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2020
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Patrocínio a seminário do portal jurídico Jota sobre contencioso tributário e devedor contumaz

Por ETCO
01/06/2021

O portal jurídico Jota realizou em outubro o seminário Contencioso Tributário: Como valorizar a relação com os bons contribuintes e combater os devedores contumazes. O evento, que teve o patrocínio do ETCO, reuniu a ex-senadora Ana Amélia Lemos; o procurador João Henrique Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); a diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini Gorissen; e o tributarista Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper. A mediação ficou a cargo de Laura Diniz, cofundadora do Jota.

Ana Amélia foi a autora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/17, que faz a distinção entre o devedor contumaz e os demais tipos de devedores e autoriza punições mais duras contra ele. Alguns destaques do debate:

Ana Amélia, que não concorreu à reeleição em 2018, lamentou que a nova legislatura não tenha dado continuidade à tramitação do projeto de combate ao devedor contumaz. “Nós fizemos uma proposta muito bem construída, com especialistas, com a participação do ETCO, porque envolve concorrência desleal, para separar os tipos de devedores. Infelizmente, foi engavetado.”

O procurador Grognet defendeu que o País dê mais ênfase à solução de litígios no âmbito administrativo, reduzindo assim o número de casos que vão parar na Justiça. “Devemos considerar a execução fiscal como uma última ferramenta para a recuperação do crédito público e fortalecer a execução administrativa”, afirmou. Grognet também falou sobre os bons resultados obtidos a partir da aprovação da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/20), que regulamentou a solução de conflitos por meio da chamada transação tributária, sancionada em abril de 2020.

Zabetta, do Getap, reconheceu que os primeiros resultados foram animadores, mas disse esperar que o mecanismo seja estendido também à solução de litígios envolvendo as chamadas teses tributárias, parcela do contencioso que decorre de divergências entre o fisco e os contribuintes sobre a forma correta de interpretar determinadas leis.

O tributarista Breno Vasconcelos lamentou a forma falha como as leis são criadas e aplicadas no País, a falta da sistematização da legislação vigente exigida pelo artigo 212 do Código Tributário Nacional e a duração excessiva dos processos tributários.

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