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Ministro do TCU apresenta em Foz do Iguaçu balanço de Políticas Federais para a Fronteira

O Presidente Executivo do ETCO, participou na última segunda-feira (22) de uma reunião técnica na sede da Polícia Federal de Foz do Iguaçu. A reunião faz parte da auditoria operacional que está sendo realizada pelo TCU para avaliar aspectos de governança da política brasileira de imigração e aferir em que medida o País dispõe de um planejamento eficaz e de ações concretas para a proteção das fronteiras brasileiras.

Na ocasião, o Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, apresentou um balanço de dois anos do relatório Políticas Federais para a Fronteira, divulgado em 2015 e que apresentava um cenário crítico para as políticas públicas voltadas para as fronteiras brasileiras. Entre as conclusões do trabalho, o ministro apontava que o país não possui políticas institucionalizadas em lei para orientar, de forma integrada, a atuação governamental relativa às questões de fronteira; o baixo grau de investimentos; e a carência de recursos humanos, materiais e financeiros dos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes de fronteira.

Após dois anos da divulgação do relatório, muito pouco foi feito para reverter essa situação, e as fronteiras brasileiras estão cada vez mais vulneráveis às organizações criminosas que dominam atividades como o tráfico de drogas e armas e o contrabando de cigarros, medicamentos, brinquedos e outros problemas.

 

Controle de fronteiras, uma prioridade da agenda nacional

Por Geraldo Seixas – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

 

Nos últimos anos, mesmo em meio à grave crise econômica mundial, o fluxo do comércio internacional brasileiro cresceu mais de 70%, ampliando o volume de importações e exportações em portos, aeroportos e postos de fronteira em todo o país. Cresceu também o número de veículos e pessoas cruzando nossas fronteiras.

A ampliação do fluxo de pessoas, mercadorias e veículos que ingressam e saem do país por portos, aeroportos e pontos de fronteira também traz outros desafios e exige o aprimoramento dos meios de controle realizados pelo Estado. Até porque, não foi apenas o fluxo legal de mercadorias que cresceu. Nos últimos anos, cresceram também as apreensões de contrabando, descaminho, drogas, armas, munições e outras mercadorias que ingressaram ilegalmente no país.

Mesmo diante de inúmeras dificuldades como a falta de servidores nas unidades que realizam fiscalização e o controle aduaneiro, em 2015, conforme o último Balanço Aduaneiro divulgado pela Receita Federal, foram realizadas 3.144 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, que resultaram na apreensão de mais R$ 1,8 bilhão em mercadorias. Em 2015, foi registrado aumento de 43,16%, em valor comparativo com o ano de 2014, de apreensão de armas e munições. Também houve, no mesmo ano, Geraldo Seixas.jpgapreensões de 2,4 toneladas de maconha e 1,7 tonelada de cocaína, resultados que reforçam o papel da Receita Federal como instituição vinculada ao combate de crimes transfronteiriços e ao enfrentamento de ameaças à segurança, materializadas por crimes como contrabando e tráfico de drogas.

Pesquisas recentes apontam que o Brasil perde bilhões de reais todos os anos com subfaturamento de exportações e do superfaturamento de importações, com o contrabando e o descaminho. O Instituto de Ética Concorrencial (Etco) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) estimam que o Brasil perde, com a sonegação e outros prejuízos provocados pelo contrabando, R$ 100 bilhões ao ano. O relatório produzido pela Global Financial Integrity (GFI) estima que de 2003 a 2012, o Brasil tenha perdido US$ 217 bilhões, cerca de US$ 21 bilhões ao ano, com crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, mas, principalmente, por meio do subfaturamento de exportações e do superfaturamento de importações.

Já o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) mostrou que o governo federal deixou de arrecadar R$ 10 bilhões em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II), entre 2011 e 2014, por conta do contrabando. O Idesf concluiu que a arrecadação de somente esses dois impostos teria um acréscimo de R$ 3 bilhões anualmente se a Operação Ágata – esforço integrado das Forças Armadas e mais de quarenta órgãos de fiscalização, entre eles a Receita Federal – ocorresse sem interrupção durante todo o ano. Segundo o estudo, o gasto com a Operação é de aproximadamente R$ 1,1 milhão por dia, ou R$ 401,5 milhões ao ano.

Não se trata de ampliar a arrecadação, mas de dotar as instituições de Estado da capacidade necessária para atuar como facilitadora do comércio internacional e, ao mesmo tempo, ampliar os meios de fiscalização e controle, fortalecendo o combate a crimes transfronteiriços como o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas, reduzindo o ingresso de armamentos que são utilizados pelo crime organizado. Ações, portanto, que estão diretamente associadas à redução da violência.

Nesse sentido, precisamos urgentemente trazer para a agenda nacional o debate sobre o controle de fronteiras. Não podemos mais ficar reféns de acontecimentos dramáticos como os que ocorreram em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e mais recentemente no Amazonas, quando o crime organizado promoveu ataques às forças policiais, passou a controlar áreas de grandes cidades e a promover massacres em presídios como demonstrações de poder. Agora, o foco está voltado para a falta de controle das fronteiras na região norte, que permitiu que grupos criminosos se utilizassem da fragilidade da fiscalização para dominar o tráfico de drogas.

Como forma de contribuir para este debate, ao longo dos últimos anos, os Analistas-Tributários da Receita Federal têm promovido diversas ações. Mais intensamente, desde 2010, com o projeto “Fronteiras Abertas”, temos denunciado o abandono das fronteiras. Agora, para dimensionar o desafio que é controlar o fluxo do comércio internacional que ocorre pelos portos, aeroportos e fronteiras secas do país, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lançam o “Fronteirômetro”. Com essa nova ferramenta, os Analistas-Tributários apresentam projeções do volume de cargas, pessoas e veículos que ingressam e saem do país, dando à sociedade uma ideia de quantitativo no exato momento em que a consulta for feita.

Com o “Fronteirômetro” também mostramos a importância da fiscalização e do controle aduaneiro, e os desafios impostos pelo crescimento do fluxo do comércio. Pretendemos ampliar o debate sobre a importância das ações de fiscalização e controle de nossas fronteiras e mostrar a dimensão do desafio enfrentado pelos órgãos que atuam no controle de fronteiras e comércio exterior. Seguramente, o enfrentamento da violência só será efetivo no país quando a sociedade e as autoridades entenderem que o controle de fronteiras deve ser encarado como prioridade da agenda nacional.

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, Edson Vismona critica a pouca vigilância nas fronteiras brasileiras, que abre caminho ao crime organizado.

Imagem artigo ESTADO QUE ESTADOEstado. Que estado?

 

Por:  Edson Vismona (*)

Sabemos que o Estado existe para dar respostas a algumas obrigações básicas: cumprir e fazer cumprir a lei; exercer a autoridade (nunca o autoritarismo); arrecadar impostos e taxas e administrar os recursos públicos (com exação); e prestar serviços (permanentes e com qualidade).

As cenas fartamente mostradas na televisão neste início de ano fazem com que tenhamos dúvidas quanto ao papel do Estado brasileiro. Elas atestam a barbárie nos presídios do Brasil, demonstrando, de um lado, a presença das organizações criminosas e, de outro, a ausência do Estado, incapaz de prontamente agir no cumprimento dos seus deveres.

Como um espectador, assistiu à ação das facções criminosas, temeroso de assumir o controle da situação caótica — como se fosse admissível a ausência da administração pública na manutenção da ordem pública, ignorando, assim, suas obrigações primárias.

Essa omissão é vergonhosa. Verdade que o governo federal, diante do descalabro, depois de avaliar a situação, adiantou a apresentação de mais um plano de segurança nacional. A questão é: até quando discutiremos planos sem efetiva aplicação? O diagnóstico é conhecido: na falta do Estado, o crime ocupa o espaço e tem agido com grande organização e destemor. Para além dos presídios, a ação é urgente. Desde as fronteiras até as cidades, temos o crime organizado ocupando espaços e ganhando bilhões de reais com o contrabando (especialmente de cigarros), tráfico de drogas, armas e munição, pirataria, sonegação, fraudes na venda de combustíveis, falsificação de produtos e documentos.

Ao buscar a inserção nas instituições públicas — o que acontece por meio de participação ativa nas eleições de representantes políticos e também pelo aliciamento de autoridades (policiais e judiciais) —, as organizações criminosas agregam cada vez mais poder, rivalizando com o poder público, que de autor principal passa a ser mero coadjuvante.

O Estado, com a participação da sociedade civil, precisa urgentemente se organizar para desorganizar o crime. De nada adianta preparar planos e mais planos se não forem executadas as premissas de ocupar espaços e combater para valer a ação criminosa organizada, que basicamente busca ganhar dinheiro. Quanto menor o risco, melhor para os criminosos. A luta é para que o Estado diminua o espaço da atuação criminosa — que perverte a própria existência do poder público —, combatendo-a e cortando suas fontes de recursos financeiros. Recentemente, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) participaram de reunião no Ministério da Justiça e Cidadania discutindo ações para combater o furto e roubo de veículos e cargas e apresentaram 21 propostas para auxiliar na urgente definição de estratégias de combate ao crime, especialmente nas fronteiras.

Adotando uma visão sistêmica e sistemática, fundamentalmente, foram sugeridas: a integração entre a inteligência das forças policiais (federais e estaduais), da Receita Federal, do Coaf, da Abin e das Forças Armadas, identificando os pontos mais críticos e implementando ações cooperadas; investimento em tecnologia de controle e recursos humanos, viabilizando pronta resposta de repressão; identificação da movimentação financeira suspeita, acionando os meios para reprimi-las; implantação de sistema de monitoramento de navegação no lago de Itaipu pela Marinha; desenvolvimento de Planos de Ação com os países fronteiriços e atualização legislativa.

Essas propostas estão alinhadas com anos de avaliação do fenômeno criminoso. É prova de incompetência achar que só com ações policiais pontuais será possível combater o crime. Temos que superar a ideia do Estado repartição e assumir a integração e colaboração, com ações permanentes. Essa missão não é de nenhuma organização pública isolada, é de todas. Ao lado das ações policiais, é fundamental cortar os meios de financiamento dos criminosos, e isso envolve o combate não só ao tráfico de drogas e armas, mas também ao contrabando, à sonegação contumaz, à fraude, à falsificação e à pirataria.

Essas são as fontes de recursos para as organizações criminosas que enfrentam o Estado. É nossa obrigação secá-las. Mais uma vez, achar que esse mercado ilegal não é significativo para o financiamento das organizações criminosas é clara falta de conhecimento, incapacidade intelectual ou má-fé. Cumpre ressaltar que o crescimento das organizações criminosas e a brutal corrupção são lados da mesma moeda, ameaçando os valores e princípios do Estado Democrático de Direito e o desenvolvimento do país.

Com a corrosão da ética e o descumprimento das leis, perdemos a sustentação das instituições e a possibilidade de crescimento econômico sustentável. Como resposta à pergunta do título deste artigo, precisamos de um Estado eficaz no cumprimento das suas obrigações. É hora de ação rápida e coordenada. Em suma, é hora de ação rápida e coordenada. Já estamos atrasados e com a incumbência de agir em meio ao caos.

 

Artigo publicado no Jornal Correio Braziliense, em 02/02/2016

(*) Edson Vismona é presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional de Combate à Pirataria (FNCP)