“Nós devemos ser capazes de resolver o problema fiscal do Brasil sem aumento de impostos. Ponto.”

“Nós devemos ser capazes de resolver o problema fiscal do Brasil sem aumento de impostos. Ponto.”

(Ministro da Fazenda, Henqique Meirelles – Revista IstoÉ Dinheiro, 11/11/2016)

 

O ETCO acredita que, além de contribuir para a retomada da confiança da sociedade brasileira, a decisão de não aumentar impostos, por parte do governo, é de extrema importância  na composição da agenda positiva do país, que trata da melhoria da arrecadação, da geração de empregos e da recuperação da indústria. Principalmente daquelas duramente impactadas pelo aumento desproporcional do imposto nos últimos anos que ocasionou, com efeito, perda de competitividade devido à elevação do contrabando e da falsificação,  como é o caso dos cigarros, bebidas e combustíveis, entre outros.

Leia a íntegra da entrevista do Ministro Henrique Meirelles à Revista IstoÉ Dinheiro, clicando aqui

 

 

Escola da AGU promove seminário sobre Direito Digital

evento-direito-digital-aguA Escola da AGU realizou em 19/10, um seminário para debater o Direito na era Digital. O evento contou com a presença de representantes de diversas entidades como a MPAA (Motion Picture Association), ABPI (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual), IBDDIG (Instituto Brasileiro de Direito Digital), entre outros.

O Presidente do ETCO, Edson Vismona, participou do painel sobre Criminalidade Digital, juntamente com o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho Veloso e o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Sobral.

Para Instituto ETCO, governo está atento no combate ao contrabando

Controle das Fronteiras

Todos os anos, cerca de R$ 100 bilhões em produtos ilegais entram no País. Empresários dizem, no entanto, enxergar no atual governo a “coordenação de esforços” necessária para reduzir o problema.

Em visita ao presidente em exercício, Michel Temer, o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Evandro Guimarães, manifestou nesta quinta-feira (28) a “satisfação” da entidade com a política do governo no combate à pirataria, ao contrabando, a evasões fiscais e outras “transgressões empresariais”.

“A visita se deu com o objetivo de registrar o empenho e a receptividade que a equipe do atual governo tem tido às nossas sugestões e ao atendimento atento à possibilidade de combatermos essas ilicitudes que trazem prejuízo para a arrecadação e importante prejuízo para a concorrência leal entre diversos produtos”, afirmou Evandro Guimarães.

A estimativa “conservadora”, segundo ele, é de que entre no País, todos os anos, o equivalente a R$ 100 bilhões em produtos ilegais. Mais do que a perda de arrecadação federal com esses produtos, que não pagam impostos, Evandro menciona outro mal associado ao contrabando: a concorrência desleal com empresas legalizadas, o que gera desemprego e insegurança jurídica.

Disposição para ouvir

Embora o desafio de contornar esse problema seja “enorme”, diz Evandro, o governo do presidente em exercício, Michel Temer, tem demonstrado, em dois meses e meio, disposição para ouvir as empresas afetadas e determinado que os órgão competentes atuem no sentido de criar barreiras ao contrabando, com maior ação de órgãos como as Polícias Federal, Rodoviária e fiscalização constante da Receita Federal.

“[Temos percebido que] o governo está atento ao assunto. O Ministério da Justiça, a Receita Federal e as áreas que têm interesse em coordenar esforços para reduzir esse fenômeno. [A atenção] é muito grande, é muito nova e é muito saudada”, avaliou.

Fonte: Blog do Planalto (28/07)

 

 

“Meu sonho não arrisco”

No site Empreendedor Legal empreendedorlegal.org.br, a entidade reúne casos reais de empresários do setor de outsourcing (terceirizados) que apostaram na legalidade e se diferenciaram no mercado.

A campanha, formada por 4 vídeos, mostra através de depoimentos de empresários brasileiros, a importância de se construir uma rede sustentável de fornecedores e parceiros que atuam dentro da legalidade.

Os vídeos citam exemplos de prejuízos causados pela falta de rigor na contratação de serviços. Um contratado que utiliza programas ilegais pode deixar todo o sistema exposto a roubo de dados comerciais, desvio de recursos do caixa das empresas, quebra da privacidade dos clientes etc.

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Francisco Camargo | Presidente da ABES

É fundamental que, além das instâncias governamentais, o setor privado também trabalhe para a criação de um ambiente de negócios mais saudável. O uso de software legal por todos os atores da cadeia produtiva contribui muito pra isso”, diz o presidente da ABES, Francisco Camargo.

“A mudança de cultura não acontece apenas com fiscalização e controle por parte do Estado. É preciso que o empresário seja parte ativa da mudança”, completa.

Assim, além de cuidar para que todo o seu próprio sistema funcione dentro de um ambiente de legalidade, cabe ao empresário também ser um indutor de boas práticas a todos os parceiros de negócios.

 

Somente nas redes sociais, a estimativa do público a ser atingido é de 10,7 milhões de pessoas, somando usuários do Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube e Google. Para além de conscientizar o empresário sobre a importância do uso de programas legalizados, a ABES pretende ampliar o entendimento de que cabe a todos contribuir para a criação de uma rede sustentável entre todos os atores do mercado para o uso de software original.

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Benjamin Quadros | Presidente da BRQ

O que acontece, muitas vezes, é que o cliente adquire um software ilegal de um fornecedor informal e depois, lá na frente, ele reconhece o problema. Então, adquirir o software formal é uma boa política. Minimiza os seus riscos como empresa”, diz o presidente da BRQ, Benjamin Quadros, um dos empresários que participa da campanha.

“Ou você é um empresário que segue as regras ou você é um oportunista que se aproveita da oportunidade para ter um benefício tributário. Ter software original é um diferencial competitivo”, ensina.

Os custos para as empresas dos danos causados por software pirata giram em torno de US$ 400 bilhões anuais, de acordo com o estudo sobre impacto do uso de software ilegal em todo o mundo encomendado pela BSA junto ao Instituto IDC. O mesmo levantamento mostra que o índice de pirataria de software no Brasil é de 47% dos programas instalados em todos os computadores do país. No mundo, este índice é de 39%.

A campanha da ABES

Durante 60 dias, a associação usará as redes sociais para atingir o maior número de empresários brasileiros e fornecedores de software, além de profissionais das áreas jurídica, financeira e de TI – que são tomadores de decisão importantes dentro das companhias.

Entidades parceiras da ABES, como a FIESP, o Instituto ETCO, o Movimento Brasil Competitivo, e a Apex-Brasil também participarão da divulgação da campanha.

Os três primeiros vídeos da campanha a serem publicados em redes sociais contam experiências dos empresários Fábio Câmara, da F. Câmara Consultoria em TI; Benjamin Quadros, da BRQ; e Jorge Sukarie, da Brasoftware.

O quarto vídeo será do empresário Luis Carlos Nacif, presidente da Microsocity. Com atuação forte no mercado, as quatro empresas são fornecedores para centenas de companhias no mercado do TI, trazendo grande visibilidade para a discussão e aprofundando o debate entre os mais diversos atores do setor.

Empresas como estas podem influenciar positivamente toda uma cadeia produtiva, ajudando na mudança de cultura e na adoção de boas práticas.

Fonte: Site CryptoID ) – 19/06

 

Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final

 

CPI DOS CRIMES DIGITAIS
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Texto inclui projeto de lei que permite aos juízes determinar o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto.

A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório.

Pelo projeto de lei sugerido pelo sub-relator deputado Rafael Motta (PSB-RN), juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra.

Nesse rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, prática também conhecida como “pirataria” – um dos pontos que provocou divergências.

Exclusão de serviços de mensagem
Por sugestão do deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, o texto final do projeto deixa claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.

“Se o nosso texto estivesse em vigor, o juiz que bloqueou o WhatsApp estaria proibido de retirar o aplicativo do ar”, destacou o relator Esperidião Amin. Ele observou que a decisão judicial que bloqueou o aplicativo no início da semana foi tomada com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

Amin ressaltou ainda que o projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos ainda terá que tramitar na Câmara, assim como os outros cinco projetos contidos no relatório. As seis propostas tramitarão como projetos de autoria da CPI, em regime de prioridade.


Medida ineficaz

Um dos deputados contrários à proposta, Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil na Câmara, considera o bloqueio de sites e aplicativos uma medida ineficaz para o combate a crimes cibernéticos. Segundo ele, sites ilegais mudam rapidamente de endereço.

Para Molon, é preciso investigar quem está colocando conteúdos ilegais na internet e prender essas pessoas, pois “criminosos não param de cometer crimes porque um endereço é bloqueado”. Ainda segundo o deputado, o juiz que determinou o bloqueio do WhatsApp fez uma leitura equivocada do Marco Civil.

Retirada de conteúdos
A CPI também manteve no relatório final outro ponto polêmico do texto: o projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça.

Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final.

Censura de conteúdos
Alessandro Molon foi um dos que defendeu que seja mantida a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos idênticos. Para ele, só o juiz pode garantir que o conteúdo é igual a outros cuja remoção já foi determinada pela Justiça. O deputado acredita que há o risco de que conteúdos que de fato não são idênticos sejam censurados.

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), um dos sub-relatores da CPI, rejeitou a ideia de que medida possa levar à censura de conteúdos. O objetivo do projeto, conforme Coelho, é impedir que a vítima tenha que ir à Justiça várias vezes para retirar conteúdos considerados ilegais que foram compartilhados.

Para o parlamentar, quem é contra o projeto “está defendendo o interesse comercial de quem administra a rede, que não quer nenhum tipo de responsabilidade ou de custo”.

Invasão de computador
O relatório da CPI inclui também projeto que amplia o crime de invasão de dispositivo informático (computador ou celular), já previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Pelo projeto, a invasão de qualquer sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, passará a ser crime. Atualmente, o Código Penal considera crime invadir dispositivo informático apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dado ou informações sem autorização do dono do dispositivo.

Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), o projeto penaliza os chamados “hackers do bem”, que fazem invasão em sistemas para testar a sua vulnerabilidade. A bancada do PT apresentou destaque supressivo dessa proposta, mas o destaque foi rejeitado.

Foi aprovado destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que ampliou o escopo do crime previsto inicialmente no relatório. Ele pediu a supressão da parte do projeto que deixava claro que a invasão seria considerada crime apenas se houvesse “exposição dos dados informatizados a risco de divulgação ou de utilização indevida”. Para ele, qualquer invasão tem que ser criminalizada. “Hacker do bem é autorizado”, opinou.

Outras propostas
Presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a CPI de Crimes Cibernéticos funcionou durante nove meses, realizou mais de 50 audiências públicas, ouvindo cerca de 140 depoentes.

O relatório final da comissão também prevê duas Propostas de Fiscalização Financeira e Controle para que a Câmara fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e recomenda a apreciação de várias propostas que já tramitam na Casa.

A CPI também faz indicações para outros órgãos do governo para o combate desse tipo de crime e pede investigação das empresas Facebook, Twitter e Yahoo, por supostos crimes contra a ordem tributária.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara

 

Brasil mal colocado no combate à pirataria, mostra relatório americano

ESPECIAL REPORT IMAGEM

O Brasil mais uma vez ocupa lugar de destaque negativo no Special Report 301, relatório anual divulgado pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USTR) nesta quarta-feira. O documento avalia o nível de proteção à propriedade intelectual em diversos países do mundo e é usado pelo governo americano em negociações comerciais, inclusive com aplicação de restrições econômicas. O Brasil, como em 2015, está na Watch List do documento (pior apenas do que a Priority Watch List).

O USTR elenca diversos temas de preocupação do governo dos Estados Unidos sobre o Brasil: proteção aos direitos autorais, pirataria, aprovação de patentes, registros de marcas e medicamentos. “As preocupações estão com o volume de falsificações e pirataria no Brasil, inclusive na internet”, destaca o texto, em capítulo reservado ao Brasil. O texto critica a atuação do Conselho Nacional Contra Pirataria do Ministério da Justiça, classificado como “subutilizado”. Segundo o USTR, o órgão apresentou bons resultados em anos anteriores, mas ficou muito aquém em 2015. Em relação a patentes e registros de marcas, o documento diz que “os Estados Unidos continuam preocupados com o longo tempo de aprovação de patentes e registros de marcas”, destacando os prazos de onze anos para aprovar patentes e três anos para registrar marcas.

O relatório lista países em que a pirataria online é comercialmente robusta e massivamente acessada. E neste time de países o Brasil está ladeado por China, Índia, Suíça, Ucrânia, Canadá e Rússia. O tema é, inclusive, alvo de análises no Congresso Nacional, onde a CPI dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados se debruça sobre o assunto. Até amanhã, a comissão deve votar o relatório final com algumas sugestões de projetos de lei, entre eles aquele que prevê a adoção do bloqueio de sites piratas por meio de decisão judicial – medida adotada em diversos países do mundo, como a União Europeia, e apoiada recentemente em carta conjunta divulgada por 16 entidades setoriais – entre as quais a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão e a Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).

Acesse o relatório completo

Fonte:  Jota (28/04)

http://jota.uol.com.br/brasil-mal-colocado-no-combate-pirataria-mostra-relatorio-americano

 

 

ETCO e mais 14 entidades assinam carta em defesa da legislação antipirataria

O ETCO e  diversas instituições ligadas aos setores de audiovisual, game, música, tecnologia e artes em ação conjunta assinaram uma carta em defesa da propriedade intelectual no âmbito do relatório produzido pela CPI dos Crimes Cibernéticos.

A carta destaca a entrega do relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos, no último dia 31 de março. Consta dos encaminhamentos formais da comissão, a proposta legislativa que autoriza o Poder Judiciário brasileiro a solicitar a provedor de conexão que bloqueie o acesso a sites que disponibilizem conteúdos ilegais na rede, e incluídos na seara da propriedade intelectual.  A proposta visa modernizar a legislação brasileira relacionada ao ambiente da Internet, especificamente no que concerne à proteção e estímulo à criatividade, à inovação e à competitividade em inúmeros setores produtivos.

Na lista dos signatários do texto estão a Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA ), Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Associação Brasileira dos Importadores de Produtos de Iluminação (ABILUMI), Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD), Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE), Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO), Grupo de Proteção a Marca (BPG), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade Instituto Brasil Legal (FNCP), Motion Picture Association – América Latina (MPA), Sindicato da Indústria Audiovisual (SICAV), União Brasileira de Editoras de Música (UBEM) e a União Brasileira de Video & Game (UBV&G)

Clique no link para acessar o documento na íntegra:   carta conjunta entidades – CPI crimes cibernéticos

Propostas da CPI do crime cibernético ameaçam liberdade

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos crimes cibernéticos foi apresentado nesta quarta-feira com uma série de propostas que visam a melhorar a segurança no ambiente virtual. Após pouco mais de meio ano de funcionamento, os deputados elaboraram oito projetos de lei que tipificam condutas criminosas e dão celeridade às investigações. Porém, críticos argumentam que as sugestões “desvirtuam” o Marco Civil, reduzem a privacidade nas redes e abrem espaço para a censura na internet.

Fonte: Globo.com (31/03)

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