Projeto de Lei que caracteriza o devedor contumaz de tributos é apresentado no Congresso

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), entidade que representa as maiores distribuidoras de combustíveis do País, apresentou nesta tarde de terça-feira, 22, a senadores e deputados, em Brasília, um projeto de lei complementar que busca caracterizar a figura do devedor de tributos contumaz, com mecanismos para diferenciá-lo do devedor eventual, bem como de punição. O projeto tem como alvos os setores em que os tributos são relevantes na composição de preços e que contam com cadeia de produção ou comercialização que prejudica a eficiência do controle da evasão fiscal, e não apenas o segmento de combustíveis, no qual R$ 4,8 bilhões são sonegados anualmente, segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas.

Leonardo Gadotti Filho, presidente executivo do Sindicom, diz que o devedor contumaz provoca um desequilíbrio concorrencial e deve ser diferenciado do devedor eventual, que pode estar enfrentando problemas de fluxo de caixa. “A lei não pode considerar todo mundo igual. É preciso fazer uma diferenciação”, explica. “Pretendemos envolver a sociedade na discussão, para que dê suporte às decisões no Congresso. Este é um grande problema, que pretendemos expor nas mídias sociais.”

O projeto de lei complementar é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e será apreciado no Senado. A justificativa, à qual o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, teve acesso, cita que há casos em que o valor dos tributos supera a margem de lucro do produto, impossibilitando a competição entre pagadores e sonegadores, e que os meios tradicionais de controle fiscal têm se mostrado insuficientes para combater estruturas empresariais organizadas para sonegar tributos.

“Como resultado das inúmeras práticas para a evitar o pagamento de tributos devidos, que não raramente estão associadas a crimes como contrabando e falsificação, estima-se que, apenas nos setores de cigarros e combustíveis, sujeitos a cargas tributárias elevadas em comparação com outros produtos, cerca de R$ 8 bilhões sejam sonegados anualmente”, diz a justificativa.

O projeto prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão estabelecer critérios para o cumprimento de obrigações tributárias, como manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento de sujeito passivo; antecipação ou postergação do fato gerador; concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; instalação compulsória de equipamentos de controle de produção, comercialização e estoque; adoção de regime de estimativa; entre outras medidas.

O texto do projeto prevê ainda que a autoridade administrativa poderá alterar a situação do sujeito passivo no cadastro de contribuintes para as modalidades suspensa ou cancelada. O cancelamento se justificaria por razões como evidências de que a companhia tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada e pela produção, comercialização ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente.

O Sindicom tem um programa chamado Combustível Legal, que busca combater a inadimplência, a sonegação fiscal, a adulteração do conteúdo e da quantidade dos produtos vendidos ao consumidor. A entidade tem tentado criar jurisprudência que diferencie o devedor contumaz de tributos do eventual e fortalecer os Regimes Especiais de Tributação. Outras medidas buscadas são a concentração da tributação no elo mais sólido da cadeia, a produção – o que está alinhado com as discussões atuais com o governo sobre PIS/Cofins; e a uniformização das alíquotas de ICMS dos combustíveis entre os Estados.

Para acessar o texto do projeto na íntegra, clique aqui

 

DIG instaura inquérito para investigar posto de combustível

Fonte: Diário de Ourinhos (Ourinhos – SP) – 24/05/2012

A Polícia Civil por meio da DIG (Delegacia de Investigações Gerais) esteve nesta quarta-feira (23) em um posto de combustíveis localizado na Avenida Domingo Camerlingo Caló recolhendo amostras de gasolina e álcool para investigar possível adulteração do produto. Um inquérito policial foi instaurado à pedido do Ministério Público.

Segundo informações do delegado da DIG, João Beffa, a investigação começou após denúncias ao Ministério Público, devido ao preço diferenciado que o estabelecimento vem praticando. Há aproximadamente três meses o posto de combustível vendia gasolina a R$ 2,29, e há 20 dias o valor caiu para R$ 2,18, muito abaixo do preço praticado pela maioria dos postos da cidade e do País.

“Nós fomos ao Posto de Combustível com a perícia técnica, agentes do posto fiscal de Ourinhos, por determinação do delegado posto fiscal Estadual de Marília. Nós fizemos a coleta de gasolina e álcool para a realização de exame com relação à qualidade desse produto. Essa amostra colhida vai ser encaminhada para um laboratório em São Paulo e vai ser adotado todo um procedimento para verificação”, afirmou Beffa.

Também foi feito pelos agentes fiscais uma inspeção no estabelecimento para verificar eventual sonegação de impostos, onde foi visto documentação contábil e fiscal do posto de combustível para eventual constatação de sonegação de imposto.

“Existe uma investigação em andamento pela DIG. O posto continua a funcionar normalmente, pois não temos nada que justifique a se tomar qualquer outra medida a não ser essa de verificação e investigação com relação a qualidade do produto. Essa investigação foi requisitada pelo Ministério Público”, destacou.

O resultado das amostras de combustível sai daqui a 30 dias. “Se logicamente tiver tudo regular ele vai continuar funcionando normalmente, se encontrarmos alguma irregularidade, adulteração de combustível, aí a Receita Estadual tomará as providências de lacrar o posto. Adulterar combustível é crime e o responsável pode ser preso”, finalizou.

 A guerra dos postos

Nos últimos dias uma “guerra” travada por alguns postos da cidade fez com que o valor do combustível na bomba caísse em média 27%. A concorrência fez com que o produto comercializado no município se tornasse o mais barato do Estado de São Paulo.

A “guerra” entre os estabelecimentos se iniciou há dois meses após a inauguração de um posto de combustível na Avenida Domingos Carmelingo Caló que começou a comercializar a gasolina a R$ 2,29.

Com o valor bem abaixo do mercado, o posto registrou um boom de movimento, e consequentemente tirou clientes da concorrência. Para tentar frear a queda tanto da gasolina como do álcool, estabelecimentos de uma grande de rede de combustível adotaram uma estratégia agressiva no mercado e também começaram a baixar o preço nas bombas.

A gasolina que era comercializada pelos postos da rede por R$ 2,79, caiu em 15 dias, em média, 27%. Hoje o valor da gasolina está em R$ 2,18 e R$ 2,19 e o do álcool R$ 1,49. Já os demais estabelecimentos ainda vendem os produtos no preço de mercado, ou seja, a R$ 2,75 e R$ 1,70.

Para se ter uma ideia, em comparação as demais cidade do Estado de São Paulo, Ourinhos é quem tem o menor valor do combustível. Em Jaú, por exemplo, a gasolina é vendida a R$ 2,60 e o álcool a R$ 1,82. Em Marília o valor é de R$ 2,74 e R$ 1,90 respectivamente, e Ribeirão Preto o preço é de R$ 2,46 e R$ 1,72.

Fantástico acompanha operação para prender máfia do combustível no RJ

Fonte: Fantástico, TV Globo, 5/6/2011

Para ver o vídeo da reportagem clique no link: http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1664033-15605,00.html

O Fantástico mostra como a máfia dos combustíveis voltou a atacar, e dessa vez o esquema é completo. Começa na usina de álcool, passa pela distribuidora e vai parar no posto. Se o carro da sua família anda engasgando, vá logo ao mecânico, porque você pode ter enchido o tanque com combustível adulterado.

“Caí na asneira de trocar de fornecedor de combustível, e o carro começou devagarzinho a aumentar os engasgos”, conta o taxista Ricardo Torres.

Ricardo é apenas uma das milhares de vítimas da máfia dos combustíveis. A gasolina misturada com solvente destruiu o motor do carro dele. “Quem é responsável por isso? A conta vai ficar sempre pro consumidor?”, diz o taxista.

Esta semana, o Fantástico acompanhou uma mega-operação para desativar um esquema de fraudes que atingia quatro estados e o Distrito Federal. A quadrilha agia de ponta a ponta na indústria dos combustíveis: da usina de álcool até os postos.

Em Campos dos Goytacazes, cidade do norte fluminense, mais de 100 policiais de 15 delegacias especializadas saem em busca dos acusados. Em um bairro chique da cidade, os policiais prendem o morador da cobertura. Segundo os investigadores, o empresário Sérgio Soares é um dos cabeças do esquema. Ele afirma que tem dois postos atualmente. Em dois anos de investigação, a polícia descobriu que ele tem, na verdade, 12 postos. A maioria em nome de laranjas.

Em uma casa de um condomínio de luxo com dois carros importados na garagem, mais uma prisão. Paulo Bastos é diretor comercial da principal usina de Campos.

O esquema da quadrilha envolvia da usina ao posto de combustível: todas as fases da produção, distribuição e comercialização do álcool. Sem pagar imposto, garantia um lucro milionário. Segundo a polícia, as fraudes renderam aos envolvidos mais de R$ 120 milhões.

Funcionava assim: primeiro, a quadrilha tirava o álcool da usina com notas frias e depois usava distribuidoras de fachada. Resultado: o álcool chegava aos postos da máfia sem pagar imposto, bem mais barato. “Por trás desse preço baixo tem uma cadeia de crimes” explica Ângelo Ribeiro, da Delegacia Fazendário do estado do RJ.

“Formação de quadrilha, falsidade ideológica documental, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra a saúde pública. Enfim, são diversos crimes”, enumera Isabela Santoni, da Delegacia Fazendária -RJ. “Eles passaram a fazer uso também do metanol, que é um biocombustível altamente tóxico e prejudicial à saúde, que é capaz inclusive de causar câncer”.

Os policiais comprovaram o que todo mundo sempre desconfiou: quem sonega também falsifica. O posto que está sob investigação por vender álcool sem pagar imposto tem gasolina adulterada.

O perito faz um teste na gasolina vendida como aditivada e descobre mais uma fraude: a gasolina aditivada e a comum são iguais.

Em uma conversa gravada com autorização da Justiça, o dono de um dos postos envolvidos diz ao gerente para misturar as gasolinas. “Nós vamos botar os cinco (litros) da comum dentro da aditivada. Não tem problema, não. Não dá diferença nenhuma”, diz Daniel.

Mas a quadrilha também juntava solvente à gasolina o que causa prejuízo para o motorista. o taxista Ricardo Torres reclama: “Eu vou gastar em média de R$ 5 mil nesse veículo”.

“O motor é a parte mais cara, mas eu tenho bomba de combustível estragada, bicos injetores estragados, mangueiras. Quer dizer, tudo do carro se deteriora, porque os solventes dissolvem tudo”, enumera o dono de oficina Flavio Ferraz.

“O cidadão paga aquela conta quando colocam um produto no seu carro de péssima qualidade”, aponta Ângelo Ribeiro, da Delegacia Fazendário do estado do RJ.

As prisões desta semana mostram que a máfia dos combustíveis continua em ação. Por isso, desconfie de preços muito baixos e só procure postos que sejam da sua confiança.

 

814 postos de gasolina fechados em São Paulo

Fonte: A Tribuna – Baixada Santista – Santos/SP – 09/11/2010

A Delegacia Regional Tributária do Litoral cassou nesta terça-feira a inscrição estadual do Auto Posto Lunar, localizado na Praça Visconde de Itaboray, 6, em Santos, por constatação de venda de combustível adulterada. A ação faz parte da operação De Olho na Bomba, da Secretaria da Fazenda do Estado.

Com esta interdição sobe para 814 o número de postos que tiveram a inscrição estadual cassada em todo o estado de São Paulo, desde o início da operação, em 2005. Nos últimos cinco anos, 13 postos de combustível em Santos tiveram a inscrição estadual cassada.

Nos postos de gasolina onde são verificadas as infrações são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. Sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento também ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustíveis, distribuidoras e transportadoras.

A nova legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.

Confira a lista completa de postos de combustível cassados no Município:

Auto Posto Lunar Ltda

Praça Visconde de Itaboray, 06 – Estuario

Auto Posto Barracuda LTDA
Av. Afonso Pena, 188 – Boqueirão

Serviços Automotivos Box 5 Ltda

Praça Visconde de Itaboraí, 25 – Estuário

Auto Posto América Ltda
Av. Afonso Pena, 151 – Boqueirão

Auto Posto Fórmula 11 Ltda

Av. Visconde de São Leopoldo, 350 – Valongo

Auto Posto Maria Martha Ltda

Av. Ana Costa, 41 Vila – Matias

Posto PortMar Ltda

Av. Governador Mário Covas, 738 Estuário

Auto Posto Rimafer Ltda

Rua Brás Cubas, 181 Vila Nova

Auto Posto Canal 3 Ltda

Av. Washington Luiz, 120 Vila Matias

Auto Posto Senzala Ltda

Av. Bernardino de Campos, 303 – Vila Belmiro

Auto Posto de Serviços Brasil 500 Ltda

Av. Afonso Pena, 240 – Boqueirão

Super Posto Peralta de Santos Ltda

Av. Pedro Lessa, 1.192 – Ponta da Praia

Auto Posto Praiano Ltda

Av. Senador Pinheiro Machado, 283 Marapé