Empresas que atuam em respeito à lei e cumprem suas obrigações tributárias costumam enfrentar algumas dificuldades no Brasil. Por um lado, elas sofrem com a concorrência desleal de competidores que, dolosamente, não recolhem os impostos devidos e utilizam essa vantagem ilícita para praticar preços predatórios. Denunciar e combater esse desvio ético tem sido uma das principais bandeiras do ETCO desde a sua criação.

Outra dificuldade está relacionada com a complexidade crescente do sistema tributário brasileiro e a postura muitas vezes pouco cooperativa do Fisco em relação a dúvidas, divergências de interpretação ou erros praticados pelos contribuintes. Aprofundar a defesa dos direitos dos contribuintes a um tratamento mais justo e colaborativo por parte da administração tributária passa a figurar entre os projetos prioritários do Instituto.

“O Fisco deve ser duro com os sonegadores, com os devedores contumazes, com quem pratica contrabando ou descaminho”, afirma Edson Vismona, presidente executivo do ETCO. “Mas tem que tratar os contribuintes, que procuram cumprir com seus deveres e enfrentam altos níveis de insegurança jurídica, com o necessário respeito. O projeto que estamos iniciando pretende fortalecer os instrumentos de defesa dos direitos dos contribuintes, buscando uma relação mais justa com o Fisco.”

Nos últimos tempos, têm sido apontados com mais frequência atos cometidos pelos órgãos da administração tributária como a utilização indiscriminada do instrumento da Representação Fiscal para Fins Penais e da aplicação da multa agravada com acréscimo de 150% antes de qualquer comprovação de dolo. Um dado que chama a atenção diz respeito ao aumento de 32% no valor total das autuações do Fisco no período entre 2017 e 2020, em comparação com o quadriênio anterior.

Trinta normas por dia

O primeiro passo do novo projeto do ETCO foi dado em novembro, com a contratação da EY para a realização de um amplo estudo sobre o tema. O trabalho irá mapear as normas de proteção ao contribuinte existentes no País e fará um levantamento de boas práticas relacionadas aos direitos do contribuinte adotadas em outras nações.

O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo – e um dos que mais sofrem alterações. Estima-se que, a cada dia, sejam criadas por aqui cerca de trinta novas normas fiscais, que formam um arcabouço com mais 290 mil regras relacionadas ao pagamento de impostos em nível federal (10% desse total), estadual (31%) e municipal (59%). Essa complexidade afeta principalmente as grandes empresas, que operam em todo o País.

De acordo com pesquisa do Banco Mundial, reunida no relatório Doing Business, as companhias brasileiras gastam 1.501 horas por ano para realizar todas as tarefas relativas às suas obrigações tributárias. O número é muitas vezes superior ao necessário em países desenvolvidos, como a França (139 horas) e os Estados Unidos (175 horas), e também em nações em desenvolvimento, como a Índia (254 horas) e a Argentina (312 horas).

O estudo será a base para um projeto ainda mais ambicioso, de consolidação dos direitos do contribuinte em um instrumento aplicável a todos os níveis da administração tributária.

A EY, uma das quatro maiores empresas de consultoria e auditoria do mundo, foi responsável por um dos estudos mais importantes realizados pelo ETCO nos últimos anos, que mapeou os Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro. Apresentado no final de 2019, o trabalho mostrou que o estoque de contencioso tributário do governo federal já havia superado R$ 3,4 trilhões, valor que corresponde a mais da metade do PIB do País.

“Aquele estudo reafirmou a urgência de elaborarmos no Brasil uma reforma tributária com foco na simplificação e no aumento da segurança jurídica do nosso sistema de impostos”, afirma Vismona. “Após o estudo sobre o contencioso, estamos avançando para fortalecer o ambiente de negócios, atrair investimentos e estimular o desenvolvimento do País, respeitando os contribuintes, sem deixar de combater as práticas de evasão fiscal.”