, estimamos em R$ 3,3 trilhões. São pagamentos de tributos que estão em discussão judicial? É o que está sendo discutido na Justiça e em processos administrativos. Tem que haver ações voltadas para agilizar a arrecadação desses recursos e regularizar a situação fiscal de muitas empresas. Nosso passivo tributário é talvez metade do PIB, o que é um absurdo.

Quais são os maiores gargalos do processo tributário?
Ele não atende o devedor que quer pagar nem o credor que quer receber. Temos que diminuir a margem de subjetividade na imposição de multas, pois isso é inaceitável. Você tem empresas hoje que estão pagando imposto que elas não devem, mas, pelas imposições de multas e até de ameaças de levar a denúncias criminais, a empresa acaba pagando, para depois discutir na Justiça. Temos que falar de compliance fiscal e outras iniciativas que podem ser feitas rapidamente.

O que falta para dar mais transparências às multas e cobranças?
Critérios claros. É preciso facilitar a compreensão da legislação vigente, que é caótica. Obrigações acessórias são um exemplo disso. Acho que nem o Fisco sabe quantas obrigações acessórias existem. Nós estamos colocando tantos penduricalhos na estrutura tributária brasileira que ela ficou incompreensível.

O senhor defende que o país discuta uma reforma tributária ampla ou ajustes pontuais?
O clamor é por um novo sistema tributário. O duro é: que sistema é esse? Na Guerra Civil, Abraham Lincoln dizia aos generais: “Se vocês se depararem com um pântano, não entrem no pântano”. É como eu vejo a reforma tributária. Um diz que o cálculo está errado, outro diz que vai aumentar o imposto, outro diz que vai inviabilizar uma série de setores e ninguém quer perder. Por isso, defendemos iniciar com o que pode ser feito já: de um lado, simplificação, racionalização dos regimes tributários, desburocratização, reforma do processo tributário, regras claras e respeito ao contribuinte; de outro, combate ao devedor contumaz que se estrutura para não pagar impostos. São pontos que devem ser equacionados. Assim, creio que teremos efeitos práticos mais rapidamente.

Como essa situação caótica tributária favorece o mercado ilegal?
Você vê o outro lado da força. De um lado, quem quer pagar imposto encontra dificuldades. No outro lado, quem está determinado a não pagar imposto encontra suporte no caos do sistema tributário. A gente chama estes de devedores contumazes. A pessoa se estrutura empresarialmente para não pagar imposto. A ilegalidade perverte a concorrência, prejudica o consumidor e onera o Erário. Ela é direta beneficiária desse sistema caótico. Estamos no pior dos mundos: desestimulando quem gera emprego e investindo em quem perverte todo esse sentido de desenvolvimento. O exemplo típico disso, além do combustível e das bebidas, onde você tem estruturas formadas para não pagar imposto, é o cigarro. O mercado brasileiro está sendo cada vez mais dominado pelos contrabandistas.

Os números já indicam um mercado ilegal maior do que o legal no caso dos cigarros?
O contrabando está em 49% do mercado, e o devedor contumaz, em 5%. São 54% que não pagam imposto. Toda a política brasileira de combate ao fumo está indo para o ralo. A política de aumentar o imposto e diminuir o consumo perdeu todo o efeito. O contrabando vai dizer: “Muito bom, pode aumentar, porque é aí que eu ganho”. Isso vale para outros setores. No caso do cigarro, a alíquota do imposto vai de 71% a 90%, dependendo do ICMS do estado. No Paraguai, é 18%. Essa é a fotografia. O contrabandista paga 18% no Paraguai e não paga nada aqui, onde oferta cigarros a preços muito baixos, menos da metade do custo do produto legal. Em março o governo anunciou medidas contra o mercado ilegal, uma delas foi o estudo da redução da tributação do cigarro.

Essa iniciativa avançou?
Um grupo formado por agentes do governo foi criado, não tenho informação de como está andando esse trabalho, mas nós temos algumas sugestões a fazer. Nós que queremos combater o contrabando — e não estou falando do cigarro, estou falando do contrabando — defendemos uma ação relacionada a essa demanda. Nossa proposta é manter a carga tributária alta, mas escalonar melhor. Para marcas mais caras, que atendem o público com maior poder aquisitivo e que não vai migrar para um produto sem qualquer controle e qualidade como os contrabandeados, pode ser aumentado o imposto. E, para uma categoria mais popular, diminuir o imposto. Você pode ter um produto mais competitivo para tirar o mercado do contrabando. A população de baixa renda paga de R$ 2 a R$ 3 pelo produto contrabandeado. E não vai comprar um produto legal que custa, no mínimo, R$ 5. É preciso ter uma marca de confronto, que pagaria menos imposto. Dizem que queremos aumentar o consumo da indústria nacional. Não, eu quero diminuir o consumo do contrabando que só cresce e a margem que o contrabandista tem hoje para usar na criminalidade É uma equação econômica. O contrabando está livre.

Em relação à oferta,o caminho é a repressão nas fronteiras?
A proposta do Ministério da Justiça endereça um ponto fundamental em que acreditamos: a integração e coordenação de operações nas fronteiras, não para ficar catando caminhão, mas, sim, os distribuidores, os depósitos e os grandes operadores. Também sugerimos que se trabalhe nas estradas com operações integradas. A Prefeitura de São Paulo criou um comitê de combate ao comércio ilegal que está batendo todos os recordes de apreensão, em ação coordenada com a Receita Federal e a Polícia Civil. Outra frente é internacional. Temos procurado incentivar que o Paraguai aumente o imposto do seu cigarro, porém até agora não conseguimos nada. O cigarro paraguaio continua sendo um dos mais baratos do mundo porque paga imposto muito baixo.

Já temos resultados práticos dessas ações?
Olha a que situação interessante nós chegamos. Recentemente foram fechadas cinco fábricas no Brasil de cigarros ilegais, falsificando a marca líder, ou seja, o cigarro contrabandeado. Eram fábricas brasileiras falsificando marcas paraguaias, com mão de obra vinda do Paraguai. Outra coisa que sempre afirmamos: o cigarro contrabandeado financia o crime organizado, pois oferece alta liquidez, rentabilidade e baixo risco. A Polícia Civil fechou uma fábrica no interior de São Paulo em que a organização criminosa estava falsificando cigarros não para vender, mas para distribuir nos presídios, como instrumento de poder.

Como mostrar à sociedade que, além do impacto econômico, há uma consequência social e também de saúde?
Aí é que vem a outra questão da demanda, que chamo de incoerência ética. Esse consumidor do cigarro contrabandeado está financiando o crime organizado. Mas ele reclama da corrupção e do crime. De um lado, ele critica e, de outro, financia. “Se estou levando vantagem, que mal tem?”. Você é instrumento da pirataria e fica feliz. Seu filtro ético termina no seu bolso. Não existe país desenvolvido que não defenda a ética e a lei. Como está o mercado de cigarros no país? O mercado legal está indo para o ralo. Há quatro anos, tínhamos 30% na ilegalidade. A sociedade e o governo olhavam e achavam que era suportável. Pulou para 54%. E sabemos que a perspectiva é que possa chegar a 60%, percentual que já vigora em alguns estados. Até quando vai crescer? Hoje a sonegação já é mais alta do que a arrecadação. A arrecadação ano passado foi de R$ 11,4 bilhões, e a evasão, de R$ 11,5 bilhões.
O contrabandista está R$ 100 milhões à frente da arrecadação.