Carga tributária e fronteiras frágeis tornam contrabando atrativo

Em artigo publicado no Portal UOL (14/09), Evandro Guimarães, presidente do ETCO, fala sobre as questões que tornam o produto contrabandeado tão atraente para os consumidores.

Leia a íntegra do artigo:

Carga tributária e fronteiras frágeis tornam contrabando atrativo

Evandro Guimarães

Especial para o UOL 

14/09/2016

imagem-artigo-uolUma pesquisa inédita encomendada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) para o Datafolha traz dados surpreendentes. O levantamento feito com mais de duas mil pessoas em 130 cidades de todo o Brasil mostra que a maioria dos entrevistados (75%) acreditam que a entrada de produtos contrabandeados no país favorece o crescimento da violência e da criminalidade. E ainda mais alarmante: mesmo diante desta informação, a maioria dos entrevistados reconhece que vai continuar comprando mercadorias ilegais. É a questão do preço.

Ou seja, temos que entender o que torna o produto contrabandeado tão atrativo: a falta de igualdade tributária gera uma disparidade muito grande dos preços, levando a população com menor poder aquisitivo a comprar itens contrabandeados sem nenhum controle das autoridades sanitárias.

Tomemos como exemplo o produto mais contrabandeado para o Brasil: cigarros paraguaios. Com o aumento do IPI em 140% nos últimos quatro anos, o contrabando aumentou 50%; a arrecadação cresceu somente 51%; a produção legal recuou, apenas em 2015, 13%; e a evasão fiscal foi de absurdos R$ 4,9 bilhões no mesmo ano. Quando os impostos crescem, todos esses efeitos negativos se agravam por consequência.

Uma medida de natureza fiscal seria de grande ajuda e poderia surtir significativos efeitos. Em se tratando de cigarros, especificamente, tal medida deveria buscar um equilíbrio no qual os ajustes tributários fossem efetivos em termos de redução de consumo, sem, contudo, provocar a migração dos consumidores do mercado legal para o ilegal, como orienta a própria OMS.

Ocorre que, na atual realidade brasileira, em que 30% do mercado de cigarros é dominado por produtos contrabandeados, o aumento da tributação já não é mais capaz de reduzir o consumo –há apenas uma migração para marcas ilegais e mais baratas– e nem mesmo de aumentar a arrecadação fiscal. Perde, portanto, o governo e a população e ganham os criminosos, extremamente bem-sucedidos em seus negócios, realizados à margem de qualquer Lei.

Além da questão tributária, a fragilidade das fronteiras também precisa ser vista com cuidado, na medida em que representa uma das principais oportunidades no combate ao contrabando. Especificamente com relação a esse ponto, o governo federal já se sensibilizou e determinou a criação de um grupo de trabalho formado por diversos ministérios afetos ao assunto. Relatório recente do Tribunal de Contas da União apontou diversas oportunidades de eficiência e, principalmente, de governança para a resolução do problema das fronteiras, que é de interesse público e soberania nacional.

Outro dado levantado pela pesquisa Datafolha mostra que a população já entendeu que reduzir impostos é uma forma para terem acesso aos produtos nacionais legais de qualidade conhecida. 90% dos entrevistados pelo Instituto Datafolha são a favor de uma revisão de impostos de produtos nacionais para competir com os contrabandeados.

Precisamos que agora as autoridades compreendam o que a sociedade já entendeu: não é tolerável mais nenhum aumento de impostos e o governo precisa fazer sua parte para que tenhamos um ambiente pela legalidade do mercado interno brasileiro.

 

 

 

 

Brasil é uma das economias com maior informalidade no mundo

capa ANEFAC

Para Evandro Guimarães, presidente executivo do ETCO (Instituto Brasileito de Ética Concorrencial), estamos no início de um caminho para superar a cultura do “jeitinho” no Brasil. “Mas esse começo ainda é muito tênue”, afirma. O resultado é um saldo que afeta duramente a atividade econômica brasileira.

Na entrevista concedida á revista ANEFAC, ele aponta uma visão crítica sobre um comportamento que perpassa todas as classes sociais no país.

Para ler a íntegra da entrevista, clique aqui

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Contrabando não diminuiu mesmo com dólar alto e crise, dizem empresas

Mesmo com a crise econômica e aumento do valor do dólar frente ao real a entrada de mercadorias ilegais no país não diminuiu. Segundo o levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria, entidade que reúne dezenas de setores afetados pelo contrabando, o problema até piorou.

De acordo com a Folha de S. Paulo, a culpa seria da falta de ação do governo federal no controle das fronteiras e o aumento de impostos por administrações estaduais, como a de São Paulo. As associações empresariais iniciaram uma campanha publicitária acusando o governo de colaborar para uma cadeia geradora de desemprego no Brasil.

As entidades estavam com expectativas que com o dólar alto e a redução do consumo no país pudessem auxiliar na redução da entrada de produtos estrangeiros proibidos ou que não pagam impostos. Porém elas apontam que a falta de fiscalização nas fronteiras e o aumento de impostos sobre os produtos nacionais fez esse mercado ilegal aumentar ainda mais.

Para Edson Vismona, que coordena o Fórum, as indústrias de tabaco e roupas, as mais afetadas, fizeram levantamentos no ano passado que revelaram crescimento da participação de produtos contrabandeados em seus setores.

Segundo os dados, no caso dos cigarros, o mercado ilegal já responde por 32% do mercado oficial (era 30%). No vestuário, alcançou 14,2% (estava em 12%). Só nesses dois setores, os produtos ilegais movimentaram R$ 33 bilhões no país.

Em 2015, as indústrias afetadas fizeram uma grande campanha publicitária para solicitar providências ao governo contra a pirataria. Nos cálculos dessas organizações, o país deixa de ganhar R$ 100 bilhões por ano com a permissão para a entrada de mercadorias ilegais no território nacional.

De acordo com Evandro Guimarães, que dirige a ONG Etco, que trabalha em ações de setores empresariais pela ética concorrencial, não ocorreram medidas necessárias para combater esse tipo de desvio no país e isso justifica o aumento do tom das propagandas contra o governo. “Estamos percebendo que falta uma política agressiva, que faça o ajuste fiscal através do combate às ilegalidades”, afirmou Guimarães.

Segundo o ministro do TCU Augusto Nardes, relator do processo, separadamente, algumas entidades que atuam no setor apresentaram seus projetos a ele sobre como atuar na fronteira, mas a Casa Civil não apresentou o plano pedido. “Estamos preocupados porque que há falta de integração entre as políticas públicas”, concluiu Nardes.

Fonte: Mato Grosso Notícias (3/03)

 

Em artigo publicado pelo Jornal Correio Braziliense, presidente do ETCO alerta para o grave problema do contrabando no País e o descaso das autoridades.

 Contrabando Livre

Por Evandro Guimarães, Presidente-Executivo do ETCO e Edson Vismona, Presidente do FNCP

 

Existem situações em que o governo brasileiro parece ser aliado do contrabando e do descaminho. A falta de ação governamental para combater de forma efetiva esse crime, que produz efeitos nefastos na economia brasileira é, com certeza, a principal vantagem competitiva que os criminosos têm sobre a indústria nacional. Sentindo-se livres para atuar, os contrabandistas avançam sobre setores que simplesmente não têm capacidade de competir contra aqueles que não recolhem um centavo de imposto, não empregam nenhum trabalhador brasileiro e não seguem as normas de segurança e sanitárias exigidas no país.

Criado no segundo semestre de 2014 pelo Instituto de Ética Concorrencial (Etco) e pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), com mais de 70 entidades representativas de setores afetados pela ilegalidade no Brasil, o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro objetiva combater diversas formas de ilegalidades que vêm prejudicando a indústria nacional, entre elas o contrabando e o descaminho.

Durante todo esse período, realizamos eventos, produzimos estudos e promovemos encontros com diversas autoridades envolvidas direta e indiretamente no combate ao contrabando. Mais do que isso, foram apresentadas inúmeras propostas que poderiam ter sido adotadas pelo governo, e que com certeza teriam um impacto extremamente positivo sobre o problema. O combate ao contrabando poderia ser adotado, por exemplo, como uma das formas eficientes de aumentar a arrecadação do governo sem, entretanto, penalizar ainda mais o setor produtivo por meio de novos e mais altos impostos.

Apesar de termos sido recebidos em todas as esferas envolvidas e, mais importante, de ter reconhecidos, por todos dentro do governo, a gravidade, a extensão e os efeitos do contrabando para o país e a população, nada avançou. Ao contrário, os cortes no pagamento de diárias e de investimentos desarticularam iniciativas no controle das fronteiras pelos órgãos federais (Receita, polícias Federal e Rodoviária Federal). Essa é uma equação perversa: os impostos são majorados e os investimentos são cortados.

Diante desse triste panorama, é possível intuir que o governo brasileiro concede grande espaço para a ação dos contrabandistas paraguaios. Para chegar a essa conclusão basta analisar alguns dados: somente em 2015, o contrabando e o descaminho causaram prejuízos de R$ 115 bilhões ao país, 15% a mais do que no ano anterior, número que engloba as perdas da indústria nacional, os impostos que deixam de ser arrecadados, sem computar os gastos com segurança e saúde pública, entre outros.

Diversos setores são duramente afetados pelo contrabando no Brasil, como vestuário, medicamentos e brinquedos. Mas o setor que mais sofre é, certamente o de tabaco. Em 2015, cerca de 30% do mercado nacional de cigarros foi dominado por marcas contrabandeadas do Paraguai, país que produz atualmente 10 vezes mais cigarros do que tem capacidade de consumir. Das 10 marcas mais vendidas no país, duas são fabricadas no país vizinho e cruzam as fronteiras de forma ilegal, respondendo por 13,4% de todo o consumo nacional, mais do que a marca campeã de vendas.

Somente esse setor registrou evasão fiscal de cerca de R$ 4,9 bilhões em 2015, ou R$ 15 bilhões no acumulado dos últimos cinco anos, dinheiro subtraído do governo e que poderia se transformar em hospitais, rodovias, escolas e outros benefícios para a população. A falta de ação governamental suscita importantes questionamentos. Seria absurdo descaso com o contrabando o motivo dessa imobilidade? É inexplicável que, confrontadas com a realidade, as autoridades tenham permanecido passivas em relação a um cenário devastador para a economia nacional.A constante busca por maior arrecadação, tanto na esfera federal quanto na estadual, cria situação insustentável, em que a atratividade econômica do contrabando e da ilegalidade aumenta dia após dia. Estimulados por margens de lucro altíssimas e baixo risco, os contrabandistas ocupam o espaço das empresas legalmente constituídas no Brasil, sem nenhum tipo de constrangimento das autoridades.

Neste 3 de março, em que realizamos o Dia Nacional de Combate ao Contrabando, fazemos um apelo. Queremos um Brasil legal, livre de contrabando, com indústria forte, gerando empregos, pagando impostos suportáveis e contribuindo sempre com o desenvolvimento de uma sociedade cada vez mais desenvolvida. Mas, para isso, precisamos de atitude e liderança por parte do governo brasileiro.

Artigo publicado no Jornal Correio Braziliense, de 03/03/2016

Nosso compromisso para 2016

Evandro Guimarães, Presidente Executivo do ETCO

 

por Evandro Guimarães, presidente do ETCO

Em relação à missão do ETCO de contribuir para tornar o ambiente de negócios mais saudável, combatendo as práticas desleais, 2015 foi um ano trabalhoso, mas pouco produtivo.  Infelizmente, não houve avanços significativos na redução da sonegação fiscal, na simplificação tributária, no enfrentamento vigoroso ao contrabando, à falsificação de produtos, à pirataria.

A pesquisa que realizamos em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia da FGV, sobre a representatividade das atividades informais no País, é prova disso. O Índice da Economia Subterrânea, medido desde 2003, vinha caindo de forma sistemática, mas em 2015 ficou estagnado e, segundo os pesquisadores, há indícios de que pode estar voltando a crescer.

Esse cenário desfavorável à ética nos negócios resulta, em parte, da crise econômica do País. Em momentos de crise, sobretudo quando o governo aumenta impostos, como tem sido o caso, existe sempre o risco de aumento da informalidade e da ilegalidade. Mas essa deterioração reflete também a falta de determinação no combate a esses males.

O único avanço talvez tenha sido no campo do combate à corrupção. Ainda é cedo para avaliar se as revelações e condenações que estão dando tanta esperança aos brasileiros surtirão o efeito esperado de reduzir a corrupção em contratações públicas. Existe ainda uma longa batalha na Justiça.

Em relação a 2016, sabemos que será também um ano difícil. Nosso compromisso é continuar participando ou liderando movimentos para combater os desvios concorrenciais que prejudicam o desenvolvimento do Brasil. Essa é a nossa luta.

Contrabando no Brasil: Impactos e Soluções

Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro pede ao governo federal medidas imediatas para coibir a ilegalidade no país

O Brasil perde anualmente R$ 100 bilhões para o crime do contrabando, na forma de evasão fiscal, perda de empregos na indústria e no comércio e de prejuízos para a saúde da população. Diversos setores da economia são duramente afetados por esse crime, como o de cigarros, medicamentos, roupas, bebidas, entre outros.

Nesta terça-feira, o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro reuniu um grupo de especialistas e autoridades em Brasília para debater os impactos do contrabando no Brasil e buscar soluções para este grave problema.

Para Evandro Guimarães, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e um dos coordenadores do Movimento, vivemos um momento delicado. “O governo precisa desesperadamente ampliar a arrecadação, mas para isso estuda adotar medidas que terão efeito contrário ao desejado”. Para Guimarães, não é possível onerar mais setores que hoje sofrem com a perda de mercado para a ilegalidade. “Como defender novos aumentos sabendo que isso irá gerar desemprego, afetar a arrecadação, aumentar a criminalidade e desestabilizar as empresas sediadas no Brasil? ”, questiona o executivo.

Veja abaixo os principais destaques do evento:

O ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou um breve panorama das atividades realizadas para o combate à criminalidade nas regiões de fronteiras, com destaque para ações como as operações Sentinela e Ágata. O ministro destacou também, a importância de uma maior integração com as forças policias de países vizinhos, como forma de coibir a ilegalidade. Questionado sobre a possibilidade de o governo realizar operações mais longas nas fronteiras, o ministro se mostrou cético: “é claro que o ideal seria termos efetivo em quantidade suficiente para bloquearmos totalmente as fronteiras, mas isso é inviável, especialmente do ponto de vista do efetivo e dos custos de operação”, afirmou Cardozo.

Não é o que pensa o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. Para ele, não só é possível fechar as fronteiras à criminalidade, como essa seria mais uma maneira para que o governo possa aumentar a arrecadação, sem, entretanto, recorrer a mais aumentos de impostos: “o ministro falou que o custo de uma ação como essa seria muito alto. Mas um estudo recente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), mostrou que a operação Ágata, se realizada de forma permanente, teria potencial de agregar R$ 3 bilhões anuais à arrecadação de apenas dois tributos, o IPI e o Imposto de operação.

Falando no painel da indústria, Andrea Martini, presidente da Souza Cruz, mostrou como o aumento de impostos no setor de tabaco nos últimos 3 anos contribuiu de forma definitiva para a expansão do contrabando de cigarros no Brasil. “Em 2011, o contrabando girava em torno de % do mercado, e vinha se mantendo quase estável. Mas com a introdução do atual modelo tributário, que aumentou os impostos do setor em 110% num período de 3 anos, o contrabando deu um salto e atingiu neste ano, 34% de todo o mercado nacional” afirmou Martini. Para o executivo, além das medidas de combate ao contrabando que devem ser adotadas, não há mais espaço para aumentos de impostos, pois isso teria efeitos devastadores para a indústria brasileira.

Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press

Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press

06/10/2015. Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press. Brasil. Brasília - DF. O presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Evandro Guimarães, participa do seminário "Contrabando no Brasil: Impactos e Soluções", no auditório do Correio Braziliense. O encontro é promovido pelo Instituto ETCO.

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Na foto, Edson Vismona e Luciano Barros. Crédito: Claudio Reis/Esp.CB/D.A. Press

Carta de intenções

Ao final do evento, o presidente do ETCO, Evandro Guimarães, entregou ao ministro da justiça uma carta com sugestões ao governo federal que podem ser adotadas no curto e médio prazo, e que teriam efeito positivo no combate ao contrabando.

ÍNTEGRA DA CARTA

 Excelentíssimo Senhor 

José Eduardo Cardozo

Ministro de Estado da Justiça

 Em meados de 2014, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) criou, ao lado do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e à Ilegalidade (FNCP), do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) e da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, coalizão que já conta com a adesão de mais de 70 entidades que representam setores da economia prejudicados por diversos tipos de desvios legais como o contrabando, a falsificação, o descaminho e a pirataria. 

Desde então, o Movimento vem realizando uma série de eventos, palestras e encontros com o objetivo de sensibilizar a sociedade brasileira e o Governo Federal, sobre esses problemas. Em 2015, por exemplo, realizamos o 1º Dia Nacional de Combate ao Contrabando, crime que hoje traz prejuízos de mais de R$ 100 bilhões ao Brasil na forma de evasão de impostos, perdas para a indústria e até mesmo questões ligadas à saúde e a segurança dos brasileiros. 

Neste período, ficou claro para os membros do Movimento que algumas medidas fundamentais, e de variada complexidade, teriam efeitos altamente positivos no combate à ilegalidade no país. Em um momento em que o governo federal busca um necessário ajuste de suas contas, essas medidas poderiam, em grande parte, contribuir para que o país possa sair do atual momento de crise, sem, entretanto, onerar ainda mais a população brasileira e o setor produtivo, que hoje já convivem com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. 

Desta forma, o ETCO, em nome do Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro vem por meio desta pedir a colaboração do excelentíssimo senhor Ministro da Justiça para que as medidas abaixo passem a fazer parte da agenda positiva do governo:

1) Maior investimento na segurança de nossas fronteiras – Estudo recente desenvolvido pelo Idesf mostra que a realização das operações Ágata tem efeito direto para a arrecadação de impostos. Ao analisar os períodos de realização desta operação entre os anos de 2011 e 2014, e fazer um cruzamento com dados de arrecadação de apenas dois impostos (IPI e imposto de Importação), foi possível verificar que a Ágata tem impacto altamente positivo para os cofres. Caso essas operações fossem realizadas de forma permanente, a arrecadação adicional destes dois tributos seria superior a R$ 3 bilhões por ano.

2) Manutenção da atual carga tributária – Em momentos de crise, é tentador que sejam adotadas medidas drásticaspara tentar solucionar a questão no menor tempo possível. Mas muitas vezes essas medidas podem se mostrar ineficientes. Esse é o caso do aumento indiscriminado de tributos, que num primeiro momento pode parecer uma verdadeira panaceia para os problemas do Brasil. No entanto, especialmente no caso de setores duramente afetados pela ilegalidade, tem efeito contrário ao desejado: maiores impostos aumentam a vantagem competitiva dos produtos ilegais no Brasil, e enfraquecem as empresas que operam legalmente no Brasil. 

3) Agenda Brasil/Paraguai – Com um PIB em torno de US$ 30 bilhões, e ‘exportando’ cerca de R$ 20 bilhões em produtos ilegais anualmente somente para o Brasil, fica claro que atividades como o contrabando fazem parte da realidade econômica do país vizinho. É preciso que o Brasil, na posição de maior economia da América do Sul, atue juntamente com as autoridades paraguaias para que o país possa se desenvolver de forma sustentável, sem necessitar das atuais práticas heterodoxas.

Não podemos mais ficar indiferentes a essa situação. As atividades ilegais aqui mencionadas estão destruindo a capacidade de investimento e de inovação da indústria brasileira, subtraindo bilhões de reais dos cofres públicos e ameaçando o emprego, a saúde e a segurança de milhões de brasileiros. É preciso o real engajamento de todos, governo e sociedade civil, para que o Brasil possa, de uma vez por todas, enfrentar com a devida firmeza os problemas que afetam a todos nós.

Atenciosamente,

Evandro Guimarães

Presidente-executivo do ETCO

 

Para saber mais sobre o combate ao contrabando, clique aqui.

Impostos e contrabando

EVANDRO GUIMARÃES
Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

Desde os anos 1970, estudiosos de todo o mundo se debruçam sobre uma teoria desenvolvida pelo economista americano Arthur Laffer, que refinou conceitos teóricos sobre a relação entre o tamanho da carga tributária e seus resultados para a arrecadação dos governos. Batizada de Curva de Laffer, a teoria mostra que não é possível aumentar infinitamente os tributos, pois, em algum momento a arrecadação vai começar a cair. No Brasil, esse momento já chegou, em diversas categorias de produtos.artigo

Contrabando e outras transgressões são problemas graves e, como todos sabem, reduzem os resultados gerais de arrecadação. O aumento genérico de impostos, abrangendo produtos muito afetados pela competição com o mercado ilegal, é indefensável. Como defender novos aumentos sabendo que isso vai provocar desemprego, afetar a arrecadação, aumentar a criminalidade e desestabilizar as empresas sediadas no Brasil?

O consumidor continuará sempre a procurar alternativas mais econômicas. E, aí, entram em cena a corrupção e o crime em forma de operações ilegais, como o contrabando, a falsificação, o descaminho e a pirataria.  Os agentes criminosos afetam a demanda de produtos legais. Trocam-se produto brasileiro, empregos, receitas e arrecadação por produtos que ingressam em nosso país ilegalmente  pelas fronteiras, portos e aeroportos. Essa estória está sendo contada todos os dias pela mídia. Mas parece que não aprendemos.

A partir do segundo semestre de 2014, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO),  com outras 70 entidades representativas de setores afetados pela ilegalidade no país, vem alertando o governo federal sobre uma série de problemas que está destruindo a capacidade produtiva nacional, como o contrabando, o descaminho e a falsificação.

O ETCO e o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro não conseguem entender por que não atacar decididamente o problema, desconsiderando a evasão de R$ 100 bilhões anuais decorrentes dessas ilegalidades. Também não entendemos por que operações de alto retorno, como a Ágata, não são feitas com mais frequência, na medida em que aumentam a arrecadação, prendem criminosos e apreendem drogas.

Tome-se, por exemplo, o caso do setor de tabaco. O modelo tributário em vigor elevou em 110% o IPI dos fabricantes instalados no país em apenas 4 anos. A consequência está aí: o avanço descontrolado do contrabando de cigarros no Brasil. Mais de 50% de aumento do contrabando, entre 2011 e 2014, fez com que a participação do contrabando no mercado brasileiro atingisse 34%, em 2015, com evasão fiscal só em cigarros, no período, superasse R$ 10 bilhões.

Poderíamos citar mais setores com o mesmo problema: bebidas, medicamentos,roupas, softwares, cinema, ótica, entre outros. Fica então a pergunta: qual a lógica para que o governo continue aumentando impostos de algumas categorias de produtos nas quais a arrecadação parece duramente prejudicada?

Toda a sociedade brasileira sabe que o momento é delicado, e que é preciso encontrar solução para o problema fiscal do país. Mas existem diversas alternativas que deveriam ser também adotadas, mais efetivas que o aumento dos impostos. Estudo divulgado recentemente pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) sustenta que uma Operação Ágata permanente poderia elevar a arrecadação em R$ 3 bilhões ao ano, somente com o IPI e o Imposto de Importação.

Parte do setor produtivo brasileiro está sendo massacrado pela ilegalidade, e a criação de qualquer imposto adicional em categorias de produtos, hoje, já muito afetadas, será ineficaz se não combatermos a ilegalidade e trará enormes prejuízos financeiros para as empresas, para o próprio governo e para a população. Cabe às autoridades encontrar alternativas que possam desenvolver nossa competitividade no cenário internacional e valorizar nosso mercado interno.

 

Fonte: Correio Braziliense (05/10)

ETCO participa de evento sobre a simplificação das ações tributárias

Encat

A cidade de Salvador recebeu, em março, a 54ª edição do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que teve como tema principal a ‘Simplificação das obrigações tributárias’. Na ocasião, Evandro Guimarães, presidente executivo do ETCO, apresentou o Instituto para uma plateia com representantes das secretarias da fazenda dos 26 Estados do País e do Distrito Federal, além de ter participado das discussões sobre os mecanismos divulgados pelo governo para reduzir a burocratização do empreendedorismo, tais como a simplificação das exigências para abertura e funcionamento de empresas.

“A simplificação de nosso sistema tributário irá assegurar a estipulação de taxas mais razoáveis, fator que incentivará a formalização das empresas, a melhor distribuição dos tributos e, consequentemente, a redução da carga tributária. Em suma, todos têm a ganhar” analisa Guimarães.

Outro ponto importante discutido no encontro consistiu na modernização do Fisco por meio da adoção de uma série de ferramentas digitais que proporcionaram a evolução do processo de arrecadação de tributos e, consequentemente, a maior eficácia no combate à sonegação “Esse processo começou com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e hoje inclui diversas outras novidades, sendo a mais recente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)” diz coordenador-executivo do Encat e auditor fiscal da Sefaz-BA, Eudaldo Almeida.