Tag: Combate à corrupção

TCU será mantido em acordos de leniência

MP assinada em dezembro acelera acordos com empresas investigadas.
Ministro do TCU determinou que governo esclarecesse o texto ao tribunal.

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União entregaram na tarde desta quinta-feira (14) explicações sobre a medida provisória do acordo de leniência, assinada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 de dezembro. Leia a íntegra do documento entregue ao tribunal aqui.

Com a justificativa de evitar demissões no setor empresarial, a MP implementa novas regras para acelerar os acordos de leniência, aqueles em que, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade  denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação.

Em nota, assinada pelos dois órgãos, o governo afirma que, “em vez de limitar a participação do TCU nos acordos de leniência, a MP implanta a previsão legal para a atuação dos tribunais de contas, incluindo o da União, já que não havia anteriormente menção a tal participação em nenhum diploma legal” (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem).

“Vale destacar que dentre os três pontos requeridos pelo Ministério Público junto ao TCU, dois já vinham sendo observados pelo governo federal, quais sejam, a não vinculação do TCU ao acordo de leniência e a observância dos trabalhos de controle externo já realizados pelo tribunal. Sobre a compatibilização entre as normas internas do TCU e a Lei Anticorrupção alterada pela medida provisória, tanto a AGU quanto a CGU entendem ser plenamente alcançável”, afirmam os órgãos na nota.

Fonte: G1 (14/01)

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Lei anticorrupção é alterada para facilitar acordos

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 21/12/2015, a Medida Provisória 703, que altera a Lei 12.846/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas pela prática dos atos lesivos à administração pública. A MP 703 tem como objetivo facilitar o chamado acordo de leniência.

Dentre as alterações na Lei, a MP prevê que as pessoas jurídicas que celebrem o acordo de leniência poderão continuar participando de licitações e contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. No caso de a pessoa jurídica ser a primeira a firmar o acordo de leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução de multas previstas na Lei poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo aplicável qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo.

Para acessar o texto completo da MP 703 – Clique aqui

 

Integridade e ética nos negócios

A Rede Brasileira do Pacto Global lançou o “Caderno do Pacto – Anticorrupção”. O objetivo é compartilhar as ações do Pacto para apoiar as empresas na adoção e manutenção de sistemas de compliance e anticorrupção. Para a chefe de Anticorrupção e Transparência do UN Global Compact, Olajobi Makinwa, a corrupção é o uso indevido de um poder confiado, quase sempre motivado pela ganância. Ela afirma que a prática não é uma exclusividade do poder público, pois muitas empresas instigam e participam desse tipo contravenção. O caderno foi desenvolvido pelo grupo temático Anticorrupção da Rede Brasileira do Pacto Global, coordenado por Olga Pontes, da Braskem. “O material é inovador e pretende informar e provocar as empresas a criarem ações que combatam qualquer tipo desvirtuamento da ética”, afirma.

O “Caderno do Pacto – Anticorrupção” dedica um capítulo completo à Lei Anticorrupção e apresenta um teste para avaliar se a empresa age de forma que dê margem a práticas ilícitas. Outro capítulo é dedicado às políticas de compliance e aborda os benefícios em adotá-las. O material serve tanto para as empresas que já adotam as práticas se atualizarem no debate quanto para aquelas que pretendem criar ações que coíbam a corrupção. Faça o download aqui.

Fonte: pactoglobal.org.br (8/12)

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Ranking internacional de corrupção mostra um Brasil estagnado

 

O último ranking internacional que mede a percepção da corrupção, divulgado pela ONG Transparência Internacional em 2014, mostrou que o Brasil continuava estagnado. Apesar das recentes investigações e julgamentos de casos como o mensalão e o de corrupção na Petrobrás, o Brasil ocupa a 69ª posição de um ranking de 175 países, o mesmo lugar de quatro anos atrás.

O novo ranking ainda não foi divulgado, mas a ONG Transparência Internacional (TI) iniciou na ultima quarta-feira (9/12) uma votação pública em busca do melhor representante da “grande corrupção” de uma lista de 15 “candidatos” que inclui o caso da Petrobras, além do ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli e do presidente da Guiné Equatorial Teodoro Obiang.

O período de votação estará vigente até 9 de fevereiro por meio do sitewww.unmaskthecorrupt.org

 

Lei Anticorrupção é tema de livro lançado pelo ETCO

Os constantes escândalos de corrupção que vêm sendo noticiados no Brasil nos últimos tempos podem fazer muita gente achar que o crime está vencendo a guerra contra a ética. Mas a maior divulgação pode representar na verdade o oposto: o enfrentamento real desse problema que corrói a nação. Essa é a tese que prevalece no livro O Cerco aos Corruptores – A História e os Desafios da Nova Lei que Pune as Empresas por Práticas Ilegais e Antiéticas, escrito pelo jornalista Oscar Pilagallo a partir de um seminário realizado pelo ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial em parceria com o jornal Valor Econômico.

O seminário, realizado em 2014, foi um dos primeiros eventos do País a discutir os efeitos da chamada Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no início daquele ano. A nova lei aumentou a punição das empresas envolvidas em casos de corrupção e estimulou a adoção de programas de integridade para prevenir esse mal. O seminário do ETCO e do Valor reuniu advogados, profissionais de compliance e outros especialistas no assunto, além de autoridades como o então ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.

Acostumar com a corrupção

O livro resume os principais temas debatidos no evento, como a responsabilidade objetiva e solidária das empresas, as regras dos acordos de leniência e os princípios que devem orientar um programa de compliance. Além do conteúdo do seminário, Pilagallo incorporou na obra as novas regulamentações da Lei Anticorrupção ocorridas em 2015.

Na abertura do livro, o presidente do ETCO, Evandro Guimarães, fala sobre o momento que o Brasil está vivendo. “O grande risco para uma nação não é a corrupção em si. Corrupção existe mesmo nos países mais avançados. O perigo maior é as pessoas se acostumarem com ela, pararem de confiar nas instituições e perderem a capacidade de indignação. Ou pior: acreditarem que a corrupção faz parte da cultura e passarem, elas próprias, a praticar atos ilegais em troca de vantagens indevidas sem culpa ou remorso. Um país assim está condenado à decadência ética, moral e econômica. Felizmente, os sinais são de que o Brasil optou por outro caminho”, escreveu Evandro.

Este é o quinto livro que Oscar Pilagallo escreve para o ETCO. Os outros foram Ética Concorrencial – Reflexão, Análise e Perspectivas; Corrupção – Entrave ao Desenvolvimento no Brasil; Direito e Economia; e Tributo ao Mercado.

O Cerco aos Corruptores foi lançado pela editora Elsevier-Campus, tem 130 páginas e custa R$ 45. O livro pode ser comprado pelo site www.elsevier.com.br.