ETCO apoia projeto de lei da Secretaria da Fazenda de SP que pretende melhorar o ambiente de negócios

O fisco paulista quer estabelecer uma nova relação com os contribuintes do ICMS, mais voltada ao diálogo do que à repressão. A ideia é reduzir as autuações, que atingem valores próximos a R$ 30 bilhões por ano no Estado de São Paulo.

Para tentar atingir esse objetivo criou um novo modelo em que segmenta os contribuintes por meio de notas de “comportamento” a fim de identificar aqueles que oferecem menor risco aos cofres do Estado.

A classificação considera três critérios: o recolhimento do imposto com base no valor declarado, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao fisco e relacionamento com fornecedores que atendam aos mesmos critérios.

Os melhores posicionados no ranking terão um tratamento diferenciado. Entre eles, o recebimento de créditos acumulados do ICMS sem a necessidade da garantia financeira, abertura de um canal de diálogo com o fisco antes das autuações, além da chance de participarem das decisões que envolvam, por exemplo, a simplificação de obrigações acessórias e automação de sistemas.

“A lógica repressiva não é eficiente. As experiências internacionais das administrações tributárias mais modernas mostram que esse novo modelo impulsiona a regularidade fiscal”, afirma Rogério Ceron, secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP).

TRATAMENTO DIFERENCIADO

O pacote de benefícios a serem concedidos aos melhores classificados tem três frentes. Uma delas diz respeito à fiscalização.
De acordo com Ceron, a ideia é incentivar a auto regularização para os contribuintes que representam o menor risco.
Sempre que a Fazenda encontrar uma inconsistência, em vez de autuar, vai avisar o contribuinte, que pode ou não aceitar a interpretação do fisco. Caso o contribuinte discorde, a questão será levada a um comitê prévio para ser analisado. A ideia é evitar que a discórdia chegue à esfera administrativa.“O comitê será uma etapa prévia para que ele esclareça suas razões, que muitas vezes são legítimas. Essa nova postura dará maior segurança ao contribuinte e criará um ambiente de negócios mais saudável”, prevê.
A outra benesse envolve o recebimento dos créditos acumulados do imposto. Hoje, o contribuinte que entra com o pedido de utilização de crédito acumulado é obrigado a deixar com o fisco uma garantia de 150% do valor pleiteado.

Pela proposta, dependendo da classificação do contribuinte, ele será dispensado da exigência da garantia ou o seu valor será menor do que é cobrado atualmente. “Não faz sentido cobrar um valor alto dos grupos de menor risco. Com a medida, haverá uma redução do custo financeiro”, explica.

Num modelo semelhante ao utilizado pelas agências de classificação de risco, a proposta do fisco classifica os contribuintes em função da exposição a riscos de passivos tributários em A+,A,B,C,D,E. Uma análise prévia que leva em consideração os índices atuais de inadimplência, segundo a Sefaz, mostra que cerca de 80% dos contribuintes tendem a ser classificados até a posição C.
“Em São Paulo, a maioria de contribuintes (94%) paga em dia o imposto”, diz Ceron. De acordo com ele, depois de aprovado pelo Legislativo e implantado o novo modelo, o contribuinte terá um prazo de 180 dias para regularizar a sua situação fiscal e estrear o modelo com uma boa classificação.

Todas as notas serão divulgadas e atualizadas no site da Sefaz. A inadimplência pontual, de até três meses, explica Ceron, não rebaixará a classificação. E, para subir no ranking, basta regularizar a pendência com o fisco.

A proposta tem o apoio do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e de outas entidades como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Fecomercio SP, Fiesp e Anamaco.

“Essa iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é inovadora. Precisamos valorizar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e fechar o cerco contra os sonegadores contumazes que causam enormes prejuízos ao fisco e à leal concorrência. O Estado deve se modernizar e contribuir pelo melhor ambiente de negócios”, diz Edson Vismona, presidente executivo do ETCO.

Para conhecer a minuta do projeto e fazer sugestões clique aqui.

 

 

Paraná publica Decreto Lei sobre o Devedor Contumaz de ICMS

DEVEDOR CONTUMAZ PARANA

 

O Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 3.864,  que qualifica do Devedor Contumaz de ICMS, estabelecendo também  que a CRE (Coordenação da Receita do Estado do PR) poderá determinar um regime especial de controle, fiscalização e de pagamento aos contribuintes considerados devedores contumazes.

Este é um dos caminhos que o ETCO defende:  a inclusão do conceito  de devedor contumaz nas novas regras para a cobrança da dívida ativa da União e de instrumentos de combate às empresas que praticam preços anticoncorrenciais.

Clique aqui e acesse a íntegra do Decreto Lei

 

 

STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB e atendido por Dias Toffoli.
Decisão cita estudo do Sebrae sobre impacto da alteração no imposto.

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional.

A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.

Fonte: G1.globo.com (17/02)

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Novo ICMS sobrecarrega e-commerce

Lei que muda cobrança em vendas interestaduais traz burocracia às empresas; para OAB, inclusão de empresas do Simples é inconstitucional

 

A mudança na cobrança do ICMS em vendas não presenciais entre dois Estados, em vigor desde 1.º de janeiro, tem gerado grande dor de cabeça às empresas do comércio eletrônico, sobretudo as de pequeno porte. Com o excesso de burocracia e o aumento de custos, muitos empreendedores pelo País estão parando de vender para outros Estados ou mesmo encerrando as atividades. Antes, o imposto recolhido em cada operação ficava apenas com o Estado de origem do produto. Com a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS passou a ser repartido com o Estado de destino da venda. Assim, o empresário agora precisa abrir inscrição fiscal em cada um dos Estados e fazer o recolhimento mensal em uma guia específica ou recolher uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para cada venda realizada a cada consumidor fora de seu Estado.

Fonte: O Estado de São Paulo (14/02)

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E-commerce estima perdas de R$ 5 bi com mudança no ICMS

As novas regras de tributação sobre as vendas de produtos pela internet devem reduzir em R$ 5 bilhões o faturamento do e-commerce este ano, antes estimado em R$ 56,8 bilhões ao fim de 2016, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). A associação argumenta que a partilha do imposto entre o estado de origem e o de destino da venda on-line, implantada no último dia 1º, burocratizou e travou a operação de milhares de pequenas lojas virtuais optantes pelo Simples Nacional, e que o novo sistema gera duplicidades e bitributação. Antes, o ICMS era cobrado apenas no estado de origem do produto.

Fonte: O Globo (28/01)

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Entidades vão ao STF contra nova partilha do ICMS para o Simples

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (20) que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressará com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aplicação da regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em vigor desde o começo do ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional, ou seja, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

Segundo Afif Domingos, o pedido de liminar com efeito suspensivo da CNC será subscrito por outras dez entidades. São elas: Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação Nacional as Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) e Sindicato das Empresas de SErviços Contábeis (Sescon-SP).

Fonte: G1 (20/01)

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20 Estados e DF sobem ICMS no país; veja quais impostos aumentaram

Com cofres vazios, estados e capitais elevaram alíquotas de tributos.
Governo federal elevou IPI e acabou com isenção de remessas ao exterior.

ESTADOS QUE SUBIRAM O ICMS

A inflação não será a única vilã do bolso dos contribuintes em 2016. Com perdas na arrecadação, o governo federal e a maior parte dos estados e capitais elevaram seus principais tributos, de acordo com levantamento realizado pelo G1.

A pesquisa considerou apenas as elevações de alíquotas – o percentual usado para calcular quanto o contribuinte vai pagar de imposto sobre o valor, em reais, de determinado produto, serviço ou bem.

Ficaram de fora altas que refletem apenas os efeitos da inflação sobre os preços de produtos ou serviços – uma tributação de 10% sobre um produto, por exemplo, que custava R$ 100 há um ano, levaria então R$ 10 aos cofres do governo. Esse mesmo produto, custando R$ 110, pagaria agora R$ 11 em impostos, sem alteração na alíquota.

No caso de impostos sobre bens, como IPVA (incidente sobre veículos) e IPTU (sobre os imóveis), em muitos casos não houve alteração nas alíquotas, mas, com a correção do valor desses bens (pela inflação ou por desvalorização), o valor final dos impostos sofreu variações.

Principais tributos
A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, aumentou em 20 estados, além do Distrito Federal. O tributo, estadual, é um dos que mais pesam e incide sobre produtos e serviços considerados essenciais, como telefonia e telecomunicações, e também os supérfluos, como cosméticos, bebidas alcoólicas e cigarro.

Fonte: G1 (12/01/2016)

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Novo ICMS dificulta vida de pequenas lojas virtuais, dizem tributaristas

Divisão entre os estados obriga comerciantes a fazer cálculo complexo.
Pequenos varejistas do Simples terão mais dificuldade em adaptar-se.

Muitas empresas foram pegas de surpresa pela regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em vigor desde o começo do ano. Pequenos negócios – especialmente os que atuam no comércio eletrônico e adotam o Simples Nacional – terão mais dificuldades em adaptar-se, avaliam tributaristas ouvidos pelo G1.

Pela nova regra, uma loja de São Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piauí precisa agora dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria (veja a explicação abaixo).

Fonte: G1 (18/01/16)

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