Seminário Tributação

Palestra: Segurança Jurídica e Interpretação da Norma Tributária

O advogado e professor Roberto Quiroga, da faculdade de Direito da FGV de São Paulo, falou sobre fatores de insegurança jurídica relacionados com a interpretação da norma tributária. Para dimensionar o problema, citou o tamanho dos valores em discussão nas várias esferas de cobrança administrativa e judicial.

“Hoje, nós temos um contencioso tributário que já chegou a R$ 3,3 trilhões”, afirmou. “Nós estamos falando de metade de um PIB brasileiro. Então, de duas uma: ou o contribuinte está interpretando muito mal a norma jurídica ou o Estado está exagerando na aplicação da norma jurídica.”

Assista à palestra no vídeo. E clique aqui para ler a transcrição.

Ele apontou a demora do sistema judicial para dar a palavra final na interpretação de questões fundamentais que afetam muitos negócios – por exemplo, a discussão sobre a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – como parte importante do problema. Lembrou que a relação de forças entre o Estado, que dispõe da prerrogativa da autotutela, e os contribuintes é desigual. Lamentou o instituto da modulação das decisões, que colocariam os problemas fiscais do Estado acima do direito. E defendeu o chamado “garantismo” da Constituição brasileira.

“É claro que a gente tem que ver o lado do Estado”, disse. “Mas a segurança jurídica que nós estamos falando é a segurança que o texto constitucional dá para o contribuinte. Contra o arbítrio, contra a autoridade estatal com o seu direito de autotutela.”

Quiroga fez críticas à falta de embasamento conceitual de decisões tomadas pelos diferentes órgãos de julgamento, incluindo o CARF e o Supremo Tribunal Federal, e mencionou temas em que persiste grande confusão na jurisprudência. Citou, como exemplo, a tributação de lucros no exterior, apreciada pelo plenário do STF. “Ele não decidiu nada. Ele só confundiu todo mundo”, afirmou. “Dez votos diferentes. Eu não sei hoje dizer para o meu cliente como é a tributação do lucro no exterior.”

Após a palestra, respondeu pergunta do coordenador do seminário, o tributarista Everardo Maciel, sobre os serviços de consulta aos contribuintes oferecidos pelo fisco. Criticou a falta de preparo dos profissionais que realizam esse trabalho e também o risco de agirem de maneira parcial pelo fato de atuarem dentro do órgão arrecadador. “Se eu tenho um consultor que já está predeterminado a dizer não, o Instituto não vale nada. Talvez eu tivesse que ter um concurso para consultor", sugeriu como meio de dar mais efetividade e imparcialidade às consultas.

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