Convênio do Confaz levará Estados a reter parte de benefícios fiscais

Os Estados avaliam se colocarão em prática a retenção de, no mínimo, 10% dos incentivos fiscais concedidos a empresas. O Convênio nº 31, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os autoriza a adotar a medida para que o percentual seja destinado a fundos relativos ao “desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos Estados”. Até agora, pelo menos quatro governos estaduais afirmam …

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STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB e atendido por Dias Toffoli. Decisão cita estudo do Sebrae sobre impacto da alteração no imposto.     O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal …

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Walter Pinheiro propõe que recursos da repatriação combatam desigualdades regionais

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, de Walter Pinheiro (PT-BA), que destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta também cria um fundo compensatório para os estados, com duração …

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Plenário rejeita emenda que restringia poder da União de cobrar impostos

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 235 votos a 200, emenda do deputado Alex Canziani (PTB-PR) à Medida Provisória 685/15 que pretendia impedir a União de cobrar impostos federais sobre montantes que as empresas conseguiram com renúncias fiscais de ICMS. A emenda valeria inclusive se o incentivo não tivesse o amparo unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária …

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Para entender a guerra fiscal

Os incentivos fiscais envolvendo o ICMS são motivo de guerra fiscal entre os estados, contestações judiciais e insegurança jurídica no ambiente concorrencial do País. O ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial apoia a elaboração de leis e ações para resolver o problema. Para esclarecer os interessados e dar mais visibilidade ao tema, o Instituto criou um folder com os principais pontos …

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Levy busca apoio para reforma do ICMS

Na tentativa de vencer as resistências do Senado Federal, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, buscou apoio dos governadores para um movimento pró-reforma do ICMS. Levy ligou para todos os governadores do país e pediu respaldo politico para a aprovação da resolução que unifica as alíquotas do ICMS,  medida que visa garantir o fim da guerra fiscal entre os Estados, …

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