Notícias

Aprovado calendário especial para PEC que cria fundos contra as desigualdades regionais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) requerimento de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A proposta, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do fundo.

O PEC cria também um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Repatriação de recursos

A matéria deve ser incluída na ordem do dia da sessão deliberativa da próxima terça-feira (15) e ser apreciada na pauta que também prevê a votação do projeto que regulamenta o retorno dos recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal (PLC 186/2015).

O projeto de repatriação tem urgência constitucional e sua aprovação deve garantir os recursos necessários para a constituição dos fundos.

Fonte: Agência Senado  (9/12)

ICMS -SP – Governo altera alíquotas do imposto e cria Fundo de Combate à Pobreza

ICMS -SP – Governo altera alíquotas do imposto e cria Fundo de Combate à Pobreza – Blog Skill

­

Por meio da Lei nº 16.005/2015 (DOE-SP 25/11), o governo paulista reduziu de 18% para 12% o ICMS dos medicamentos genéricos e aumentou as alíquotas de cerveja e chope de 18% para 20%; e do fumo de 25% para 30%.

O governou instituiu através da Lei nº 16.006/2015 (DOE-SP 25/11) o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, que terá alíquota de 2% e será cobrado nas operações com as seguintes mercadorias:

  1. a) bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03 (cervejas e chope);
  2. b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24.

As novas regras serão aplicadas em 90 dias contados da publicação da Lei.

Alckmin propõe ICMS maior sobre cerveja e cigarro e menor para comida

Parte da receita adicional com supérfluos vai para combate à pobreza.
Governador também reduziu impostos sobre medicamentos, arroz e feijão.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28)  um pacote de medidas que propõe aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cigarro e cerveja e redução do mesmo imposto sobre medicamentos genéricos. Por decreto, o  governador zerou o ICMS sobre arroz e feijão e reduziu o imposto sobre a areia usada na construção civil.
O pacote inclui ainda a criação de um fundo estadual de combate à pobreza. Esse fundo será abastecido com cerca de R$ 1 bilhão gerado com o aumento do imposto sobre supérfluos. Outro R$ 1 bilhão será destinado ao tesouro estadual e R$ 500 milhões aos municípios. O governador propôs ainda a criação de um programa de parcelamento de débitos (PPD).

 

Fonte: Globo G1 (28/10)

Para ler a matéria completa, clique aqui.

Relatório da Reforma Tributária vai prever compensação para unificação do ICMS

O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota do imposto

O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura (PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

icm
Foto por: Agência Câmara Notícias – Gustavo Lima

 

“Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Imposto de Renda”, disse.

Unificação das alíquotas 
A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.

Hoje existem 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e muitos estados, principalmente do Centro-Oeste e do Nordeste, cobram alíquotas menores para atrair empresas para seus territórios, a chamada “guerra fiscal”.

Em 2008, substitutivo apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel já previa o fim da guerra fiscal e a unificação das alíquotas reunindo várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).

O substitutivo proposto por Mabel foi aprovado pela comissão especial mas não chegou a ser analisado no Plenário da Câmara, principalmente por enfrentar a oposição de estados que se consideravam prejudicados.

Segundo o presidente da comissão, ainda existe oposição. Ele garante, porém, que a maioria dos estados apoia a medida. “Alguns estados da região Centro-Oeste se colocam contra o fim da guerra fiscal, contra a legislação única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos”, disse.

Secretarias de Fazenda
A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.

Para tentar chegar a um consenso, a comissão promoveu audiências públicas em vários estados para ouvir a opinião de empresários e representantes dos governadores. Na última segunda-feira (26), os deputados estiveram na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), em São Luiz (MA), onde ouviram sugestões de empresários.

O vice-presidente da Fiema, Cláudio Azevedo, disse que, em linhas gerais, as propostas da entidade são as mesmas formuladas pela Confederação Nacional da Indústria: harmonização da base de cálculo do ICMS, IPI, PIS e Cofins, unificação da legislação do ICMS e redução da carga tributária.

IVA
Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.

“Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro. Além disso, o IVA também será compartilhado com Estados e municípios”, disse André Moura, em seu site pessoal.

Em agosto, em audiência pública da comissão, o economista André Alencar, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), disse que a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se não houvesse diminuição de recursos para os municípios.

Fonte: Agência Câmara Notícias (28/10)

São Paulo vai tributar software baixado pela internet

ICMS, que era cobrado apenas sobre programas vendidos em CD ou DVD, será cobrado em venda por download a partir de janeiro

O governo do Estado de São Paulo vai mudar, em breve, as regras para tributar softwares, seja na venda de produtos gravados em mídia física (CD ou DVD), ou quando a entrega da licença ao consumidor é feita por meio de download. De acordo com o decreto nº 61.522, publicado em 29 de setembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a alíquota de 18% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passará a incidir sobre a venda de software, seja qual for o meio de entrega, a partir de janeiro de 2016.

Atualmente, no caso de programas vendidos em mídias físicas, o governo já recolhe ICMS, mas a alíquota de 18% é calculada sobre o dobro do valor do suporte físico (CD ou DVD), conforme decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007. “A tributação é calculada com base no suporte, o que acaba gerando valor irrisório”, diz o diretor-adjunto da consultoria tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Ivan Ozawa Ozai. Segundo ele, o objetivo do governo é alinhar a tributação do ICMS à adotada em outros Estados.

Por Thiago Sawada

Fonte: Estadão (08/10)

Clique aqui para ler matéria direto da fonte.

Municípios mais pobres querem tratamento diferenciado na reforma tributária

Os municípios mais pobres do País querem tratamento diferenciado na reforma tributária. Prefeitos do chamado G100, grupo que reúne municípios populosos com baixa renda per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica, apresentaram reivindicações, nesta quinta-feira (20), à Comissão Especial da Reforma Tributária.

O vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos para as Políticas Sociais, Elias Gomes, reclamou da distribuição do ICMS, que, segundo ele, favorece municípios com maior dinamismo econômico. Ele é prefeito de Jaboatão dos Guararapes, primeiro na lista dos mais vulneráveis em Pernambuco, estado com maior número de municípios nessa situação, 18 no total.

Constitucionalmente, 25% da arrecadação estadual do ICMS são repassados para os municípios. O índice de participação que estabelece o percentual que cada um terá direito é baseado no valor adicionado fiscal (VAF), que corresponde ao que é economicamente produzido no município. “De modo geral, as cidades do G100 possuem baixo dinamismo econômico, portanto, baixo VAF, o que resulta em pequena fatia do ICMS frente ao tamanho de suas populações”, explicou Elias Gomes.

Fundo dos municípios
Da mesma forma , o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), privilegia as cidades de menor porte populacional. Elias Gomes sugere mudanças nos critérios de distribuição para melhorar a renda per capita desses municípios.

“As faixas dentro do FPM são completamente alheias a uma justiça na distribuição. Por exemplo, municípios entre 100 mil a um milhão de habitantes tem um tipo de percentual na participação, então, aquele meu vizinho de 110 mil habitantes recebe igualmente a nós, que temos 700 mil habitantes”, explicou Elias.

“Isso constrói desigualdades. Então, que o escalonamento seja menor, a cada 50 mil habitantes, e, com isso, se faz justiça, e o tributo não tem sentido se não for para financiar a vida, o desenvolvimento, a qualidade de vida das pessoas”, acrescentou.

Receitas per capita
Dados do anuário da Frente Nacional dos Municípios mostram que a receita per capita média dos municípios do G100 é metade da média dos demais municípios (R$ 1,3 mil contra R$ 2,6 mil).

Pequenos municípios com até 10 mil habitantes chegam a receber cinco vezes o valor que os municípios do G100 recebem do FPM, por habitante (R$ 1,2 mil contra R$ 250).

Da mesma forma, as receitas do ICMS por habitante dos municípios do G100 é menos da metade da recebida pelos demais municípios (R$ 219 contra R$ 580).

Crescimento desordenado
“Não dá para tratar desiguais de forma igual. Nesse ritmo vamos chegar no mesmo nível dos demais municípios em 100 anos”, argumentou Elias Gomes, lembrando que fazem parte do G100 municípios que cresceram de forma rápida e desordenada nas periferias das grandes cidades.

“A receita per capita do município vizinho ao meu, que explora o Porto de Suape é 1300 reais, enquanto a nossa é 180 reais”, lamentou o prefeito pernambucano.

Arrecadação
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que a arrecadação dos municípios é mal explorada e sugere mudanças: “Eu pessoalmente entendo que o ISS deveria se juntar ao ICMS e aos impostos de consumo federal – PIS, Cofins e IPI – e fazermos uma única base e uma única cobrança de um fisco único federativo nacional, de estados e municípios em sociedade”.

A ideia, segundo ele, “não é cada um ter uma unidade, mas aumentar o potencial dessa arrecadação, porque se você está muito próximo da população, você não consegue aumentar o IPTU, o ISS, o IPVA, mas quando a receita federal aumenta, ela está distante, fica diluída, difusa”.

Os prefeitos também mostraram que, em relação aos demais tributos, os municípios do G100 também estão em desvantagem. A receita do ISS per capita é quatro vezes menor que a dos demais municípios. Já a do IPTU é cinco vezes menor. E o produto Interno Bruto (PIB) per capita dessas cidades é 1/3 das demais.

12% da população
O autor do requerimento para audiência, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destaca que os municípios do G100 concentram 12% da população brasileira e que, se forem tratados de forma diferenciada, podem melhorar os indicadores sociais do Brasil. “Precisamos estabelecer mecanismos de equalização para justiça social. O FPM pode ser esse instrumento”, avaliou.

Atendimento diferenciado
Lucimar Nascimento, prefeita de Valparaíso de Goiás e vice-presidente da FNP para a Vigilância Sanitária, defendeu atendimento diferenciado aos municípios do G100 com a diminuição da burocracia para obter financiamentos junto ao BNDES. Ela também fez um apelo para que a comissão reveja a distribuição do ICMS na Reforma Tributária.

O objetivo, ressaltou, é proporcionar “uma nova equalização que diminua o tempo para o G100 se igualar aos demais municípios”. Ela lembrou que, dos sete municípios de Goiás que fazem parte do G100, cinco estão no entorno do Distrito Federal, a poucos quilômetros da capital federal.

Carlos Farias, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Araçatuba, ponderou que as mudanças poderiam ser de forma gradativa para minimizar o impacto nos demais municípios.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Newton Araújo

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (20/08)

Planalto fecha acordo para compensar estados por mudanças no ICMS

O governo fechou um acordo com o Congresso Nacional para destravar a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual. O último obstáculo era a criação de um fundo que vai compensar os estados pelas mudanças na alíquota do tributo. Mas o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, costurou com os parlamentares um acerto pelo qual a fonte de recursos para esse fundo virá da arrecadação de impostos que for obtida com a repatriação de dinheiro remetido para o exterior sem ser declarado à Receita. A medida está num projeto de lei que já tramita no Congresso e que será colocado em votação nos próximos dias.

A ideia é abrir um prazo para que os contribuintes ingressem com esse dinheiro no Brasil, acertem as contas com o Leão e fiquem anistiados de crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Quando os recursos ingressarem no país, eles serão tributados a uma alíquota de 17,5% em Imposto de Renda (IR) e mais 100% de multa. Segundo cálculos dos parlamentares, o potencial de arrecadação é de, pelo menos, R$ 40 bilhões, sendo que metade disso iria para o fundo dos estados.

 

Fonte: O Globo (09/07)

Para ler a matéria complete, clique aqui

Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual – e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce.

Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto.

“Ainda não se sabe como as empresas vão operacionalizar a nova sistemática. E se o saldo credor de ICMS poderá ser usado, normalmente, para o pagamento dessas alíquotas”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.

Na época da edição da emenda, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, informou que após a regulamentação pelos Estados, o Confaz iria editar um convênio sobre a questão. Como adiantou ao Valor na ocasião, o sistema deverá ser semelhante ao regime de substituição tributária do ICMS.

“Pioneiro, São Paulo regulamentou que os contribuintes remetentes devem recolher o diferencial para o Estado de destino. Faltou dizer por meio de qual documento será feito o recolhimento, o que deve ser editado por meio de convênio do Confaz”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. Jabour acredita que isso deverá ser feito pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), usada na aplicação da substituição tributária.

Fonte: site Legisweb (7/07)

Para ler a matéria completa, clique aqui