Ao assumir definitivamente o Governo, o presidente Michel Temer trouxe um novo alento ao empresário brasileiro ao afirmar que não irá aumentar os impostos. Esta decisão refaz o caminho da confiança ao gerar previsibilidade e segurança àqueles que geram riqueza no país.
A medida é tão importante que a própria Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) seguida por outras Federações, encamparam a campanha do não aumento de impostos com o símbolo do pato.
E, neste sentido, a decisão tem de ser para valer, aplicada a todos, diferentemente do que se fazia no passado não muito distante. Hoje, todos os setores produtivos são extremamente tributados; entretanto, chama a atenção alguns setores que têm sofrido aumentos frequentes e desproporcionais a quaisquer indicadores de inflação e poder de compra do consumidor.
Estas decisões têm ocasionado desequilíbrios na esfera ética da competição, o que inclui ter que concorrer com empresas que sonegam, falsificam ou praticam o contrabando. Vejam o caso da cadeia produtiva do tabaco, composta por 150 mil pequenos produtores rurais, 400 mil varejistas, fabricantes e milhões de consumidores.
Com o aumento do IPI em 140% nos últimos cinco anos, o contrabando aumentou 50%; a arrecadação caiu 20% somente em 2015; a produção legal recuou 13% no mesmo ano e a evasão fiscal foi de absurdos R$ 10 bilhões no mesmo período.
Além dos indiscutíveis efeitos econômicos, outros efeitos da ilegalidade, fomentada pelos aumentos sucessivos e desproporcionais, são igualmente perversos: os produtos em questão não sofrem nenhum controle sanitário da Anvisa; não possuem advertências nas suas embalagens; e são vendidos livremente a menores de idade, além de trazerem prejuízos adicionais, relacionados com o aumento dos índices de violência. Quando os impostos crescem, todos estes efeitos negativos se agravam por consequência.
Ocorre que, na atual realidade brasileira, em que 35% do mercado de cigarros é dominado por produtos contrabandeados, o aumento da tributação já não é mais capaz de reduzir o consumo – há apenas uma migração para marcas ilegais e mais baratas – e nem mesmo de aumentar a arrecadação fiscal. Ao contrário, perdem o governo, a população e a cadeia produtiva.
É fundamental que o governo federal, não aumente mais os impostos, principalmente o de cigarros – setor mais afetado – tendo em visa o almejado crescimento da economia e o desenvolvimento social do país.
Somente com um ambiente de negócios equilibrado, justo, transparente e confiável é que iremos ajustar os novos rumos do País.
- Edson Vismona é presidente do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e presidente do FNCP – Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade
