Melhorias no site do ETCO

O ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial fez algumas melhorias em seu site na internet. O principal objetivo foi dar ainda mais destaque aos temas prioritários do Instituto: movimentos anticorrupção; combate ao contrabando, à pirataria e à falsificação; solução para a guerra fiscal; combate à sonegação; redução da economia informal; e projetos para simplificação tributária.

Além de ganhar espaço na página inicial, os temas contam agora com seções específicas no site, que trazem notícias, eventos e outras informações sobre cada um deles.

Outras mudanças buscaram facilitar o acesso às informações, como a inclusão de um botão, no meu “publicações”, para versões anteriores desta Newsletter.

Inadimplência fiscal enseja cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, acatou pedido da União e manteve legalidade de ato da RF que cancelou registro especial de fabricante de cigarros devido inadimplência fiscal.

Em sua decisão, JB afirmou que “o risco à saúde individual e coletiva está bem caracterizado”, pois existe “forte relação entre a carga tributária e a formação do preço de venda de produtos e serviços”.

O ministro explicou que o custo de opção, “isto é, toda a utilidade que o comprador perde ao adquirir um bem em troca de dinheiro, aumenta aproximadamente à razão do aumento do preço, influenciado pela carga tributária”.

O caso

De acordo com a União, a empresa de tabaco teve o registro especial de funcionamento cancelado por inadimplência tributária. Consta nos autos que os juízos da 5ª vara Federal do DF e do TRF da 1ª região “vêm sistematicamente concedendo medidas favoráveis à continuidade do funcionamento da empresa-interessada”.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, que atua no processo como assistente da União, levou informações de mercado ao ministro que demonstravam que a permanência de sonegador contumaz no mercado de cigarros, sem que possa sofrer qualquer sanção, viola a livre-iniciativa e a concorrência equilibrada em setor marcado pela altíssima carga tributária.

A empresa, no entanto, afirmou que há erro material nos dados apresentados pela União, em referência à composição da dívida ativa da empresa.

Ao analisar o caso, o ministro JB ainda explicou que o procedimento abreviado para cancelamento do registro especial para funcionamento de empresas se refere exclusivamente à indústria do tabaco, “por questões precisas e provadas além de dúvida razoável ligadas à saúde pública.”

O ministro afirmou também que “somente seria admissível o argumento de risco à livre-iniciativa e à concorrência equilibrada se cada contribuinte pudesse realizar o controle pleno dos critérios utilizados para aplicar normas tributárias, tanto aquelas que definem a carga tributária como aquelas que efetivamente proíbem o exercício de atividade econômica lícita”.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO atua na causa como assistente da União e é representado na ação pela advogada Ana Tereza Basilio e pelo advogado Marcelo Ludolf, ambos do escritório Basilio Advogados.

Processo relacionado: STA 752

Confira a íntegra da decisão.

O que é o ETCO

Fundado em 2003, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) é uma organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP que promove a integridade no ambiente de negócios.  Acreditamos que a concorrência leal constitui um dos principais alicerces do desenvolvimento econômico e da construção de uma nação mais forte e mais justa. Nossa missão é identificar, discutir, propor e apoiar iniciativas para fortalecer a ética e reduzir práticas ilícitas que provocam desequilíbrios no mercado como a evasão fiscal, a informalidade, a falsificação, o contrabando e outros desvios de conduta.

O ETCO é mantido por empresas e associações comprometidas com a causa da concorrência leal.

Compõem o ETCO quatro câmaras setoriais congregando empresas dos segmentos de  combustíveis, fumo, cervejas e refrigerantes.

Missão

“Combater a concorrência desleal com o objetivo de promover a melhoria do ambiente de negócios”.

 

Diretoria

 

Edson Vismona Presidente-executivo

Vismona é advogado, graduado e pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especializado em defesa comercial e direito do consumidor.  Foi Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002); Secretário Nacional da Reforma Agrária (2002). Fundador e Presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – ABO, é membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), da Comissão de Combate à Pirataria da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo e do Conselho de Ética do Instituto Ética-Saúde. É presidente do FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, desde 2009.

 

 Equipe

 

Andréa Lopes Gerente executiva

Kelly Ribeiro Gestora Adm e Financeiro

Cristiane Carletti
Assistente Administrativo

 

Conselho de Administração

 

Alexandre Kruel Jobim
Presidente do Conselho de Administração

Advogado, Mestre em Direito pela Universidade do Texas (EUA), Bacharel em Direito pelo UniCEUB. É  professor Licenciado do UniCEUB, foi professor substituto da UnB e do IDP.

Foi Consultor Jurídico da ABERT, da ANJ, da FENAERT, Presidiu a AIR e Vice-Presidente Jurídico e Relações Institucionais do Grupo RBS.

Atualmente é presidente da ABIR- Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas.

 

Titulares

  • Leonardo Botelho Zilio
  • Ricardo Melo
  • Rinaldo Zangirolami

 

Suplentes

  • Delcio Sandi
  • Disraelli Galvão
  • Leandro de Barros
  • Silmara Olivio

 

Conselho Consultivo

 

everardo_maciel

 

Everardo Maciel
Presidente do Conselho Consultivo
É consultor Jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Foi Secretário de Fazenda, de Planejamento e de Educação de Pernambuco, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, Secretário-Executivo dos Ministérios da Educação, da Casa Civil, do Interior (hoje Integração Nacional) e da Fazenda, Secretário da Receita Federal, além de ter ocupado em caráter interino os cargos de Ministro da Educação, Interior e Fazenda. Também lecionou em instituições acadêmicas privadas e participou em missões das Organizações das Nações Unidas.

 

  • André Franco Montoro Filho
  • Aristides Junqueira Alvarenga
  • Carlos Ivan Simonsen Leal
  • Celso Lafer
  • Ellen Gracie Northfleet
  • Evandro Guimarães
  • Gesner Oliveira
  • Hamilton Dias de Souza
  • Hoche Pulchério
  • João Grandino Rodas
  • João Roberto Marinho
  • Jorge Luiz Oliveira
  • Jorge Raimundo Filho
  • Leonardo Gadotti Filho
  • Luiz Fernando Furlan
  • Maria Tereza Aina Sadek
  • Marco Greco
  • Nelson Jobim
  • Roberto Abdenur
  • Roberto Faldini
  • Tércio Sampaio Ferraz Júnior
  • Theo van der Loo
  • Victório de Marchi

 

Conselho Fiscal

 

Daniela Rodrigues Lopes (Presidente)

 

Titulares

  • Dilmar Moreira Madureira
  • Luciano França Sousa
  • Mônica Saraiva

 

Suplentes

 

  • Mozart Santos Rodrigues Filho
  • Uirá Tonon Gomes
  • Jesus Meijomil
  • Luiza Weguelin de Melo

ETCO comemora conquistas de 10 anos de atuação

Fonte: Portal Fator Brasil

Em uma década, Instituto colaborou para a evolução da ética concorrencial e para a redução da tolerância com as transgressões no ambiente de negócios do País.

Para celebrar seus 10 anos de atuação, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) realizou ontem, em São Paulo, evento que reuniu membros dos Conselhos de Administração e Consultivo, representantes de entidades setoriais e executivos de empresas de diversos setores. Durante o encontro foram relembradas as principais conquistas obtidas entre 2003 e 2013 e apresentadas as atividades previstas para o ano.

“A primeira década de existência do ETCO modificou o cenário de competição no Brasil, abrindo caminho para relevantes melhorias no ambiente de negócios e na economia brasileira”, afirmou o presidente executivo do Instituto, Roberto Abdenur, na abertura do evento. Foram lembrados projetos apoiados pelo ETCO, como a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), e outros em que atua diretamente, como o programa Cidade Livre de Pirataria e o Índice de Economia Subterrânea.

“O ETCO trabalha em causas que ultrapassam o interesse de empresas e setores, mas servem também aos interesses do Brasil”, explicou Abdenur. Um claro exemplo dessa atuação foi a promulgação do artigo 146-A, resultante da Emenda Constitucional nº 42/2003. O artigo prevê que Estados, Distrito Federal e municípios, além da União, instituam sistemas diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais causados por ações de particulares que utilizam a redução de seus custos tributários para ganhar vantagens competitivas espúrias. O artigo foi uma sugestão do ETCO, que agora trabalha para a promulgação de lei complementar, imprescindível para sua aplicação.

Atualmente, o ETCO possui seis câmeras setoriais: refrigerantes, fumo, cerveja, combustíveis, tecnologia e medicamentos. “Mas esperamos trazer mais uma ou duas câmaras para o ETCO nos próximos anos”, garantiu Abdenur.

Eventos marcarão os dez anos do ETCO -Durante todo o ano de 2013 serão realizados eventos para celebrar a primeira década do Instituto. Para isso, foi apresentada nesta quarta-feira a nova identidade visual do ETCO.

“Vamos promover uma reflexão sobre os avanços que tivemos até agora”, afirmou Heloísa Ribeiro, diretora executiva do ETCO, referindo-se ao Ciclo de Debates 10 + 10, uma retrospectiva da ética concorrencial no Brasil e as perspectivas para a próxima década.

Serão realizados três encontros: em 6 de junho no Rio de Janeiro, 21 de agosto em Brasília e 16 de outubro em São Paulo. Todos os eventos contarão com representantes dos governos estaduais ou federal e representantes do setor privado, como o empresário Jorge Gerdau Johannpeter em Brasília e Fábio Barbosa, presidente do Grupo Abril, em São Paulo. As inscrições serão gratuitas e as vagas, limitadas.

Além disso, os lançamentos de livros persistirão em 2013, assim como a participação do ETCO em importantes eventos que discutam a temática da ética nos negócios e economia em geral.

Prêmio ETCO de Jornalismo -Outra importante novidade do ETCO para este ano é a primeira edição do Prêmio ETCO de Jornalismo, que premiará os trabalhos jornalísticos que estimulam a conscientização da sociedade para temas como comércio ilegal, informalidade, pirataria, a complexidade do sistema tributário, e sonegação fiscal e o impacto da corrupção na economia.

Poderão concorrer ao prêmio, cujos vencedores serão conhecidos em 7 de novembro de 2013, reportagens publicadas em jornais, revistas, rádios, televisões e veículos eletrônicos no período entre 1 de janeiro de 2012 e 1 de agosto de 2013.*O regulamento pode ser consultado em www.etco.org/premio.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO, é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) fundada em 2003 com o objetivo de identificar, discutir, propor e apoiar ações, práticas e projetos que resultem em melhoria concreta do ambiente de negócios no Brasil. Para isso, atua para influenciar os tomadores de decisão a adotarem medidas que visem a reduzir a sonegação fiscal, o comércio ilegal e a informalidade, além de ações de simplificação do sistema tributário e de combate à corrupção e outros desvios de conduta. O instituto procura manter forte presença no meio empresarial e político brasileiro com o objetivo de criar mecanismos e ferramentas que fortaleçam a ética concorrencial. São três as estratégias de atuação: fomentar estudos sobre os fatores que incentivam esses desvios de conduta; propor e apoiar iniciativas, ações ou mudanças em textos legais e práticas administrativas; e desenvolver e apoiar ações de conscientização da opinião pública sobre os efeitos sociais e econômicos maléficos e dos perigos dessas ilegalidades e da leniência social com esses desvios de comportamento ético.

2012: Um ano de desafios e conquistas

O presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, faz um rápido apanhado dos principais feitos do instituto no ano de 2012, que teve como destaque a inserção do tema combate à corrupção na pauta de atividades da instituição e o ingresso de importantes personalidades no Conselho Consultivo.

O ano de 2012 estabeleceu mais um marco na trajetória do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Pela primeira vez, o ETCO dedicou parte de suas atividades ao debate sobre a corrupção e como erradicá-la ou, pelo menos, reduzi-la. O tema corrupção não foge ao escopo da ética concorrencial. Pelo contrário, já se provou que a corrupção emperra a economia e impede o desenvolvimento de um país.

O ponto alto da introdução do tema na pauta de atividades regulares do ETCO foi a realização, em agosto, do seminário internacional “O Impacto da Corrupção sobre o Desenvolvimento”. Organizado em uma parceria com o jornal Valor Econômico, o seminário reuniu personalidades de prestígio no País, entre as quais a ex-ministra do STF Ellen Gracie Northfleet; o ministro chefe da CGU, Jorge Hage; o vice-presidente do Banco Mundial, Otaviano Canuto; o diretor de Governança Pública e Desenvolvimento Territorial da OCDE, Rolf Alter; o deputado federal Carlos Zarattini e Josmar Verillo, da Amarribo.

Como faz duas vezes por ano, em parceria com o IBRE/FGV, o ETCO divulgou o Índice de Economia Subterrânea, estimativa das atividades propositadamente não declaradas às autoridades. Depois de cinco anos em queda, a economia subterrânea ficou estagnada em 2012, permanecendo em 17%. As principais razões, segundo os pesquisadores, residem no limite atingido pelo crescimento do emprego formal. Os bons resultados da economia ajudaram o mercado de trabalho formal a crescer nos últimos anos. Deve, porém, manter-se estável a partir de agora, até como resultado da rigidez das leis trabalhistas e do nível de escolaridade do brasileiro. Só investindo fortemente em educação o Brasil estará capacitado para atingir os níveis observados nos países desenvolvidos.

O combate à pirataria, importante frente de trabalho do ETCO, ganhou reforço com a adesão da prefeitura de Vitória ao Programa Cidade Livre de Pirataria. Lançado em 2009, o programa é uma iniciativa do Ministério da Justiça, integra o Plano Nacional de Combate à Pirataria e tem a gestão do ETCO. Já aderiram à iniciativa as cidades de São Paulo e Osasco (SP), Brasília (DF), Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Cuiabá, Várzea Grande (MT) e Vitória (ES).

Outro destaque do ano foi o lançamento do livro Corrupção, Ética e Economia – Reflexões sobre a Ética Concorrencial em Economias de Mercado, de autoria de André Franco Montoro Filho. A obra reúne textos produzidos pelo autor entre 2006 e 2011, período em que se dedicou ao estudo das vantagens do comportamento ético e dos prejuízos sociais das transgressões.

Para coroar um ano de muito trabalho – citamos acima apenas alguns destaques – o ETCO recebeu quatro novos membros do seu Conselho Consultivo: a ministra Ellen Gracie Northfleet, o ex-ministro da Defesa e membro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas, e o ex-presidente do Conselho de Administração do ETCO, Leonardo Gadotti Filho.

O ano de 2013 chega com o compromisso do ETCO em manter a forte atuação nas áreas já conquistadas e ampliar o seu apoio e incentivo às ações e iniciativas atreladas à ética concorrencial, de modo a levar a questão para camadas cada vez mais abrangentes da sociedade.

Novo Presidente

O Conselho de Administração do ETCO, na pessoa do seu presidente Hoche Pulcherio, deu posse hoje, 2 de maio, ao novo presidente-executivo do Instituto, Roberto Abdenur. Ele substitui André Franco Montoro Filho que, depois de mais de 4 anos como presidente-executivo, passou a fazer parte do Conselho Consultivo do ETCO.

Pulcherio explica que “a escolha teve como principais razões a profunda experiência como homem público e a reconhecida trajetória pautada na defesa dos interesses da nação, o que, sem dúvida, será de grande contribuição aos objetivos do ETCO”.

Um dos nomes mais importantes da diplomacia brasileira do fim do século XX e início do XXI, Abdenur aceitou o desafio de comandar o ETCO em razão do que ele considera “a importante missão de defender e difundir a ética concorrencial em nosso País”. Nos seus 44 anos de carreira diplomática, Abdenur esteve à frente da Embaixada do Brasil em Washington, D.C, além de ter sido também embaixador do Brasil no Equador, na China, na Alemanha e na Áustria.

Como atuamos

O ETCO atua para estimular tomadores de decisão, tanto do setor público quanto do privado, a adotarem medidas que inibam a adoção de práticas desleais de concorrência e desvios éticos nos negócios. Além disso, também trabalha na conscientização da sociedade sobre os malefícios causados pelos desvios de conduta nos negócios.

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Para atingir seus objetivos, o ETCO trabalha com três focos de atuação:

[su_row][su_column size=”1/3″]
Patrocinamos pesquisas e análises para compreender melhor as causas
dos desvios de conduta e orientar na busca de soluções.[/su_column]
[su_column size=”1/3″]
Apresentamos propostas e apoiamos iniciativas para prevenir as práticas
ilícitas, aperfeiçoar as leis e assegurar o seu cumprimento.[/su_column]
[su_column size=”1/3″]
Fazemos e apoiamos seminários, publicações e campanhas para
conscientizar a opinião pública sobre a importância de cumprir a lei e as consequências
nocivas da concorrência desleal para o País.[/su_column][/su_row]