REVISTA ETCO – EDIÇÃO 27
DEZEMBRO, 2021
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“A ética submete meios e fins ao crivo do aceitável”

Hamilton Dias de Souza, mestre em Direito Tributário e Financeiro, é membro do Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo e da Academia Brasileira de Direito Tributário. Foi professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Por Hamilton Dias de Souza
24/11/2021

Ética diz respeito aos limites para a ação humana e à identificação, num conjunto de possibilidades, das que são corretas. Não se trata de contemplação, mas de vida prática. Ela submete meios e fins ao crivo do aceitável. Por isso, na atualidade, ela adquire o papel de abalizar a estruturação do desenvolvimento, para manter a economia saudável e viabilizar a realização das escolhas políticas da sociedade.

Já a ética concorrencial tem o papel não só de distinguir atividades lícitas, ilícitas ou indesejáveis e coibir a concorrência desleal. Ela também norteia (ou deveria nortear) a forma como o Estado faz a “mediação” das forças de mercado.

Combate aos devedores contumazes

Em 33 anos de Constituição, muito se falou sobre corrigir desequilíbrios e direcionar a atividade econômica. Mas como lidar com um sistema tributário irracional e extorsivo, que leva alguns a lucrarem com base na inadimplência contumaz, em prejuízo dos concorrentes e consumidores? O que dizer de “reformas” que nada corrigem e apenas servem de pretexto para aumentar impostos?

Desde sua criação, o ETCO tem prestado contribuições concretas nessas questões. Devo recordar que o art. 146-A da Constituição (Emenda Constitucional 42/03) foi concebido por proposta do Instituto, que, hoje, atua pela aprovação, no Congresso, de Lei Complementar que regulamente o dispositivo. Grandes avanços no combate aos devedores contumazes não teriam sido possíveis sem o ETCO. Sem mencionar os aportes da instituição à reforma da tributação do consumo.

Reforma do Estado brasileiro

Pelo que já foi dito, muitos problemas tipicamente brasileiros são, no fundo, problemas éticos. Não é razoável que o Estado agigantado e a corrupção que grassa em alguns setores prejudiquem a economia, empobreçam o País e arruínem o bem-estar coletivo. Também há interesses particulares dos detentores do poder que, muitas vezes, se sobrepõem aos interesses públicos. Isso torna o aparato estatal ineficiente, gera gastos desnecessários e bloqueia a agenda de reformas. Daí ser tão complicado fazer o País voltar a crescer. Espero testemunhar uma reforma não apenas tributária, mas do Estado brasileiro, que seja ampla, bem concebida e que corrija esses problemas.

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