FIRJAN critica recuo do Rio em Incentivo Fiscal

Para entidade, decisão do Governo vai elevar carga em R$ 1 bilhão este ano

 

A indústria fluminense recebeu mal a notícia de que o Estado do Rio pretende tomar de volta parte dos incentivos fiscais concedidos nos últimos anos. Em nota técnica divulgada ontem (20/07), a Federação das Insústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjam) calcula que a medida, somada ao aumento da alíquota do Fundo de Combate à Pobreza, aprovado no início do ano, elevará em 33% a carga tributária sobre o setor.

Fonte: O Globo – RJ (21/07)

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Evento: A Guerra Fiscal diante da crise econômica

evento guerra fiscal

 

A Internews realiza no próximo dia 15 de abril o seminário A Guerra Fiscal diante da crise econômica, que reunirá renomados especialistas no tema.

Data: 15/04/2016
Horário: 8h30 às 18h00
Local: Pestana São Paulo Hotel
Rua Tutóia, 77 –  Jardins
São Paulo – SP

Informações sobre inscrições, clique aqui

 

 

Incentivos fiscais do ICMS terão retenção de 10%

Empresas de todos os Estados e Distrito Federal que usam incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção.

Fonte: Valor Econômico (14/04)

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Novo ICMS sobrecarrega e-commerce

Lei que muda cobrança em vendas interestaduais traz burocracia às empresas; para OAB, inclusão de empresas do Simples é inconstitucional

 

A mudança na cobrança do ICMS em vendas não presenciais entre dois Estados, em vigor desde 1.º de janeiro, tem gerado grande dor de cabeça às empresas do comércio eletrônico, sobretudo as de pequeno porte. Com o excesso de burocracia e o aumento de custos, muitos empreendedores pelo País estão parando de vender para outros Estados ou mesmo encerrando as atividades. Antes, o imposto recolhido em cada operação ficava apenas com o Estado de origem do produto. Com a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS passou a ser repartido com o Estado de destino da venda. Assim, o empresário agora precisa abrir inscrição fiscal em cada um dos Estados e fazer o recolhimento mensal em uma guia específica ou recolher uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para cada venda realizada a cada consumidor fora de seu Estado.

Fonte: O Estado de São Paulo (14/02)

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Projeto prevê que incentivos já concedidos não poderão ser anulados

O deputado Ricardo izar (PSD/SP), apresentou no último dia 17/12/15, o Projeto de Lei 4169/15, que altera a Lei Complementar 24/75, que trata dos convênios para a concessão ou isenção do ICMS, para determinar que poderão ser anulados ou cobrados os impostos devidos referentes a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz.

A proposição aguarda despacho às comissões permanentes.

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Aprovado calendário especial para PEC que cria fundos contra as desigualdades regionais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) requerimento de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A proposta, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do fundo.

O PEC cria também um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Repatriação de recursos

A matéria deve ser incluída na ordem do dia da sessão deliberativa da próxima terça-feira (15) e ser apreciada na pauta que também prevê a votação do projeto que regulamenta o retorno dos recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal (PLC 186/2015).

O projeto de repatriação tem urgência constitucional e sua aprovação deve garantir os recursos necessários para a constituição dos fundos.

Fonte: Agência Senado  (9/12)

Walter Pinheiro propõe que recursos da repatriação combatam desigualdades regionais

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 154/2015, de Walter Pinheiro (PT-BA), que destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta também cria um fundo compensatório para os estados, com duração de oito anos, visando à unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O governo busca por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a ser criado a partir da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, viabilizar fontes de recursos com a aplicação de imposto de renda e multa sobre bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior que sejam regularizados com a Receita Federal.

De acordo com a PEC 154/2015, o Fundo de Desenvolvimento Regional deverá receber, dessa e de outras fontes, pelo menos R$ 3 bilhões por ano, durante os primeiros cinco anos. Ao fundo de auxílio à convergência do ICMS, deverá ser destinados R$ 1,5 bilhão anualmente em seus oito anos de vigência. Ainda pela proposta, o FNDR deverá priorizar as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte, sendo que o Nordeste receberá 50% dos recursos.

Já o fundo de auxílio à convergência do ICMS destinará seus recursos na proporção das perdas verificadas em cada estado. Se encerrados os oito anos de vigência e ainda restarem perdas, o fundo deverá ser prorrogado por mais dois anos.

Súmula do STF

Pinheiro lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar a qualquer momento a Súmula Vinculante 69, que torna inconstitucional todos os incentivos fiscais concedidos desde a década de 1990, como os que trataram do ICMS.
— Se isso ocorrer, haverá consequências econômicas e sociais imprevisíveis para diversos Estados, como o cancelamento de investimentos programados, o fechamento de unidades produtivas e o aumento do desemprego – alerta.
O senador acredita que essa é uma medida complementar fundamental relacionada à reforma do sistema de alíquotas interestaduais do ICMS, que já vem sendo debatida no Senado por meio do PRS 1/2013.
Fonte: Agência Câmara (7/12)

Levy busca apoio para reforma do ICMS

Na tentativa de vencer as resistências do Senado Federal, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, buscou apoio dos governadores para um movimento pró-reforma do ICMS. Levy ligou para todos os governadores do país e pediu respaldo politico para a aprovação da resolução que unifica as alíquotas do ICMS,  medida que visa garantir o fim da guerra fiscal entre os Estados, situação deflagrada com a concessão de incentivos fiscais para atrair os investimentos de empresas.

Fonte: O Estado de São Paulo (16/07)

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