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ETCO apoia projeto de lei da Secretaria da Fazenda de SP que pretende melhorar o ambiente de negócios

O fisco paulista quer estabelecer uma nova relação com os contribuintes do ICMS, mais voltada ao diálogo do que à repressão. A ideia é reduzir as autuações, que atingem valores próximos a R$ 30 bilhões por ano no Estado de São Paulo. Para tentar atingir esse objetivo criou um novo modelo em que segmenta os contribuintes por meio de notas …

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Paraná publica Decreto Lei sobre o Devedor Contumaz de ICMS

  O Estado do Paraná publicou o Decreto Lei nº 3.864,  que qualifica do Devedor Contumaz de ICMS, estabelecendo também  que a CRE (Coordenação da Receita do Estado do PR) poderá determinar um regime especial de controle, fiscalização e de pagamento aos contribuintes considerados devedores contumazes. Este é um dos caminhos que o ETCO defende:  a inclusão do conceito  de devedor …

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STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB e atendido por Dias Toffoli. Decisão cita estudo do Sebrae sobre impacto da alteração no imposto.     O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal …

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Novo ICMS sobrecarrega e-commerce

Lei que muda cobrança em vendas interestaduais traz burocracia às empresas; para OAB, inclusão de empresas do Simples é inconstitucional   A mudança na cobrança do ICMS em vendas não presenciais entre dois Estados, em vigor desde 1.º de janeiro, tem gerado grande dor de cabeça às empresas do comércio eletrônico, sobretudo as de pequeno porte. Com o excesso de …

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E-commerce estima perdas de R$ 5 bi com mudança no ICMS

As novas regras de tributação sobre as vendas de produtos pela internet devem reduzir em R$ 5 bilhões o faturamento do e-commerce este ano, antes estimado em R$ 56,8 bilhões ao fim de 2016, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). A associação argumenta que a partilha do imposto entre o estado de origem e o de destino da …

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Entidades vão ao STF contra nova partilha do ICMS para o Simples

O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (20) que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressará com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a aplicação da regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em …

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20 Estados e DF sobem ICMS no país; veja quais impostos aumentaram

Com cofres vazios, estados e capitais elevaram alíquotas de tributos. Governo federal elevou IPI e acabou com isenção de remessas ao exterior. A inflação não será a única vilã do bolso dos contribuintes em 2016. Com perdas na arrecadação, o governo federal e a maior parte dos estados e capitais elevaram seus principais tributos, de acordo com levantamento realizado pelo …

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Novo ICMS dificulta vida de pequenas lojas virtuais, dizem tributaristas

Divisão entre os estados obriga comerciantes a fazer cálculo complexo. Pequenos varejistas do Simples terão mais dificuldade em adaptar-se. Muitas empresas foram pegas de surpresa pela regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em vigor desde o começo do ano. Pequenos negócios – especialmente os que atuam no comércio eletrônico e …

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Aprovado calendário especial para PEC que cria fundos contra as desigualdades regionais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) requerimento de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A proposta, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do fundo. O PEC cria também um fundo compensatório …

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