O Projeto de Lei 2337/2021, apresentado pelo governo federal e aprovado pela Câmara dos Deputados de maneira açodada, representa um retrocesso na legislação sobre o Imposto de Renda e a tributação de lucros e dividendos. Essa é a posição oficial do ETCO e de outras 187 entidades representantes do setor produtivo que assinaram um manifesto em agosto apontando os impactos negativos que a aprovação do projeto traria para o País.

O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, criticou a falta de debates com a sociedade e a qualidade dos dados apresentados para embasar o projeto. “No que as mudanças vão resultar? Quais consequências a proposta vai gerar? Há controvérsias com relação aos números apresentados”, afirmou. “É fundamental avaliar com mais profundidade o alcance dessas medidas. Os números apresentados não conversam com os números que os setores estão calculando.”

O PL 2337 foi apresentado em junho pelo Poder Executivo. Em agosto, logo após o recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), coordenou uma manobra para aprovar a votação do tema diretamente no plenário em regime de urgência, sem passar pelas comissões que normalmente avaliam os projetos.

O manifesto assinado pelo ETCO considerou “inoportuna a apreciação de forma açodada, sem debates nas comissões permanentes, em que especialistas poderiam expor seu entendimento, e com votação em um plenário virtual, de um projeto que altera profundamente a bem-sucedida estrutura do Imposto de Renda brasileiro”.

O documento questionou a prioridade da discussão da legislação do Imposto de Renda em um momento com tantos outros desafios mais urgentes, como crise sanitária, riscos fiscais e cambiais, ameaças inflacionárias e desemprego elevado.

Aumento da sonegação

Na avaliação das 93 entidades que assinaram o texto, o PL 2337 parte de um diagnóstico impreciso e não apresenta uma previsão consistente sobre os impactos que as mudanças propostas teriam sobre preços, empresas e entes federativos. Também não considera “os efeitos deletérios da incidência de tributação dos dividendos em lugar da vigente técnica de tributação concentrada nos lucros das empresas, especialmente no que se refere ao espúrio estímulo à sonegação, por meio da distribuição disfarçada de lucros, e ao planejamento tributário abusivo, à simplicidade arrecadatória para o fisco e o contribuinte, às vulnerabilidades na arrecadação de um tributo que é partilhado por todos os entes federativos e às limitações à liberdade na escolha de investimentos”.

Outro ponto criticado é o fim da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IR. O manifesto lembra que esse instrumento estimula investimentos dos próprios acionistas, fazendo com que as empresas se tornem menos dependentes de recursos do mercado financeiro, mais onerosos. E chama a atenção para o fato de que a proposta ocorre “justamente quando a União Europeia acaba de recomendar para seus países-membros a adoção de instituto análogo, com reconhecimento tácito ao pioneirismo do Brasil”.

Ainda de acordo com o documento assinado pelo ETCO, o texto aprovado pela Câmara representará aumento da carga tributária para muitas empresas, principalmente as optantes pelo regime do lucro presumido, e para muitas pessoas físicas, em virtude das restrições à utilização do desconto simplificado. E poderá provocar também redução na arrecadação total do Imposto de Renda, “com efeitos perversos para Estados e Municípios”.

O ETCO e as demais entidades que assinaram o manifesto reconhecem a existência de problemas na atual legislação do Imposto de Renda. “Entendemos, porém, que sua apreciação é inoportuna e corresponde a uma indesejada inversão de prioridades, além da falta de transparência, interdição dos debates, aumento de carga tributária para pessoas físicas e jurídicas e perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos Estados e Municípios.” Por fim, o documento reconhece a necessidade de revisão do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. “Defendemos, contudo, que essa revisão se opere por meio de projeto autônomo”, conclui o manifesto.