Existem hoje na Justiça brasileira 77 milhões de processos em tramitação. Desses, 40% são ações de natureza tributária. A taxa de congestionamento desses processos é de 87%. Isso significa que, a cada ano, apenas 13% dos casos são resolvidos. Considerando apenas os processos de execução, que cobram os valores de casos que já foram julgados, a participação das ações fiscais sobe para 70%.

Esses dados, reunidos na edição de 2020 do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam a gravidade do contencioso tributário no Brasil. E eles revelam apenas a parte judicial do problema. Muitos litígios são discutidos e resolvidos no âmbito administrativo dos órgãos de administração tributária da União, dos estados e dos municípios. O estudo Desafios do Contencioso Tributário, realizado pela consultoria EY (Ernst & Young) para o ETCO, em 2019, mostrou que os créditos tributários cobrados apenas pelo governo federal somavam, naquele ano, R$ 3,44 trilhões, equivalentes a 50,4% do PIB do País.

Agora, uma boa notícia. Em novembro, a Receita Federal e o CNJ firmaram uma parceria que promete mexer em algumas das causas mais profundas desse problema relacionadas com a disfuncionalidade do processo tributário. O convênio foi assinado pelo secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.
Os dois órgãos vão realizar uma pesquisa conjunta sobre o contencioso ao longo de todo o processo tributário nas esferas administrativa e judicial. O objetivo é identificar as razões que fazem os litígios fiscais demorarem, em média, 19 anos até sua conclusão definitiva e propor uma reforma nesse processo. O trabalho tem duração prevista de dois anos.

Duas propostas

O ministro Luiz Fux reconheceu a gravidade do problema. “Nós hoje temos plena ciência de que a litigiosidade desenfreada, muito inerente às questões fiscais, representa um dos grandes males da Justiça”, afirmou. E manifestou a intenção de que a pesquisa resulte em pelo menos duas inovações que classificou como “muito audaciosas”. A primeira é dar às decisões finais dos órgãos de julgamento administrativo o caráter de “coisa julgada”. Hoje, o contribuinte que perde a causa num tribunal administrativo tem a prerrogativa de rediscutir todo o processo na Justiça.

A segunda inovação proposta por Fux “é a criação de um processo tributário judicial, com seus institutos próprios, com suas peculiaridades processuais”. Hoje, não existe no Brasil uma lei que regulamente especificamente o processo tributário, como ocorre na Justiça civil (Código de Processo Civil) e na criminal (Código de Processo Penal).

O secretário da Receita Federal também destacou a gravidade do contencioso. “Temos um montante de créditos tributários federais em litígio de R$ 3,4 trilhões. Os processos de execução fiscal já representam quase 40% do total de processos em tramitação, com tempo estimado de dezenove anos nas duas fases. Esses números nos dão a dimensão do desafio.”

Tostes destacou os prejuízos que o elevado nível de conflitos tributários provoca ao País. “Os problemas resultantes do contencioso tributário têm contribuído para aumentar a litigiosidade tributária, causar insegurança jurídica e afetar o ambiente de negócios, a competitividade e a produtividade da nossa economia”, resumiu Tostes.

O chefe do fisco Federal afirmou que a reforma do processo tributário é uma pauta que independe da reforma tributária. Segundo ele, a reforma tributária pode “contribuir, é claro, com uma estrutura de imposição tributária mais simples e racional, mas nós acreditamos que é possível fazer essa revisão [do processo tributário] e um conjunto de propostas que possa nos trazer um contencioso tributário efetivamente adequado à necessidade de desenvolvimento do nosso país”.

Em reunião com o secretário da Receita Federal, o presidente do ETCO, Edson Vismona, manifestou apoio à iniciativa e colocou à disposição os estudos realizados pela EY por iniciativa do ETCO.