Os Estados avaliam se colocarão em prática a retenção de, no mínimo, 10% dos incentivos fiscais concedidos a empresas. O Convênio nº 31, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os autoriza a adotar a medida para que o percentual seja destinado a fundos relativos ao “desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos Estados”. Até agora, pelo menos quatro governos estaduais afirmam que pretendem aderir à prática: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Alagoas e Santa Catarina. Em Santa Catarina, estimase que a retenção contribua para um aumento de R$ 150 milhões na arrecadação anual do Estado. Segundo o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, porém, o convênio só será útil se todos os Estados aplicarem a medida ao mesmo tempo. “Se um Estado ficar fora, invalida o convênio porque a redução significaria concorrência entre os Estados e viria uma nova guerra fiscal”, diz.
O deputado Ricardo izar (PSD/SP), apresentou no último dia 17/12/15, o Projeto de Lei 4169/15, que altera a Lei Complementar 24/75, que trata dos convênios para a concessão ou isenção do ICMS, para determinar que poderão ser anulados ou cobrados os impostos devidos referentes a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz.
A proposição aguarda despacho às comissões permanentes.
Evandro Guimarães, presidente do ETCO e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados
O ETCO e um grupo de lideranças políticas, empresariais e de trabalhadores reuniram-se ontem (10/06) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reiterar o pedido de empenho na aprovação da PLP 54/2015, que trata da convalidação dos incentivos fiscais e da remissão das dívidas passadas dos Estados relativas a diferenças de alíquotas de ICMS.
“Estamos empenhados na busca de uma política adequada, transparente e negociada para a questão do desenvolvimento regional e para a questão dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A efetiva tramitação do PLP 54 é um importante passo que facilita o andamento das outras providências para a solução da guerra fiscal e, para a retomada dos investimentos regionais”, disse Evandro Guimarães, presidente do ETCO.
Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que agora vai para a Câmara dos Deputados.
O PLS 130/14, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna válidos os benefícios fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
Para conceder os benefícios, é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão é conhecida como “guerra fiscal”.
Após a aprovação do PLS 130, o Plenário rejeitou o pedido de inversão de pauta apresentado pelos senadores paulistas, Marta Suplicy (PT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e José Serra (PSDB). O PLC 15/2015 – complementar, que altera o indexador da dívida dos estados, continua como terceiro item da pauta, após o projeto da Lei de Biodiversidade (PLC 2/2015).
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O projeto da convalidação, que já havia sido aprovado no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região.
Também são apresentadas normas que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e prazo máximo que a concessão pode durar.
Duas emendas, de Lúcia Vânia e do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas para complementar o projeto. A emenda de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, era permitido apenas um ano.
Já a emenda de Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. Essas punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empresas que recebiam os benefícios. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerado ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.
Próximos passos
O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), advertiu os colegas que é necessário não encerrar o assunto apenas na aprovação da convalidação. Segundo ele, é preciso pensar em uma ampla reforma do ICMS
— Temos uma lição de casa grande pela frente. A reforma do ICMS é 70% da reforma tributária. Passa pelo Senado, pelo governo federal, pelos estados e pelo Confaz. Precisa ser uma solução negociada. A decisão não termina na sessão de hoje — alertou.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) mostrou-se preocupado com o ritmo de tramitação da proposta na Câmara. Ele propôs condicionar a rápida análise da convalidação pelos deputados à aprovação, no Senado, do novo indexador das dívidas dos estados e municípios. Assim, acredita, será possível garantir agilidade.
— Só temos uma condição para fazer com que ela ande na Câmara: vincularmos a aprovação à votação aqui da renegociação da dívida. Do contrário, vamos aprovar aqui a convalidação, ela chegaria na Câmara, não teria continuidade, e nossos estados [ficariam] sem capacidade de poder reagir — questionou.
Abstenção
A única abstenção registrada na votação foi a do próprio relator do projeto, Luiz Henrique. Ele informou que realizou uma reunião com o Confaz, há cerca de um mês, em seu gabinete. Nela, os integrantes do conselho lhe pediram que uma eventual decisão do Senado aguardasse até o dia 11, quando os secretários de fazenda dos estados tentarão um consenso sobre o tema.
Como a votação no Senado ocorreu antes, disse o senador, seu voto de abstenção seria uma forma de honrar o acordo com o Confaz.
— Embora relator original da matéria que chegou ao Senado, o meu voto será de abstenção. É o voto de cumprimento da minha palavra — justificou.
O Plenário do Senado decidiu adiar para a próxima semana a votação do PLS130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-G)), que torna válidos os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas no processo conhecido como “guerra fiscal”. Por sugestão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto, que tramita com urgência, foi apenas debatido. A primeira sessão de discussão da matéria ficou marcada para terça-feira (7).
Jucá alegou que não havia consenso para garantir a aprovação do projeto, que ele considera positivo. Para não arriscar a derrubada, ele propôs que o Senado dê mais tempo para um entendimento.
O projeto da convalidação dos incentivos fiscais era o terceiro item da pauta de votações do dia, atrás do projeto de Marco Legal da Biodiversidade (PLC2/2015) e do que obriga a reindexação das dívidas dos estados e minucípios (PLC15/2015), mas foi alvo de um requerimento para passar à frente dos outros dois. Com o adiamento da votação, os demais projetos também tiveram sua apreciação postergada para a próxima semana.
— Vamos ter aqui uma discussão longa e no final não teremos os votos necessários. Na tentativa de buscar uma confluência de votos para que a gente não arrisque a derrota do projeto e a ampliação da insegurança jurídica, o bom senso e o equilíbrio mandam deixarmos para votar na próxima semana — alertou Jucá.
Além disso, Jucá argumentou que a convalidação faz mais sentido se encaminhada junto com a redução e unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, medida que depende de um projeto de resolução do Senado. Ele propôs que esse passo também seja dado pela Casa até a semana que vem.
— É fundamental aprovar uma resolução que reduza as alíquotas. Hoje o que é dado é um incentivo com o recurso de outros estados. É um modelo perverso. Essa questão será resolvida quando nós nivelarmos as alíquotas interestaduais — disse.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Delcídio do Amaral (PT-MS), foi favorável ao adiamento. Ele acredita que a convalidação é necessária, porém insuficiente, e que vale a pena esperar mais antes de votá-la se o tempo extra resultar em uma solução mais ampla para a “guerra fiscal”.
— Essa é a grande reforma que o Brasil precisa. É muito bonito convalidar, ninguém é contra, mas seria uma vitória de Pirro. Será que se gastarmos um pouco mais de tempo para trabalhar numa solução mais consistente vamos perder alguma coisa? — ponderou ele.
Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o adiamento será benéfico porque os senadores já se mostraram dispostos a buscar uma conclusão definitiva para o tema.
— O Plenário já demonstrou que não vai sonegar essa discussão. Como a matéria é importante, é preciso dar um tempo para que seja construída uma solução que equilibre definitivamente os interesses dos estados brasileiros — disse Renan.
Críticas
A convalidação representaria a regularização de benefícios fiscais que os estados concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico. Para conceder esses benefícios é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão é conhecida como “guerra fiscal”.
Os senadores que se posicionam contra o projeto argumentam que a simples convalidação dos benefícios irregulares, sem uma reforma mais ampla do ICMS, apenas incentivaria a “guerra fiscal”.
— Há um consenso em toda a Casa sobre a necessidade de haver a convalidação desses incentivos, só que para fazer isso nós temos que acabar com a ‘guerra fiscal’. Se fizermos isso sem votar uma reforma do ICMS, a consequência é mais ‘guerra fiscal’ — advertiu Lindbergh Farias (PT-RJ).
— O projeto traz inovações que permitem a eternização da ‘guerra fiscal’ e que vão inviabilizar qualquer reforma de ICMS no nosso país, na medida em que os estados ficam autorizados a conceder remissão dos créditos oriundos desses incentivos que foram contestados sem prazo. Se um estado concede um incentivo que impacta a receita de outro, a federação está vulnerável — questionou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O líder do PSD, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou ser a favor da convalidação. Apesar disso, ele disse crer que a aprovação do projeto não faria bem à economia já fragilizada do país.
— Discutir essa matéria tão importante para a economia dos estados a toque de caixa não é salutar. O Brasil passa por um momento de ajuste fiscal porque fez desonerações onde não poderia ter feito — afirmou.
Apoio
Por outro lado, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a concessão de incentivos pelos governos estaduais é apenas o exercício do “direito legítimo de um governante de fazer política fiscal”. O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse que os estados mais pobres precisam ter “instrumentos de atração de investimentos privados para poderem gerar emprego e renda”.
O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que a convalidação será apenas retroativa e não valerá para concessões futuras, o que traria segurança jurídica. Além disso, ele entende que o projeto está de acordo com resoluções recentes do Confaz e é necessário para manter a competitividade das regiões brasileiras com menos infraestrutura.
— O projeto incorpora em grande parte proposta que o Confaz elaborou. Ele não retira nem acrescenta nenhum centavo nas receitas públicas estaduais. O que ele faz é resolver uma decisão que quebraria todo o setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste — frisou.
Walter Pinheiro (PT-BA) fez críticas à postura do governo federal ao tratar do assunto, não adotando posições definitivas. Ele disse que a votação imediata da proposta passaria uma mensagem positiva para o Executivo.
— Votar é sinalizar, inclusive para o governo, que queremos ajudar no ajuste fiscal e continuar gerando emprego e renda nos estados — disse.
Tasso Jereissati (PSDB-CE) rejeitou a tese de que os incentivos fiscais sejam inteiramente responsáveis pela “guerra fiscal”. Ele citou outros tipos de incentivos concedidos à indústria, como reduções de IPI para o setor automobilístico e para os eletrodomésticos da linha branca.
— Essa política, hoje, pode e deve ser revisada. Mas é um erro chamar o incentivo como única causa da “guerra fiscal”. Quero que me apontem alguma indústria em qualquer estado do Brasil que não tenha algum tipo de incentivo fiscal — ressaltou.
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (25) a entrada em regime de urgência do PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Com isso, o projeto ganha prioridade para ser votado à frente de outros e não fica mais sujeito a formalidades regimentais como prazos e interstícios, podendo ter conclusão mais rápida.
A decisão de colocar o projeto em urgência foi tomada em reunião dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na manhã de hoje. A previsão, agora, é que a proposta já seja submetida a votação na semana que vem.
— Essa deliberação é uma decisão sábia e espero que o projeto venha a ser aprovado com a maior rapidez — celebrou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria e autor do substitutivo que será votado pelo Plenário.
A convalidação representará a regularização de benefícios fiscais que as unidades da federação concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico. Muitos desses benefícios foram oferecidos em desacordo com as normas atuais, que os senadores consideram muito rígida, e há competição entre os estados na concessão – fenômeno que é conhecido como “guerra fiscal”.
— Esse debate começou lá atrás. Ele tem a ver com o desenvolvimento regional e o fortalecimento das economias dos estados emergentes. Não convalidá-los coloca em risco todo um conjunto de incentivos fiscais que beneficiaram a desconcentração econômica do país — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Para que um estado possa conceder benefícios fiscais a empresas, é necessário obter unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), essa regra beneficia estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que são mais atraentes para empresas e podem vetar sozinhos os incentivos promovidos pelos outros.
— Os demais estados estão preocupados com a convalidação, que é uma ameaça sobre a cabeça de todas as unidades da federação. Não podemos perder essa pauta — exortou ele.
Omissão
Ferraço defendeu a necessidade de o Senado chegar logo a um consenso sobre essa matéria. Ele criticou o governo federal por não ter tocado no assunto ainda, e lembrou que o ministro Joaquim Levy havia prometido trazer propostas para o tema antes mesmo de assumir o cargo, mas ainda não fez isso.
— Sendo assim, nós não temos outro caminho senão seguir adiante e cumprir nossas responsabilidades — disse ele.
Walter Pinheiro (PT-BA) também lamentou a falta de diálogo do Executivo com o Congresso em relação à matéria. Ele ainda espera que possa haver uma atuação conjunta entre os poderes para promover uma ampla reforma no pacto federativo, que abrange a guerra fiscal, mas não vê possibilidade de o Congresso não atuar, mesmo que sozinho.
— Se o governo daqui até terça-feira não apresentar nada, aí paciência. O [ministro] Levy segue lá e a gente segue cá. Eu não gostaria desse cenário. As contribuições não devem correr paralelas, devem convergir. Mas esse processo já estava definido desde antes — resignou-se.
Crítica
O senador José Serra (PSDB-SP) disse crer que a urgência é perigosa, pois aceleraria a tramitação do projeto sem a devida discussão. Ele vê a proposta como incompleta, por não incluir outros aspectos de uma ampla reforma do pacto federativo, como a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS e a criação de um fundo de desenvolvimento regional.
— Esse projeto, do jeito que está, vai aumentar imensamente a confusão no país — alertou.
Ele foi rebatido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora do projeto original, que lembrou que o texto já foi discutido amplamente pela CAE e chegou a ser incluído na pauta de votação do Plenário em dezembro. O senador Luiz Henrique também defendeu a maturidade do projeto.
— O governo federal foi autor de um pacote de reformas fiscais e tributárias que previa tudo isso. Com essa proposta nós apenas reafirmamos a intenção do governo — argumentou.
O recesso parlamentar se aproxima, mas ainda há expectativa de que o Senado vote neste ano um projeto que ajuda no esforço para acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Quem defende a aprovação lembra que os novos governadores poderão tomar posse em 1º de janeiro com uma nova orientação, que pode ajudar em muito o desenvolvimento do País como um todo.
A expectativa vem desde o dia 4 de novembro, quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o quinto substitutivo apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao projeto original da Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o PLS130/14. O substitutivo autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidar os incentivos fiscais concedidos aos Estados, mesmo sem decisão unânime, como se exige hoje.
O substitutivo do senador Luiz Henrique evita risco de inconstitucionalidade do projeto apresentado em abril (PLS 130/2014), pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e prevê que convênio para a convalidação pode ser assinado com apoio de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. A mudança de quórum vale somente para convalidação de incentivos fiscais, perdão dos créditos tributários decorrentes da disputa entre Estados e eventual reinstituição dos benefícios.
Essa aprovação é o passo inicial para a pacificação da questão dos incentivos fiscais pela via legislativa. O ETCO defende a mobilização imediata dos parlamentares pelo fim da guerra fiscal, pois a solução deve ser buscada no Congresso, onde é possível um acordo, com concessões entre as partes interessadas, como se deu na CAE.
A votação do PLS 130/14 pode evitar a resolução da guerra fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte já decidiu em 29 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que incentivos concedidos sem anuência do Confaz são inconstitucionais e pode colocar em pauta a Proposta de Súmula Vinculante 69. O texto considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação unânime do Confaz. Se a Súmula Vinculante for editada, todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ficam obrigados a adotar essa orientação consolidada do STF.
Essa situação – de um projeto tramitando no Senado e de uma Súmula Vinculante que pode ser editada – provoca insegurança jurídica que resulta em paralisia de investimentos no País. Sem saber se serão obrigadas a devolver parcelas de impostos dispensadas no passado pelos Estados, e sem regras claras para incentivos futuros, empresas têm deixado projetos de lado.
Logo após a aprovação na CAE, o Coordenador do Confaz, José Barroso Tostes Neto, afirmou que o acordo para a votação do substitutivo foi possível porque o governo se mostrou disposto a iniciar as discussões para a reforma do ICMS. A criação de Fundos do Desenvolvimento Regional e de Compensação é fundamental para compensar perdas dos Estados.
O caminho do novo pacto federativo está traçado e o primeiro passo foi dado. Resta avançar na aprovação do texto que legaliza os incentivos fiscais criados por Estados e pelo Distrito Federal e, posteriormente, os projetos de unificação do ICMS e da criação dos fundos, para que os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento estejam todos alinhados.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) aprovou nesta terça-feira (4) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta-feira (5), para depois seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto de lei tem como objetivo manter incentivos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Para isso, eles serão revalidados com base em uma nova legislação que altera o quórum para aprovação desses benefícios.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que eles só podem ser concedidos por decisão unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais.
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