Novos conselheiros do Combate à Pirataria definem agenda para o ano

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) se reuniu nessa quarta-feira (27) para retomar os trabalhos do colegiado. 

 

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) se reuniu nessa quarta-feira (27) para retomar os trabalhos do colegiado. O secretário Luciano Timm, que está à frente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon), deu posse aos novos membros conselheiros e colaboradores do Conselho para a gestão de 2019/2021, entre eles órgãos governamentais e setor privado, que sofrem diretamente os impactos da pirataria, contrabando e descaminho.

Na ocasião, foi feita uma breve apresentação dos trabalhos já realizados pelas Comissões Especiais em andamento, os temas que envolveram contribuições técnicas e sugestões de diversos membros do Conselho. Houve ainda a aprovação da Criação da Comissão Especial de Cigarro, que terá a relatoria dividida entre os Membros: Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, representado por Edson Vismona, que é presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, e Newton Vieira, do Grupo de Proteção à Marca. As Comissões Especiais em andamento são: E-Commerce, Publicidade Online e Meios de Pagamento e Hardware.

A reunião permitiu a troca e exposição de experiências bem-sucedidas, bem como o encaminhamento de ações concretas e estratégicas para o combate à pirataria no País e a discussão sobre a venda de produtos oriundos do crime nas plataformas digitais. Edson Vismona apresentou o panorama da pirataria no Brasil e os esforços alinhados com o Ministério das Relações Exteriores para ações no âmbito do Mercosul e OCDE.

Foi noticiada a entrada do CNCP no Painel de Colaboradores da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SEOPI, com o objetivo de auxiliar a aproximação com os agentes de Segurança Pública na formatação de operações para o combate à pirataria e a crimes correlatos. Também passa a integrar o Painel de Colaboradores a Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública – AEAL, visando auxiliar o acompanhamento das proposições legislativas relativas aos temas de combate à pirataria e delitos contra a propriedade intelectual.

Além dos debates, o Conselho referendou as datas para as reuniões ordinárias de 2019 e alguns pontos para alteração do seu regimento interno. Outro tema abordado foi o calendário do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria, previsto para o segundo semestre deste ano.

Sobre o Conselho

O CNCP é um órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição do Plano Nacional para o Combate à Pirataria, e à sonegação fiscal dela decorrente, além dos delitos contra a propriedade intelectual. É composto por representantes de diversos órgãos públicos e setores da sociedade civil.

Fonte: Ministério da Justiça

Em evento da revista Exame, patrocinado pelo ETCO, especialistas e autoridades falam sobre práticas ilegais que prejudicam o país.

Em um momento no qual o Brasil debate a complexidade do seu sistema tributário, os danos causados pela chamada “economia cinza” (pirataria e outras práticas ilegais) impressionam: todos os anos, 15 setores perdem mais de 100 bilhões de reais e o governo perde quase 50 bilhões de reais em tributos sonegados.

Leia matéria completa e assista aos vídeos produzidos pela Revista Exame, durante o Exame Fórum – Combate à ilegalidade

Pirataria agride consumidor e dá rombo recorde

Fonte: Jornal de Brasília (07/05/2018)

Fraude em impostos deve atingir R$ 165 bilhões em 2018. Má qualidade de produtos amplia prejuízos. Poucos são punidos.

por Jéssica Antunes
jessica.antunes@grupojbr.com

Seja nas bancas das feiras ou nas prateleiras das lojas, produtos piratas ganham espaço no Distrito Federal. São itens falsificados e contrabandeados, que sonegam impostos e crescem à revelia dos produtores, das marcas e da fiscalização. A Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) estima que R$ 145 bilhões de impostos deixaram de ser arrecadados no Brasil em 2017. A previsão é de que chegue a R$ 165 bilhões neste ano. A punição é branda, e a reincidência, alta. Na capital, a polícia tenta cortar o mal pela raiz.

O crime de pirataria pode ser enquadrado em duas naturezas criminais: violação de direitos de autor ou de marca. O primeiro, se há comercialização, tem pena prevista de dois a quatro anos de reclusão, mas é passível de fiança. O segundo prevê até um ano de prisão, e geralmente a pena é convertida a prestação de serviços. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, neste ano foram 22 ocorrências relacionadas aos dois crimes que envolvem o mercado pirata, com 43 pessoas presas, conforme levantamento preliminar da Polícia Civil.

A investigação e a repressão desses casos são atribuições da Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DCPim). O delegado Marcelo Portela conta que esse tipo de atividade pode estar relacionada a outros crimes, como suborno de agentes públicos e tráfico de drogas, por exemplo. O combate é feito, normalmente, em grandes operações. “Em virtude do pouco efetivo, as ações têm de ser mais certas, aprofundadas e detalhadas. Se há pouca munição, o tiro tem que ser certeiro”.

A maioria dos criminosos responde em liberdade. No Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), 179 processos relacionados à propriedade intelectual foram abertos desde 2016. No período, 620 tramitaram e 257 foram julgados. Neste ano, já houve 21 julgamentos, 171 tramitações e 18 distribuições. A maior parte, em todos os casos e anos, se refere à violação de direito autoral.

Apreensão histórica

Em 20 de março, a Polícia Civil fez a maior apreensão de CDs e DVDs piratas da história do Distrito Federal e desmontou uma fábrica clandestina de produção em massa de mídias piratas. A Operação Perfídia teve início na Feira dos Importados de Taguatinga e chegou a uma fábrica clandestina no Itapoã. Foram apreendidas 30 mil mídias, impressoras, computadores e torres gravadoras. Nas feiras da cidade, mochileiros madrugavam e faziam fila para abastecimento.

Uma mulher foi presa em flagrante, mas liberada após pagamento de fiança. Segundo o delegado Portela, ela atuava com o companheiro: “São velhos conhecidos como distribuidores. Juntos, chegaram a ser presos 17 vezes. Dessa vez pegamos o laboratório de produção”. De acordo com ele, há o desafio de fazer operações dolorosas para os criminosos, “mas é muito difícil estancar se chega ao Judiciário e a pessoa é solta”.

Venda vai além das feiras e chega às lojas

As falsificações são produzidas especialmente na Região Metropolitana, mas vendas acontecem em plena luz do dia em comércios ilegais e formais da capital. A concentração é maior em locais de grande movimentação de clientes, como feiras. Taguatinga tem chamado a atenção da polícia pela comercialização de produtos falsificados ou pirateados. Há um mês, três lojas regulares próximas à Feira dos Goianos foram autuadas, e três pessoas presas em flagrante comercializando pijamas com estampas de desenhos da Disney sem autorização – considerado violação do direito de marca.

“Um empresário que se preze não abre as portas para vender produto pirata ou contrabandeado. Eu me sinto na obrigação de dizer que isso não é empresário, é bandido”, dispara o presidente da Associação Comercial do DF, Cléber Pires. Ele diz não ter conhecimento de comercialização desses produtos em estabelecimentos legalizados e pede que denúncias sejam feitas. “Toda pirataria afeta, de imediato, a economia local. Além de uma afronta à sociedade, causa perda na receita, na geração de emprego, na cadeia produtiva”, diz.

Do ponto de vista da legalidade, o comércio e a economia são diretamente afetados. Para Adelmir Santana, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), é preciso estimular a educação do cliente. “Muitas vezes, consumidores focam apenas nos custos. Mas esses produtos estão fora do controle do Estado, não pagam tributos e o diferencial é muito grande. Além de risco à saúde, a pessoa fortalece o mercado da pirataria”, afirma.

Cigarros no topo dos flagrantes de contrabando e descaminho

as e munições atravessam as divisas brasileiras clandestinamente por contrabando e descaminho. A estimativa é de que o comércio ilegal gere R$ 130 bilhões de perdas aos setores produtivos brasileiros anualmente, mas o enfrentamento esbarra na sensação de impunidade e na ação policial restrita por conta de baixo efetivo.

No Brasil e no DF, cigarros paraguaios têm maior volume nas apreensões de contrabando. Na capital, os produtos costumam chegar pelas estradas até a Região Metropolitana, de onde os produtos são distribuídos. De acordo com o chefe da DCPim, as vendas nos estabelecimentos comerciais da capital são veladas. Em outubro passado, um depósito com aproximadamente 15 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai foi encontrado em Ceilândia.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, foram mais de cinco mil itens de vestuário, cem unidades de cosméticos, 15 caixas de medicamentos e mais de três mil outros não catalogados apreendidos nas rodovias federais que cortam o DF e Entorno em 2017, enquadrados nas duas tipificações penais.

Desde 2014, crimes de contrabando e descaminho são diferenciados pela legislação brasileira. O primeiro consiste na importação e exportação de produtos proibidos e tem pena de dois a cinco anos de prisão. O outro trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais, com punição máxima de quatro anos. Geralmente, os dois são praticados ao mesmo tempo.

Pena baixa

Luciano Godoy, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que os contrabandistas não se sentem acuados com a possibilidade de punição. “Como as penas são muito baixas, a maioria das pessoas nem chega a cumprir em regime fechado”, diz. Secretário Geral da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes acredita que ainda não há “ferramentas suficientes para combater a macro-criminalidade, e o modelo judicial contribui para a ineficiência do resultado”.

Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a IIegalidade (FNCP), Edson Vismona não considera justo que comerciantes tenham de arcar com todas as taxas e concorrer com quem não faz o mesmo. “É desleal”, afirma.

Saiba mais

– Os produtos contrabandeados apreendidos pela Polícia Civil do DF são repassados à Receita Federal; os falsificados ficam à disposição da Justiça.
– Quem compra produtos pirateados não comete crime, mas pode enfrentar problemas. Brinquedos podem conter partes pequenas ou soltas, causando risco às crianças.
– Anabolizantes, cosméticos e bebidas alcoólicas podem ter componentes nocivos à saúde. Calçados têm baixa qualidade e podem provocar danos à coluna e ao joelho. Eletrônicos podem até explodir.
– Por uma semana, o Jornal de Brasília pediu quantidades de apreensões à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição. O TJDFT também não informou sobre os processos iniciados e sentenças decretadas.

Dicas

– Quando for comprar um produto, observe a embalagem. A falsificada nunca é exatamente igual à original.
– Desconfie se o preço anunciado estiver muito abaixo do encontrado em outras lojas ou sites.
– Observe o lugar em que o produto é vendido, porque há marcas comercializadas apenas por lojas credenciadas.
– Peça sempre nota fiscal e garantia de devolução e troca

 

Para acessar acessar a matéria no Jornal de Brasília, clique aqui

 

Comércio eletrônico e grandes marcas unidas no combate à pirataria

Brasília, 27/4/18–  O Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), reuniu pela primeira vez em Brasília, na última terça-feira (24/04), representantes das principais plataformas de comércio eletrônico do País e os detentores de grandes marcas, que são as maiores vítimas do comércio ilegal pela internet.

O objetivo do encontro foi discutir mecanismos e medidas para coibir a venda de produtos piratas no País. “A intenção é definir conjuntamente caminhos para deter o crescimento da comercialização de produtos piratas pela via digital”, explicou o presidente do CNCP, Claudenir Brito Pereira.

A venda de produtos falsificados pela internet prejudica não só os detentores dos direitos sobre as marcas mas também o Estado, que precisa mobilizar meios para coibir a prática ilegal; as plataformas de vendas, pelo risco de credibilidade ao possibilitar a venda ilegal; e, principalmente, os consumidores, que adquirem produtos de qualidade inferior e sem as garantias necessárias.

Sob a ótica da defesa do consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor, representada pela secretaria substituta, Ana Carolina Caram, também participou da reunião. “A educação é essencial para que o consumidor se conscientize sobre os riscos à saúde e à segurança que os produtos piratas podem causar a quem os adquire”, alertou Ana Carolina.

Durante a reunião, foram discutidos métodos mais eficazes de promover a diminuição dos efeitos nocivos dos produtos ilegais comercializados na internet. Os representantes das plataformas digitais, por sua vez, expuseram a sua forma de atuação, explicando como protegem a propriedade intelectual e como tratam a questão dos produtos piratas.

Ao final do encontro, os representantes das plataformas digitais comprometeram-se a atuar em conjunto com o Ministério da Justiça, no sentido de celebrar acordo com o CNCP no qual serão definidos critérios e ações para redução das atividades ilegais no comércio eletrônico.

Fonte: Ministério da Justiça – 04/05/2018

OAB/RJ promove evento sobre o Dia Nacional de Combate à Pirataria

No próximo dia 04 de dezembro, a Comissão de Direito Industrial e Pirataria da OAB/RJ, presidida pelo advogado Paulo Parente Marques Mendes, promove o seminário ”É possível acabar com a pirataria?” em comemoração ao Dia Nacional do Combate à Pirataria, dia 3.

A data é comemorada há 12 anos e é uma forma de conscientizar a população e alertar sobre os perigos de comprar e consumir produtos falsificados.

Segundo o presidente da CPIP, o evento, realizado pelo segundo ano na sede da OAB do Rio de Janeiro, é uma forma de reunir especialistas de diversas áreas para questionar a viabilidade e soluções para acabar com a prática em todos os setores. “A comissão quer questionar o comportamento da sociedade e incentivar os consumidores a aderirem o hábito de comprar o produto original”, destaca.

Somente em 2016, mercado ilegal movimentou 130 bilhões de reais, segundo dados do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e Ilegalidade (FNCP). Os motivos para a comercialização livre desses produtos variam, mas Parente alerta que o preço baixo, o maior atrativo, é também um dos principais riscos para o consumidor. “Com o comércio dessas mercadorias, todos perdem. O Estado perde, o país perde, o empresário perde e a sociedade perde também, já que desta forma o Estado deixe de arrecadar riquezas, diminuindo a arrecadação de impostos e, com isso, a quantidade de empregos gerados”, alerta. Além do impacto na economia, o consumidor pode estar colocando a própria saúde em risco, já que produtos falsificados não passam pelas certificações técnicas de qualidade necessárias para uso da população em geral. Cigarros, relógios, bolsas, produtos farmacêuticos, peças automotivas e óculos estão entre os produtos mais contrabandeados.

Participarão também dos painéis de debate Luiz Otávio Pimentel, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI); Edson Vismona, presidente do  (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade; Sydney Sanches, presidente da Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ; Deborah Portilho, presidente da Comissão de Direito da Moda – CDMO da OAB/RJ e Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, entre outras instituições especializadas. Uma destruição simbólica de produtos falsificados vai encerrar a programação.

Programação completa: http://www.oabrj.org.br/evento/20312-pirataria-palestra
Data: 4 de dezembro, de 8h30 às 13h30
Local: OAB/RJ – Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar – Plenário Evandro Lins e Silva

Federação do Comércio de Mato Grosso lança campanha contra pirataria

Edson Vismona em palestra na Fecomercio, onde falou sobre a importância da ação integrada das entidades produtivas e o poder público.
Edson Vismona em palestra no lançamento da campanha da Fecomercio-MT contra pirataria, onde falou sobre a importância da ação integrada das entidades produtivas e o poder público.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Hermes Martins da Cunha, lançou nesta quarta-feira (20/09), em Brasília, uma campanha nacional contra o comércio de produtos falsificados e contrabandeados. A iniciativa tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com a participação da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), e a parceria de várias entidades e órgãos nacionais.

A principal peça de divulgação da campanha é a Cartilha Contra a Pirataria e Contrabando – a Favor do Comércio Legal. Segundo Hermes Cunha, o objetivo é proteger os empreendimentos legais contra a desordem causada pelo contrabando e a pirataria.

“O dano mais evidente é tirar receita dos municípios, estados e da União, recursos financeiros que poderiam estar sendo destinados à saúde, educação e segurança. Temos convicção de que, com esse trabalho, podemos alavancar mais recursos e mitigar os prejuízos à economia legal.”

Para o dirigente, no momento em que for inibido o comércio ilegal, as empresas terão mais condições de alavancar sua receita e, crescendo, elevar a oferta de empregos e pagar mais impostos. “Aliás, no momento em que os governos perceberem que há mais recolhimento de impostos, terão condições até mesmo de reduzir a carga tributária. Todos ganham.”

O presidente da Fecomércio-MT considerou muito importante o apoio da CNC à campanha. A seu ver, isso dará suporte fundamental à sua multiplicação por outros estados.

ETCO e Fórum contra a Pirataria

O presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, afirmou que ambas as associações civis, que reúnem entidades empresariais com foco no combate à ilegalidade e à evasão fiscal, deram amplo apoio à campanha. “Sem ética e defesa da lei, o País não se desenvolverá”, sentenciou.

Ele enfatizou as análises do presidente da Fecomércio-MT dizendo que os produtos ilegais prejudicam de várias formas o consumidor, além do erário público e os comerciantes legalizados. E chamou a atenção para a campanha O Brasil que nós queremos, apoiada pelo ETCO contra o contrabando, “mal que rouba mercado das empresas nacionais, alimenta o crime organizado e sangra os cofres públicos”.

Participantes

O ato de lançamento da campanha foi realizado durante café da manhã no Restaurante-escola Senac do Senado Federal. Participaram dois vice-presidentes da CNC: o deputado federal Laércio Oliveira, presidente da Fecomércio-SE, e Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF. Também prestigiaram o evento os senadores de Mato Grosso Wellington Fagundes (PR), José Medeiros (PODE) e Cidinho Santos (PR).

Parceiros

As entidades e órgãos públicos parceiros da campanha são, além do ETCO e FNCP, a Polícia Rodoviária Federal, a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Procon-MT, o Tribunal de Contas do Estado, a Associação Mato-grossense dos Municípios, Secretaria da Fazenda e a Rede de Controle do Estado.

ETCO apoia o lançamento da Frente Parlamentar de Defesa da Propriedade Intelectual

Defesa da propriedade IntelectualA Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e do Combate à Pirataria será instalada na Câmara dos Deputados no dia 8/03. O deputado Fernando Francischini (SD-PR) será presidente da frente e fará abertura do evento de lançamento. Os vice-presidentes Sandro Alex (PSD-PR) e Eros Biondini (PROS-MG), os presidentes da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Maria Carmen de Souza Brito; do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, e o diretor-geral da Motion Picture Association – América Latina, Ricardo Castanheira, também falarão no evento.

Ao todo, 37 entidades setoriais apoiam a iniciativa. Durante a instalação da frente, as entidades setoriais lançarão uma nova plataforma digital de fomento à inovação – a CriAtivaRede. Com presença no Facebook, Instagram e Twitter, a rede tem a missão de difundir junto ao grande público a importância da propriedade intelectual, abordando temas que envolvem toda a indústria criativa do país. Em sua versão beta, o CriAtivaRede já atingiu 25 mil seguidores.

A frente já iniciará o trabalho com uma agenda legislativa definida, que contém uma lista dos primeiros 12 projetos a serem acompanhados de perto pelo grupo.

Agenda legislativa FPM

Do setor audiovisual, apoiam a frente:

ABRAPLEX – Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex

ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura

ALIANZA – Alianza contra Piratería de Televisión Paga

APRO – Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais

BRAVI – Brasil Audiovisual Independente

DBCA – Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual

MPA – Motion Picture Association – América Latina

SICAV – Sindicato da Indústria Audiovisual

TAP – Television Association of Programmers

UBV&G – União Brasileira de Vídeo e Games

A criação da frente parlamentar conta com o apoio de outras entidades, associações e empresas:

ABAPI – Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial

ABDR – Associação Brasileira de Direito Reprográficos

ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software

ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo

ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos

ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção

ABIVIDRO – Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro

ABPD – Associação Brasileira dos Produtores de Discos

ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

ABRAL – Associação Brasileira de Licenciamento

AgroBio – Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria

ÁPICE – Associação pela Indústria e Comércio Esportivo

Bayer

BPG – Grupo de Proteção a Marca

BRASSCOM – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

CBL – Câmara Brasileira do Livro

CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras

CNI – Confederação Nacional da Indústria

ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial

FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade

GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação

Instituto Brasil Legal

Instituto do Capital Intelectual

Instituto Palavra Aberta

SYNGENTA

UBC – União Brasileira de Compositores

UBEM – União Brasileira de Editoras de Música

“Nós devemos ser capazes de resolver o problema fiscal do Brasil sem aumento de impostos. Ponto.”

“Nós devemos ser capazes de resolver o problema fiscal do Brasil sem aumento de impostos. Ponto.”

(Ministro da Fazenda, Henqique Meirelles – Revista IstoÉ Dinheiro, 11/11/2016)

 

O ETCO acredita que, além de contribuir para a retomada da confiança da sociedade brasileira, a decisão de não aumentar impostos, por parte do governo, é de extrema importância  na composição da agenda positiva do país, que trata da melhoria da arrecadação, da geração de empregos e da recuperação da indústria. Principalmente daquelas duramente impactadas pelo aumento desproporcional do imposto nos últimos anos que ocasionou, com efeito, perda de competitividade devido à elevação do contrabando e da falsificação,  como é o caso dos cigarros, bebidas e combustíveis, entre outros.

Leia a íntegra da entrevista do Ministro Henrique Meirelles à Revista IstoÉ Dinheiro, clicando aqui