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Ministro Nardes defende a criação de acordos bilaterais para controlar a entrada ilegal de drogas e armas

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes, o diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Renato Dias, e o mediador e jornalista da Folha Fernando Canzian, durante o seminário patrocinado pelo ETCO, em Brasília - Keiny Andrade/Folhapress
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes, o diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Renato Dias, e o mediador e jornalista da Folha Fernando Canzian, durante o seminário patrocinado pelo ETCO, em Brasília – Keiny Andrade/Folhapress

“Quem puder fazer muro [na fronteira] faz, nós não temos condições de fazer um muro de 24.000 quilômetros, incluindo a região marítima. Então tem de ser pelo diálogo”, disse Nardes, em referência ao muro na fronteira dos Estados Unidos com o México, que vem sendo propagandeado pelo presidente Donald Trump.

A afirmação foi dada na segunda mesa de debates no seminário Segurança e Desenvolvimento, realizado pela Folha, com patrocínio do ETCO nesta terça-feira (20), em Brasília. Nardes afirmou que cobrou o ministro Aloysio Nunes, das Relações Exteriores, para ser mais proativo. “Está na hora do Itamaraty tomar atitude e criar acordos. Não adianta fazer acórdão no TCU e ficar esperando.”

As medidas mais urgentes, segundo Nardes, são a criação de políticas de fortalecimento das áreas de fronteira, que têm baixa densidade populacional e oferta de empregos, e a autorização para que perseguições policiais possam acontecer ultrapassando limites entre países.

Para o diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Renato Dias, a criação de grupos especiais de atuação nos estados de fronteira, replicando o que está sendo feito, hoje, no Rio de Janeiro, seria uma forma de coibir o comércio ilegal.

Para que isso ocorra, Dias afirmou que negocia a abertura de 2.940 vagas em concurso público nos próximos quatro anos. Em fevereiro, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, autorizou a abertura de concurso para 500 vagas para a Polícia Rodoviária Federal.

O grupo no Rio, criado em julho de 2017 para combater a entrada de contrabando de drogas e armas no estado, e que continuará até o fim do ano, tem cerca de 40 agentes focados nesta atuação.

A ideia é que, nos outros estados, sejam criados grupos com até 150 agentes que trabalhem exclusivamente na fiscalização de regiões fronteiriças, de forma semelhante ao que ocorre no Rio, segundo Dias.

INTERVENÇÕES

Para Nardes, se a União não controlar as fronteiras de forma mais eficiente, novas intervenções federais terão de ser feitas na segurança pública dos estados.

O ministro do TCU criticou a falta de organização das forças de segurança e de políticas para o setor, o que facilita a entrada de mercadoria ilegal e pessoas (que se fazem passar por refugiados), gerando aumento de crimes nas capitais.

“É uma falência do estado do Rio Janeiro que está em todo o Brasil. Isso acontece pela desorganização das estruturas das forças de segurança”, disse.

Fonte: Folha de São Paulo (20/03)

Tolerância com pirataria e carga tributária incentivam contrabando, diz senadora

Ana Amélia defende a criação de novas políticas públicas de combate ao crime

 

A tolerância dos brasileiros com o comércio de produtos piratas e a carga tributária excessiva sobre mercadorias de procedência legal no Brasil são algumas das causas por trás do aumento do contrabando no país, segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS).

No caso da pirataria, a senadora —que falou durante o seminário Segurança e Desenvolvimento, organizado pela Folha, com patrocínio do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) — deu como exemplo o serviço clandestino de TV por assinatura, também conhecido como “gatonet”.  Ana Amélia definiu a prática como uma apropriação indébita de um recurso que pertence a empresas. A senadora é relatora de um projeto de lei que cobra multa de quem usa decodificador pirata de TV por assinatura. “Não dá para terceirizar a ética, pedir que só os membros do Congresso sejam éticos, e continuar comprando produto pirata ou fazendo coisas ilegais por baixo dos panos”, afirmou. Outra razão que contribui para o crescimento do mercado ilegal no país, segundo ela, é o excesso de regulação e de tributos que recaem sobre os produtos comercializados de forma legal no país. Ela citou como exemplos agrotóxicos e maquinário agrícola que, mesmo produzidos no Brasil, são vendidos a preços menores em países vizinhos. Segundo a senadora, também faltam recursos, tanto financeiros quanto tecnológicos, para uma defesa mais adequada das fronteiras nacionais. Haveria um custo-benefício positivo para a economia de um maior investimento na área, já que o contrabando é um fator cada vez mais prejudicial para o comércio no país, de acordo com ela. Ana Amélia, que é co-autora de um projeto que eleva a pena para o crime de contrabando com o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), defendeu a criação de novas políticas públicas de combate ao crime e também uma nova visão da administração pública em relação aos prejuízos causados pela alta carga tributária.

“Temos de enfrentar isso, sob risco de ver cada vez mais o que acontece hoje no Rio de Janeiro [o estado passa por intervenção federal para coibir a violência]. Se você juntar os pontos, chega na mesma origem do problema: falta de recursos e de compreensão entre as instituições”, afirmou.

Fonte: Folha de São Paulo (20/03/2018)

 

Folha de São Paulo publica artigo do presidente do ETCO : A lei não é para todos.

A LEI NÃO É PARA TODOS

Por EDSON VISMONA

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, com dados até o dia 30 de setembro de 2016, revela que União, estados e municípios editaram 5,47 milhões de normas desde a promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Pode parecer incrível, e é: para que o leitor tenha ideia do que isso representa, foram 535 leis, decretos, medidas provisórias, normas complementares ou emendas editadas por dia, em média. O levantamento aponta ainda que, no período analisado, a União editou 163 mil normas; os estados, 1.460.985; e os municípios, 3.847.866.

Esse afã de regulamentar tudo e todos traz algumas consequências importantes e graves para o país. Por um lado, a verdade é que uma parte do mercado se adapta e segue as leis, decretos e normas. Todas as empresas sérias, naturalmente, procuram se informar para obedecer aos regulamentos vigentes, ainda que isso gere custo. Não é coincidência que no Brasil as empresas são as campeãs mundiais em horas despendidas para o atendimento das exigências fiscais: 2.600!

Outra parte do mercado, o ilegal, no entanto, simplesmente ignora o Estado, os decretos, leis, normas técnicas -e solenemente, sem qualquer receio das consequências que essa postura pode acarretar. E por que a falta de receio? A resposta é simples: o poder público não tem estrutura fiscalizatória que dê conta de controlar esse emaranhado de legislações -aliás, parte delas conflitante entre si.

Com isso, cria-se uma distorção sistêmica grave: quem obedece à legislação tem uma desvantagem concorrencial básica. Esse aspecto, inclusive, deve ser objeto de uma reflexão profunda dos nossos governantes: se as agências reguladoras -todas elas, sem exceção, Anac, Anatel, ANP, Aneel, Anvisa etc – não realizam a contento as suas atividades, essa atuação reguladora precisa ser imediatamente revista,  reforçando a ação fiscalizadora, fortalecendo a postura eminentemente técnica e o aumento dos recursos destinados para essa ação.

E o que na prática significa a concorrência desleal? Quais são as suas consequências? No fim do processo, temos dois mercados paralelos: o que se pauta pela legalidade e o puramente ilegal, construído a partir da sonegação de impostos e tributos, do contrabando de produtos do exterior – vendidos sempre com margens estratosféricas de lucro-, da falsificação e da pirataria.
Quem burla as regras acaba lesando o consumidor: o cigarro que vem do Paraguai não passa pelas exigências mínimas da Anvisa; o mesmo ocorre com os medicamentos e produtos relacionados à saúde e lâmpadas, eletrodomésticos e brinquedos que não atendem aos regulamentos do Inmetro.

Exemplos como esses são reais e afetam cadeias de produção inteiras em evidentes prejuízos à saúde dos brasileiros, à leal concorrência e ao erário. No caso do cigarro, o produto mais contrabandeado do Brasil, por exemplo, as perdas com a sonegação fiscal chegaram a quase R$ 10 bilhões em 2017.

Além da sangria nos cofres públicos, as empresas que trabalham na legalidade são diretamente afetadas e precisam se ajustara essa realidade; em outras palavras, o mercado ilegal afasta investimentos e tira empregos e renda dos brasileiros, afetando diretamente a geração de riqueza no pais.

0 grande nó da questão é que a fiscalização do mercado ilegal é muito deficiente, situação piorada pelo excesso de alterações e novas normas, o que traz insegurança jurídica e pode modificar as jurisprudências dos tribunais, gerando muitas dúvidas na condução dos negócios. Já seria difícil fiscalizar um ambiente de regras claras e perenes. O que dizer de uma situação em que as regras mudam o tempo todo?

Para entrar na trilha do desenvolvimento sustentado, o Brasil não precisa de leis novas a todo instante; necessita muito mais de tranquilidade institucional, de controles rígidos e de maior fiscalização. O mercado legal e o consumidor brasileiro merecem respeito.

EDSON VISMONA  é presidente ETCO (Instituto Brasileiro de  Ética Concorrencial) e do FNCP (Fórum Nacional de Combate à
a Pirataria e à Ilegalidade)

Contrabando de cigarros no Brasil atinge nível recorde em 2017

O Brasil se tornou o maior mercado global de cigarros ilegais. Em 2017, 48% das marcas vendidas no país eram ilegais, sendo que a imensa maioria é contrabandeada do Paraguai. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, hoje a marca de cigarro mais vendida no Brasil é a Eight, fabricada pela Tabacalera del Este, empresa de propriedade do presidente paraguaio Horacio Cartes.

Este comércio traz enormes prejuízos para o Brasil. O setor de cigarros possui uma das maiores cargas tributárias do país, o que faz com que, desde 2011, cerca de R$ 23 bilhões de reais em impostos deixassem de ser arrecadados, valor que poderia ter sido revertido em benefício da população brasileira.

Mas o contrabando de cigarros não traz somente prejuízos financeiros para o país. Esse comércio é hoje controlado por facções criminosos como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, e os lucros da atividade servem também para fomentar o tráfico de drogas, armas e munições no país. Lutar para reduzir o contrabando é fundamental para combater o aumento da violência urbana em todo o Brasil.

Além da criminalidade e da evasão fiscal, o contrabando também contribui para o aumento no desemprego, tem impacto negativo sobre a competitividade das empresas e prejudica a saúde dos consumidores.

De acordo com um estudo da Universidade Estadual de Ponta Grossa, os cigarros paraguaios possuem elevadas concentrações de metais pesados, com valores até 11 vezes superiores aos encontrados em cigarros fabricados legalmente no Brasil. Além disso, o estudo também encontrou vestígios de pelos de ratos, patas de baratas e colônias de ácaros em cigarros paraguaios apreendidos pelas autoridades.

Diversos são os fatores que contribuíram para a explosão no contrabando de cigarros. Inicialmente é preciso apontar a porosidade das fronteiras. O Brasil possui cerca de 3 mil agentes para fiscalizar não só os quase 17 mil quilômetros de fronteiras, mas também portos e aeroportos por todo o país. Desta forma, é praticamente impossível impedir a entrada destes produtos no Brasil.

Mas talvez o principal fator de estímulo ao contrabando de cigarros seja a alta carga tributária. Os impostos do setor chegam a representar 80% do valor de um maço de cigarros, enquanto que no Paraguai, os impostos pagos pelos fabricantes de cigarros são de apenas 16%. Essa disparidade tributária é um enorme estímulo para esse comércio ilegal, e garantem margens de lucro de mais de 150% em alguns casos.

Isso também prejudica a Política Nacional de Controle do Tabaco, já que cerca de metade do mercado de cigarros não atende às medidas estipuladas em lei como a política de preço mínimo e a adoção de mensagens e imagens de alerta sobre os riscos no consumo.

Para o presidente do  (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, um país que quer ser grande não pode conviver mais com essa mácula. “Não é possível mais aceitar que o cigarro mais vendido no Brasil seja contrabandeado do Paraguai” afirma. “É preciso promover a união de forças entre o poder público e a sociedade civil organizada para encontrar soluções para este problema” acredita Vismona.

Movimento Legalidade chega à Porto Alegre

Edson Vismona, presidente do ETCO e FNCP, representando o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, lançou com o Prefeito Nelson Marchezan, na última segunda-feira (18/12), o Movimento Legalidade.

O Movimento prevê ações coordenadas de combate ao mercado ilegal (contrabando, Pirataria, falsificação), integrando os órgãos da Prefeitura, Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar e Policia Civil. Diversas entidades da Sociedade Civil como a FECOMERCIO/RS, SINDILOJAS, Associação Comercial, FIERGS e FEDERASUL apoiam essa iniciativa,  que também  estimulará ações de conscientização da população para que não adquiram produtos ilegais.

Porto Alegre é a quarta cidade a aderir ao Movimento Legalidade. São Paulo, Recife e Campinas já estão já fazem parte do projeto.

A iniciativa contou com grande cobertura da imprensa.  Veja aqui as principais matérias:

Hora_Um

 

Lojistas cobram aumento da Fiscalização de produtos piratas vendidos em Porto Alegre (Jornal Hora Um – Rede Globo)

 

 

zero hora

 

Porto Alegre adere à campanha contra o comércio ilegal de mercadorias, Jornal Zero Hora

 

 

ETCO participa da XI Conferência da Organização Mundial do Comércio

Buenos Aires, 13/12/2017

Edson Vismona, presidente do ETCO participa da XI Conferência da Organização Mundial do Comércio – OMC, que reúne representantes de 164 países e que está sendo realizada em Buenos Aires. Além das diversas questões relacionadas ao desenvolvimento do comércio mundial, pela primeira vez houve um painel tratando do comércio ilícito. Entre os cases relatados durante o evento, destaca-se o do Brasil, apresentado por Edson Vismona, que reportou as perdas geradas pelo contrabando, falsificação e pirataria da ordem de R$ 130 bilhões (valor estimado das perdas de setores produtivos – tabaco, vestuário, combustíveis, cosméticos, medicamentos, entre outros). No painel  também houve a participação da Crime Stoppers International demonstrando as ações que tem estimulado.  Ao final do painel, foram discutidas e aprovadas propostas que serão encaminhadas à direção da OMC.

Comércio ilegal preocupa a Organização Mundial do Comércio

Brasil apresentará os impactos do contrabando e medidas para conter o avanço do mercado ilegal

Para marcar a conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Fundação Crime Stoppers International (CSI), convida governos, empresários e sociedade civil para o painel “Ameaças do comércio ilegal”. O evento terá como proposito elaborar uma série de recomendações que serão oficialmente apresentadas à OMC.

O evento será aberto a todas as empresas, entidades e representantes governamentais que se reunirão na 11ª Conferência Ministerial da OMC e estão interessados em proteger suas indústrias, economias e países da ameaça do comércio ilegal.

Agendado no dia 12 de dezembro (quarta-feira), em Buenos Aires, Argentina, o painel contará com a presença de Ruud Smulders, diretor executivo da CSI; Devrol Dupigny, diretor de operações globais; e Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Competitiva  e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).

Os panelistas apresentarão o problema do comércio ilegal de diferentes perspectivas, destacando o impacto no comércio internacional, na saúde e nas economias dos países afetados. Eles também irão expor a relação do comércio ilegal com a corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento de grupos terroristas, e como as zonas de comércio livre são exploradas por organizações criminosas.

A escala e o impacto do comércio ilícito globalmente

Desde a criação da OMC, em 1995, o comércio internacional cresceu substancialmente, melhorando as condições de vida de milhares de pessoas ao redor do mundo. No entanto, esse mesmo crescimento provocou um aumento exponencial do comércio ilegal, o que equivale a um valor próximo de US$ 650 bilhões. Estima-se que os fluxos financeiros ilegais relacionados a esta atividade totalizam US$ 1,3 trilhão e que a economia ilegal represente cerca de 15% do PIB mundial.

Esses níveis esmagadores do comércio ilegal apresentam uma série de desafios que ainda não foram resolvidos pela comunidade internacional. É necessário implementar controles maiores e melhores para combater essas atividades ilegais, promovendo o comércio formal e impactando positivamente a governança e a eficácia do desenvolvimento sustentável global.

Brasil: case na Conferência Ministerial

Dentro os cases que serão apresentados durante o evento, destaca-se o Brasil. Em 2016, o contrabando, a falsificação e pirataria geraram perdas para o país da ordem de R$ 130 bilhões, valor somado às perdas de setores produtivos – tabaco, vestuário, combustíveis, cosméticos, medicamentos, entre outros – e sonegação de impostos, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).

Segundo dados da Receita Federal, mais de 65% das mercadorias contrabandeadas que entram no Brasil são cigarros e, no último ano, o volume de cigarros ilegais atingiu 45,2 bilhões de unidades.

O aumento do contrabando tem acontecido por uma combinação de fatores, incluindo o desequilíbrio tributário entre o Brasil e o Paraguai, a crise econômica e a fragilidade das fronteiras. Enquanto no Brasil, os impostos representam 80% do valor de um maço de cigarros, no Paraguai, os impostos pagos pelos fabricantes de cigarros são de apenas 16%, o que favorece a entrada do produto pelas fronteiras, que apresentam uma estrutura de controle muito é precária.

Os efeitos do mercado ilegal recai sobre a sociedade com o aumento da violência brasileira, uma vez que as organizações criminosas são financiadas pelo contrabando. Além da criminalidade, o contrabando também gera perda na arrecadação de impostos, fomentam o desemprego, impacta a competitividade das empresas no Brasil e prejudica a saúde dos consumidores.

Para Edson Vismona, o painel será uma oportunidade para debater medidas efetivas para combater o contrabando de forma definitiva. “É preciso que o Governo estabeleça uma reforma tributária fundamentada na realidade do mercado brasileiro, somada ao aumento de impostos no Paraguai para reduzir a atratividade das mercadorias contrabandeadas, além de intensificar o controle das fronteiras”, explica Vismona.

Sobre Crime Stoppers International (CSI)

A Crime Stoppers International (CSI) é uma ONG internacional com sede nos Países Baixos, cuja missão é mobilizar a sociedade internacional para reportar, anonimamente, informações relacionadas a atividades criminosas. A CSI mantém acordos de cooperação com a INTERPOL e mantém memorandos colaborativos junto ao Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), o projeto CNN Freedom, a Airline Ambassadors International (AAI) e o Instituto Internacional de Treinamento Policial (IPTI).

Movimento Legalidade em Campinas

Correio Popular, 01/12/2017

por Jonas Donizeti

Campinas está dando um passo importante no combate ao crime organizado e ao comércio ilegal: o lançamento do Movimento Legalidade, que promoverá a união de forças entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Prefeitura de Campinas e a sociedade civil para combater o mercado ilegal e o descaminho de forma efetiva e contundente.
Esta deve ser uma bandeira de todos os municípios brasileiros, e a parceria entre a FNP, a Prefeitura de Campinas, o (ETCO) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), é mostra do comprometimento da nossa gestão com esse objetivo.
Cerca de 70 entidades empresariais e organizações da sociedade civil afetadas por essas práticas ilegais do contrabando apoiam a iniciativa, O movimento já foi lançado em São Paulo e será replicado para outros municípios brasileiros, para a construção de uma sociedade mais desenvolvida, com mais empregos, segurança, renda, arrecadação e serviços públicos de qualidade.
Em Campinas, somente em 2016, a venda de produtos contrabandeados e pirateados gerou uma evasão fiscal de R$ 850 milhões aos cofres públicos municipais, valor que poderia ser revertido em beneficio da população na forma de mais saúde, educação, transporte, segurança.
No Brasil, o contrabando e a falsificação de produtos causaram prejuízo de R$ 130 bilhões. 0 combate ao comércio de mercadorias contrabandeadas e pirateadas é complexo, pois passa pelo alinhamento de forças dos governos federal, estaduais e municipais. Mas a origem desse problema tem um poderoso componente econômico: a enorme disparidade tributária entre o Brasil e países vizinhos alimenta esse trânsito, em especial vindo do Paraguai, responsável por grande parte dos produtos que entram ilegalmente no país.
O comércio ilegal de cigarros, líder do contrabando na. cidade, assim como no restante do país, é exemplo do impacto negativo para a sociedade.
Os fabricantes brasileiros, que pagam até 86% de impostos, são obrigados a conviver com a concorrência desleal de empresas paraguaia-s tributadas em falimos 16%. Isso fez com que o contrabando do produto em Campinas atingisse 48% neste ano, um avanço de 11 pontos percentuais em relação ao ano passado. Mas o contrabando não traz somente prejuízos financeiros para a cidade.
A atividade é uma das principais formas de financiamento de organizações criminosas, que dominam sua comercialização em todo o país, e também serve para mascarar outras modalidades criminosas, já que muitas vezes os produtos contrabandeados entram no Brasil juntamente com armas e drogas. Além disso, os produtos Ilegais não têm controle de qualidade e não seguem a fiscalização brasileira, colocando em risco a saúde da população.
Combater o comércio ilegal é uma medida de respeito a quem trabalha corretamente, respeito à questão dos impostos para que o poder público tenha condições de prestar melhores serviços à população.

É importante deixar claro que não se deve confundir o comércio popular com o ilegal. Nada contra o comércio popular.Tudo contra o ilegal. Esta é a mensagem que queremos passar. Ao assumir o compromisso público de transformar o combate ao mercado ilegal em prioridade, a Prefeitura. mostra que, apesar de complexo, o problema pode, e deve ser enfrentado. Somente assim vamos colocar não só Campinas, mas o Brasil todo, no caminho do desenvolvimento, da legalidade e da justiça.

Jonas Donizeti é prefeito de Campinas e presidente da FNP – Frente Nacional de Prefeitos