Seminário Tributação

Palestra: Segurança Jurídica e Processo Tributário

O professor de direito da USP, Heleno Torres, falou em sua palestra sobre os conflitos entre contribuintes e o fisco, o processo administrativo e judicial e a reforma tributária. Ele lamentou que os projetos em discussão estejam demasiadamente focados na criação do imposto sobre valor agregado, sem dar a devida atenção às questões relacionadas com a segurança jurídica. Em sua opinião, o Brasil precisa de um sistema que traga mais previsibilidade à atividade econômica, permitindo “que as pessoas saibam exatamente quais são os tributos que devem pagar e quais são as obrigações que devem cumprir em relação aos tributos que são devidos e, ao mesmo tempo, constituir um estado de segurança, um estado de normalidade, onde o ambiente de negócios possa favorecer novos investimentos e uma amplitude na expansão de negócios no Brasil”.

Assista à palestra no vídeo. E clique aqui para ler a transcrição.

Defendeu que a alteração do sistema atual respeite a cinco princípios:
1. Não cumulatividade real de tributos, “com uma incidência tributária que permita a tomada de créditos universais, ou seja, créditos financeiros em todas as operações;
2 Alíquota única em todo o processo de circulação;
3. Redução de regimes de exceção, como a substituição tributária;
4. Revisão do modelo de benefícios fiscais;
5. Simplificação das obrigações acessórias.

Heleno Torres chamou atenção para a necessidade de controlar os excessos do fisco. “Falta ao Código Tributário Nacional, por exemplo, um capítulo sobre o processo e o procedimento de fiscalização, que atribua aos contribuintes direitos mais candentes sobre os limites da fiscalização e da ação do fisco nas relações administrativas”, afirmou.

O tributarista contou o caso de um cliente que, depois de ser advertido duas vezes pela fiscalização de que seu negócio deveria ser enquadrado como instituição financeira, resolveu mudar a sua razão social para enquadrar-se nessa categoria. Durante esse processo, foi surpreendido por decisão do CARF contrária à alteração, alegando que a empresa atendia aos requisitos de instituição financeira.  “O sistema tributário não pode levar os contribuintes a uma situação de tamanha contradição”, advertiu. “Essas contradições, elas agravam o ambiente de negócio, agravam pesadamente os contribuintes com somas de multas, de juros, de cobranças, de pagamentos de advogados e tantas outras repercussões e, de fato, isso não é o que se espera de um sistema tributário com segurança jurídica.”

Heleno destacou a urgência de uma reforma no sistema de consultas para torná-lo efetivo na solução de dúvidas dos contribuintes e redução dos conflitos. “Precisamos reformular com muita urgência o sistema de consultas, aproveitar essa oportunidade para que nós tenhamos, a partir do momento da apresentação do auto de infração, ou mesmo do lançamento, a possibilidade que o contribuinte possa iniciar a sua impugnação, que isso seja célere, na medida em que também o mercado precisa de decisões rápidas em matéria tributária”, disse.

Falou também sobre a necessidade de maior uniformização de entendimentos no julgamento de processos tributários, para evitar que casos iguais tenham resultados distintos em diferentes instâncias. E lembrou que a situação atual também não interessa ao Estado, que não recebe as dívidas tributárias, nem à sociedade. “Não há um único estado, um único munícipio no país onde a dívida ativa tenha cobrança superior a 1% do volume acumulado. Ou seja, a conflitividade não interessa ao fisco”, afirmou Heleno Torres. “O tributo que não entra para os cofres públicos por espontaneidade faz falta no orçamento público. E quando faz falta no orçamento público, das duas uma: ou temos aumento de impostos ou temos contingenciamento até que aquela receita ingresse nas contas públicas e aquele orçamento possa atender a essas despesas. De qualquer jeito a sociedade perde.”

Ao final da palestra, em uma breve conversa com o tributarista Everardo Maciel, coordenador do evento, respondeu pergunta sobre a integração das etapas administrativas e judiciais dos processos tributários. “Se isso for para simplificar, para reduzir a litigiosidade, é urgente que nós façamos uma simplificação dos processos nesse universo tão complexo que é o contencioso administrativo e judicial”, concluiu.

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