Programas de conformidade podem elevar concorrência em setores muito tributados

Combustíveis, cigarros e bebidas estão entre as áreas mais afetadas por devedores contumazes

Os programas de conformidade tributária desenvolvidos pelo governo  para endurecer a fiscalização contra contribuintes com maior risco de evasão fiscal afetam principalmente setores econômicos que sofrem maior incidência de tributos. Entidades apontam que nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas, por exemplo, há empresas que deixam de pagar tributos como estratégia de negócios para baixar artificialmente os preços e concorrer pela preferência do consumidor de forma desleal. Além dos benefícios tributários, concentrar a fiscalização nos devedores contumazes também melhoraria a concorrência no mercado.

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Sefaz-SP abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes

Nos ConformesA Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo.

 A iniciativa é pioneira e atende aos anseios da sociedade, que busca um serviço público menos burocrático e mais eficiente, de mais qualidade.  Faça o download da Minuta do Decreto, que regulamenta o Nos Conformes e colabore com sugestões para aprimorar ainda mais o programa. Basta preencher o formulário e enviar até 18/05 para decretonosconformes@fazenda.sp.gov.br.

 O projeto irá beneficiar toda a população. Já estão planejadas cerca de 140 ações de orientações tributárias em todo o estado até o final do ano. Também serão realizados mutirões, ações de incentivo à regularização espontânea das obrigações tributárias, eventos de esclarecimento aos contribuintes e serviços de orientação especializada em consultas tributárias, contencioso administrativo, IPVA e ITCMD, entre outros temas. Estas atividades serão iniciadas agora no mês de maio.

 Todas as operações foram e serão construídas por meio de um intenso diálogo com a sociedade, diversas entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos, como o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Associação Comercial de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Instituto de Direto Público de São Paulo (IDP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

 A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), metodologia utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

 Compartilhe suas ideias conosco. Todo cidadão pode colaborar com melhorias.

Fonte: Portal Fazenda SP (02/05)

Secretaria da Fazenda de São Paulo abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes

Nos ConformesA Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo.

 A iniciativa é pioneira e atende aos anseios da sociedade, que busca um serviço público menos burocrático e mais eficiente, de mais qualidade.  Faça o download da Minuta do Decreto, que regulamenta o Nos Conformes e colabore com sugestões para aprimorar ainda mais o programa. Basta preencher o formulário e enviar até 18/05 para decretonosconformes@fazenda.sp.gov.br.

 O projeto irá beneficiar toda a população. Já estão planejadas cerca de 140 ações de orientações tributárias em todo o estado até o final do ano. Também serão realizados mutirões, ações de incentivo à regularização espontânea das obrigações tributárias, eventos de esclarecimento aos contribuintes e serviços de orientação especializada em consultas tributárias, contencioso administrativo, IPVA e ITCMD, entre outros temas. Estas atividades serão iniciadas agora no mês de maio.

 Todas as operações foram e serão construídas por meio de um intenso diálogo com a sociedade, diversas entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos, como o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Associação Comercial de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Instituto de Direto Público de São Paulo (IDP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

 A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), metodologia utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

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Fonte: Portal Fazenda SP (02/05)

ETCO realiza evento especial durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A OAB realiza entre os dias 27 a 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

No dia 29/11, às 14h30, o ETCO promove um evento especial com o tema PRATICAS DE SONEGAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

O evento contará com a participação do renomado tributarista, Dr. Hamilton Dias de Souza, do Secretário Adjunto da Fazenda de SP, Dr. Rogério Ceron, além de outras autoridades.

Veja a seguir a programação completa:

ETCO PROGRAMAÇÃO EVENTO ESPECIAL CONFERÊNCIA NACIONAL DA OAB

Sonegação e distorção da concorrência

 

por: Valentina Trevor

Segundo FGV, sonegação no setor de combustíveis chega a R$ 4,8 bilhões ao ano.

Combustíveis, cigarros e bebidas são produtos que possuem carga tributária elevada no Brasil, podendo chegar a 50% do preço final.

Do ponto de vista concorrencial, se todos os produtores, distribuidores, revendedores respeitassem a legislação e trabalhassem legalmente, o mercado se manteria balanceado. No entanto, a carga tributária elevada abre possibilidades de sonegação, o que prejudica o mercado como um todo, criando uma distorção concorrencial.

Só no setor de combustíveis, os estados deixaram de arrecadar, em 2016, cerca de R$ 4,8 bilhões em impostos, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de julho de 2017. Este valor representa apenas uma parte dos tributos que não são recolhidos aos cofres públicos, relativos ao ICMS.

Aquele empresário que não paga os tributos devidos tem uma margem muito maior para se trabalhar, destaca Edson Vismona, presidente Executivo do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Segundo ele, há empresas estruturadas para não pagar impostos, que vão “empurrando o não pagamento” e obtendo vantagens desproporcionais em relação à concorrência.

Ronaldo Redenschi e Julio Janolio, sócios do Escritório Vinhas e Redenschi Advogados chamam atenção também para a questão judicial. Com um Judiciário pulverizado, num setor altamente tributado como o de combustíveis, o que se vê são “liminares e liminares que têm efeito devastador para a concorrência”, afirmam.

“A empresa que opera com liminar tem vantagens sobre a concorrência ao não pagar os mesmos tributos. E com os recentes aumentos dos ICMS estaduais e do PIS/Cofins pelo governo federal, esse passou a ser um problema quase que diário”, ressalta Janolio.

Do ponto de vista do mercado formal, há a preocupação de ter respeitada a livre concorrência, o que, segundo ele, não acontece com aqueles devedores contumazes, empresas informais e as que operam com liminares.

Para Paulo Furquim de Azevedo, Coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper, “o ator mais prejudicado neste ‘jogo’ é o pequeno empresário que quer se formalizar. Ele compete diretamente com aquele que sonega”.

A pequena distribuidora que quer jogar o jogo honesto e quer crescer no mercado vai ter uma dificuldade enorme. Ela não consegue colocar o preço muito baixo, porque a carga tributária é alta. Se coloca um preço semelhante ao oferecido pelas grandes distribuidoras, o consumidor acha que está caro e abastece no conhecido. “Se não tem uma marca consolidada, é difícil entrar no mercado”, destaca Furquim.

Além disso, no setor de combustíveis, há a questão da adulteração. Para este é um problema talvez ainda mais grave.

“Este é um mercado em que o consumidor não tem muito conhecimento do produto que adquire. Ele dá preferência à marca que transmite mais confiança. Ele paga pela confiança, mesmo que tenha que pagar mais caro pelo mesmo produto”, afirma Furquim.

Francisco Neves, Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP) destaca a importância do consumidor ter uma atitude ativa e atenta ao ambiente de consumo. Para ele, é importante conhecer melhor o produto que vai adquirir, as regras comercias, como acionar os órgãos de controle.

“O preço não é o único fator que deveria ser levado em conta pelo consumidor. Ele deve se atentar à origem do produto, procurar a autorização de funcionamento, ver se as bombas têm selo do Inmetro, solicitar a nota fiscal. Tudo isso faz parte da relação comercial e traz segurança para o consumidor.”

Além da constante fiscalização da ANP, outras ações importantes que têm sido realizadas no sentido de evitar a sonegação e se manter um mercado mais competitivo, como legislações estaduais para cassar inscrições estaduais de empresas irregulares, o projeto de lei em tramitação no Congresso para combater o devedor contumaz etc.

Fonte: Portal Jota (15/09)

“Nos Conformes” melhora ambiente de negócios para empresas em SP

Programa estimula a conformidade tributária e oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas

 

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, participa de assinatura do encaminhamento do projeto de lei para melhorar o ambiente de nogócios. Data: 13/09/2017. Local: São Paulo/SP. Foto: Gilberto Marques/A2img
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, participa de assinatura do encaminhamento do projeto de lei para melhorar o ambiente de negócios. Data: 13/09/2017. Local: São Paulo/SP. Foto: Gilberto Marques/A2img

O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que institui o Programa “Nos Conformes” de Estímulo à Conformidade Tributária. A iniciativa oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas.

A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte” – classificados como de menor risco de descumprimento.

“É um avanço em termos de gestão pública e uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade e estimular os bons empreendedores. Estendemos o tapete vermelho para os bons contribuintes do território paulista”, explicou o governador, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes, destacando a importância da proposta para impulsionar a atividade das empresas no Estado de São Paulo.

“O projeto também é importante para os consumidores e os empreendedores que estão em dia com as obrigações, pois eles deixarão de ser fraudados. Nós temos o dever de proteger os consumidores”, acrescentou Alckmin.

O secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, deu mais detalhes sobre o programa: “Esse projeto introduz uma classificação do contribuinte, dependendo de estar com pagamentos tributários em dia, não ter nenhuma inconsistência ao que ele declara e as notas fiscais que emite. E os fornecedores também serem bons contribuintes. Quem estiver nas melhores classificações terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências”, disse Tokeshi.

Após consulta pública, o novo projeto engloba aperfeiçoamentos ao modelo original, colocado em análise entre julho e agosto. O texto evidencia princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro.

Transparência
Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A medida avança no movimento de transparência e de resposta rápida que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.

Ao criar uma nova lógica de diálogo e construção coletiva de soluções para problemas na área tributária, a pasta recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. Houve diversas exposições e debates com entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos.

Todo o processo atestou a maturidade e o elevado nível do diálogo com os interlocutores, de modo a obter avanços importantes no projeto. O projeto seguirá para a Assembleia Legislativa.

Intercâmbio
Durante a cerimônia, também foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o termo de cooperação que prevê o desenvolvimento de ações contínuas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações será definida por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.

Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, força-tarefa ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas. As ações podem incluir interposição de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.

O prazo de vigência do Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir da publicação oficial Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do programa “Nos Conformes”, que tem o objetivo de garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco.

O ETCO esteve presente na solenidade, em manifestação de apoio ao projeto. Entendemos que o projeto representa um grande avanço no combate à sonegação e na defesa da concorrência leal.

Por que o Brasil precisa se unir ao MOVIMENTO COMBUSTÍVEL LEGAL

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Iniciativa apoiada pelo ETCO busca mobilizar a sociedade contra as crescentes fraudes na venda de gasolina, álcool e diesel

 

COMBUSTIVEL LEGALA maior parte dos brasileiros e muitas autoridades ainda não se deram conta de um problema grave que vem ocorrendo no Brasil:  depois de um período de redução, as fraudes no setor de combustíveis voltaram a crescer. Como resultado, tem havido inadimplência
no pagamento de tributos, maior incidência de venda de carga roubada, adulteração de produto, com mistura de substâncias mais baratas e com tributação menor, e também fraudes nos medidores das bombas de abastecimento – a chamada bomba baixa. Essas práticas degradam o ambiente concorrencial e prejudicam a todos: consumidores, empresários honestos, o Estado que deixa de arrecadar e a população que depende dos serviços financiados pelos impostos, como educação, saúde e segurança.
Alertar a população sobre a existência e o crescimento desses problemas e unir forças para combatê-los é o propósito de uma ação apoiada pelo ETCO e liderada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom). Trata-se do Movimento Combustível Legal, que começou a ser preparado em novembro de 2016 e foi lançado oficialmente em agosto de 2017. “Esse setor é muito afetado por práticas desleais”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona. “Além dos  impactos da crise econômica, as empresas corretas sofrem por ter de disputar um mercado tão sensível a preço com competidores desonestos que recorrem aos mais variados expedientes ilícitos para vender mais barato.”

Nos últimos anos, vêm aumentando os casos de adulteração de combustíveis, roubo de cargas e bomba baixa que prejudicam  concorrentes honestos, consumidores e o país como um todo.

UMA NOVA DOENÇA
COMBUSTIVEL LEGALO diretor de Planejamento Estratégico do Sindicom, Helvio Rebeschini, explica as razões que levaram à criação do Movimento. “A partir do final de 2014, notamos uma deterioração do mercado do ponto de vista concorrencial e o crescimento de novas práticas ilícitas, diferentes das que haviam ocorrido no passado. A doença agora é outra, e os remédios antigos não funcionam mais”, explica Rebeschini. “Paralelamente, constatamos que continua havendo um alto grau de desconhecimento da população, da mídia e de autoridades sobre a importância do nosso segmento para as pessoas e os prejuízos que essas fraudes causam ao País. O Movimento Combustível Legal tem o objetivo de conscientizar a sociedade, unir forças e implementar um conjunto de ações para coibir essas práticas.” Fraudes não são novidade nesse segmento. Elas eram pouco comuns até o início dos anos 1990, quando havia forte controle do Estado sobre a distribuição e venda de combustíveis, que tinham seu preço tabelado. A desregulamentação do setor, que por um lado gerou mais concorrência, também deu início a uma onda de fraudes a partir do final da década. Naquela época, um dos problemas mais graves era a sonegação de impostos, que em seguida evoluiu para um período conhecido no setor como o da “guerra de liminares”: para continuar sonegando, algumas empresas entravam na Justiça contestando as novas normas de regulamentação e a legislação tributária que estavam sendo implantadas pelo órgão regulador e pelo fisco. Outro problema comum era a adulteração dos
combustíveis com a mistura de produtos menos tributados e por isso mais baratos, o que tornava os preços de venda artificialmente
menores.
AS RAZÕES DA MELHORA
Iniciativas que contaram com o apoio do ETCO e do Sindicom conseguiram reverter esse quadro ao redor de 2005. Rebeschini cita, entre as mais eficazes, a adoção da substituição tributária no setor, que passou a concentrar o recolhimento de impostos no primeiro elo da cadeia produtiva, representado por produtores e importadores de combustíveis. Outro instrumento importante, segundo
o presidente do ETCO, foi a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, cujo desenvolvimento teve a participação efetiva do Instituto.
“Esse foi um dos maiores avanços no combate à sonegação em todos os segmentos”, ressalta Vismona.
A batalha contra a adulteração contou com ações como a obrigatoriedade da coloração laranja do etanol anidro, tipo que é misturado à gasolina, e a adoção de leis mais duras contra os criminosos. Em São Paulo, por exemplo, desde 2006 empresas acusadas de  adulteração estão sujeitas à perda da inscrição estadual.
EFEITO CASCATA
“As fraudes nunca deixaram de existir, mas entre 2005 e 2013 ficaram mais ou menos controladas”, lembra o diretor do Sindicom. A deterioração verificada nos últimos anos tem algumas razões. “Em parte, ela tem a ver com a recessão econômica, com impactos na demanda e pressão de custos. Isso acabou pressionando as empresas e levando algumas para a ilegalidade”, diz Rebeschini. “E a crise fiscal também provocou contingenciamento no orçamento público e acabou enfraquecendo os órgãos de fiscalização. ”
Mas o principal fator foi o surgimento da figura do devedor contumaz de tributos, um fenômeno que começou a ser observado em 2010, mas se acirrou nos anos seguintes. Trata-se de uma nova forma de batalha judicial, agora não mais em busca de liminares para permitir a sonegação, mas sim para sustentar a inadimplência tributária deliberada. “O fraudador percebeu que dever tributos, mesmo de propósito e por longos períodos, não lhe causa problemas muito graves. Ele sabe que, se adulterar ou sonegar, é criminalizado, então adotou o lema ´devo, não nego e não pago´. Normalmente, são empresas sem patrimônio, sócios nem sempre verdadeiros e que não têm nada a perder”, esclarece o diretor do Sindicom. Essas empresas contam com a morosidade dos processos administrativos e da Justiça e com a falta de atualização da legislação que diferencia o devedor eventual de tributos do inadimplente contumaz, que faz
dessa prática a estratégia do seu negócio. O remédio para combater esse novo mal envolve a regulamentação de um dispositivo constitucional que permite tratamento diferenciado contra tais contribuintes (*).  De acordo com Rebeschini, o devedor contumaz acaba desencadeando outras fraudes. “É um efeito cascata ou efeito onda. Um posto compra combustível de um distribuidor que não paga tributos e reduz seus preços. Os seus concorrentes vizinhos, para não perder clientes, abrem mão de sua rentabilidade até onde podem aguentar, daí em diante fecham as portas ou vendem o negócio para um concorrente fraudador ou acabam indo para o comércio irregular. Os sem escrúpulos entram no negócio de carga roubada, adulteração de combustível, ´bomba baixa´ e por aí vai”, ele observa.
Além de prejudicar os consumidores e os concorrentes honestos, essas fraudes desviam bilhões dos cofres públicos. Juntas, a sonegação e a inadimplência do ICMS produzem uma perda anual de R$ 4,8 bilhões, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Dinheiro que poderia ser usado para construir ou melhorar hospitais, escolas, segurança e outros serviços públicos.

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Leia o editorial do jornal O Globo sobre os efeitos inesperados do aumento desenfreado de impostos.

O erro do aumento de impostos

 

A voracidade tributária produz um paradoxo. À medida que aumentam os valores visando a uma maior arrecadação, acontece justamente o contrário.

Seja em tempos de grave crise fiscal e recessão ou mesmo quando as finanças estão sob controle, o gestor público brasileiro não resiste à tentação de fazer do aumento de impostos política permanente. Em vez de combater os velhos vícios do desperdício e do inchaço da máquina pública e enfrentar os privilégios de corporações com forte poder de pressão, prefere-se sacrificar o contribuinte. Não à toa, temos a maior carga tributária entre os países emergentes.

O aumento de tributos, no entanto, é solução enganosa. Tiro que pode sair pela culatra. Segundo cálculos da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, o país perde por ano R$ 120 bilhões em arrecadação de impostos e faturamento de empresas com produtos pirateados. A maior perda é com cigarros contrabandeados: R$ 4,5 bilhões. Em seguida, vem o setor de autopeças, com R$ 3 bilhões; e bebidas, R$ 2 bilhões.

Não por acaso, cigarros e bebidas estão entre os mais tributados do país. No caso dos cigarros, o argumento de proteger a saúde — de fato uma preocupação que cabe ao Estado — encobre o furor arrecadatório.

Mas o justificado cuidado com a saúde não se sobrepõe ao livre-arbítrio do cidadão que assume o risco de fumar. E não deixa o hábito por causa da forte tributação, recorrendo ao cigarro contrabandeado e contribuindo para a evasão fiscal. Segundo o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, a venda de cigarros contrabandeados, no Piauí, cresceu 16% entre 2012 e 2015. No Maranhão, o aumento foi de 17%, de 2002 a 2015.

Assim acontece também com outros produtos. A voracidade tributária produz, portanto, um paradoxo. À medida que aumentam os impostos, visando a uma maior arrecadação, acontece justamente o contrário. Em diversos setores, o intervencionismo estatal — impostos são parte dele — não produz bons resultados. Quem não se lembra do que ocorria com a reserva de mercado de informática? A lei gerou monopólios, custos altos para os consumidores, pirataria e atrasos tecnológicos. Sem a reserva, os preços diminuíram, graças à concorrência. Isso sem falar nos efeitos na área da segurança pública, pois o contrabando vem acompanhado frequentemente pelo tráfico de armas e de drogas.

Conforme já declarou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Brasil deve ser capaz de resolver o problema fiscal sem aumento de impostos. Neste momento, então, a elevação de tributos seria ainda mais deletéria, já que a experiência mostra que a medida acentua a recessão. Para reaquecer a economia, o caminho é mais longo. É preciso enfrentar privilégios de corporações, convencer a sociedade da necessidade das reformas e combater desperdícios. Trabalhoso, sem dúvida. Mas não há outra melhor alternativa.

Fonte: Jornal O Globo (22/01/2017)