Seminário Tributação

Palestra: Segurança Jurídica, Tributação e Desenvolvimento

Um dos maiores estudiosos brasileiros do assunto, com doutorado na Alemanha e estágios de pós-doutorado naquele país e também em Harvard, nos Estados Unidos, o professor de direito tributário Humberto Ávila, da USP, fez em sua palestra um resumo das teses que apresenta em profundidade em seu livro Teoria da Segurança Jurídica, de 744 páginas, que o coordenador do seminário, Everardo Maciel, definiu como um “verdadeiro tratado sobre o tema”.

Ele tratou de três aspectos que considera essenciais para a segurança jurídica tributária. “Só existe segurança quando o direito for compreensível, estável e previsível”, afirmou, atribuindo a esses fatores relação com o tempo.

Assista à palestra no vídeo. E clique aqui para ler a transcrição.

A compreensão diz respeito ao presente: “O direito para ser seguido precisa ser no mínimo bem compreendido”.

A estabilidade, com a passagem do passado para o presente. “O contribuinte que confia no direito ontem não pode ser traído pelo próprio direito hoje. Por essa razão que o direito protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a proteção da confiança, as situações consolidadas, as preclusões, prescrições, decadências”, exemplificou.

Já a previsibilidade se refere à transição do presente para o futuro. “O contribuinte, quando age, precisa minimamente prever quais são as consequências que serão aplicadas no futuro aos atos que praticar no presente”, disse.

Em seguida, apontou os principais problemas que existem hoje no Brasil nessas três dimensões. Humberto Ávila criticou a prática, comum no País, de não se buscar o significado preciso das palavras e assim dar margem a possibilidades muito elásticas de interpretação. “Não há país no mundo que seja desenvolvido e no qual as palavras não tenham significado”, alertou.

Citando decisão recente da Suprema Corte dos Estados Unidos, que orientou os tribunais daquele país a declarar nulas as leis mal formuladas pelo Congresso, ao invés de tentar corrigi-las, argumentou que boa parte dos problemas de insegurança jurídica verificados hoje no Brasil se devem à falta de determinação do Judiciário em exigir mais qualidade nas decisões do Legislativo.

“Sabem por que no Brasil a legislação é ruim? Porque o Supremo Tribunal Federal não declara a inconstitucionalidade das leis por serem ruins”, afirmou. “Nós temos que recuperar o papel didático dos tribunais e começar a declarar a inconstitucionalidade de normas que sejam contraditórias, que sejam vagas demais, ambíguas demais. Porque o contribuinte tem que se pautar ou pautar a sua conduta com base em algum direcionamento.”

Humberto Ávila condenou a prática dos entes federados de instituir ou aumentar impostos por meio de regulamentos, e não de leis, como exige a Constituição. Criticou também mudanças de orientação na jurisprudência que produzem efeitos retroativos, violando direitos dos contribuintes.

Ao final da palestra, em conversa com Everardo Maciel, chamou a atenção para o risco que o País corre com a instituição da modulação dos efeitos de decisões judiciais para proteger as finanças do Estado. Essa figura jurídica, como se sabe, é empregada em casos nos quais o Estado sofre uma derrota judicial que lhe obriga a devolver grandes somas aos contribuintes, geralmente em processos que levam muitos anos ou até mesmo décadas para serem julgados. A modulação busca flexibilizar a condenação e reduzir esses valores para minimizar os efeitos sobre os cofres públicos.

Segundo Humberto Ávila, esse recurso estimula o desrespeito à Constituição por parte do Estado, que acaba se beneficiando financeiramente de leis inconstitucionais. “O direito produz muitos efeitos, um deles é definir o que é certo e o que é errado. Agora, se o certo for igual ao errado, eu fico pensando que tipo de cidadania vai haver no Brasil e que tipo de exercício de poder público vai haver no Brasil”, ponderou.

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