Evandro Guimarães, presidente do ETCO e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados
O ETCO e um grupo de lideranças políticas, empresariais e de trabalhadores reuniram-se ontem (10/06) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reiterar o pedido de empenho na aprovação da PLP 54/2015, que trata da convalidação dos incentivos fiscais e da remissão das dívidas passadas dos Estados relativas a diferenças de alíquotas de ICMS.
“Estamos empenhados na busca de uma política adequada, transparente e negociada para a questão do desenvolvimento regional e para a questão dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A efetiva tramitação do PLP 54 é um importante passo que facilita o andamento das outras providências para a solução da guerra fiscal e, para a retomada dos investimentos regionais”, disse Evandro Guimarães, presidente do ETCO.
Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Duas emendas apresentadas em Plenário foram incorporadas ao texto, que agora vai para a Câmara dos Deputados.
O PLS 130/14, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna válidos os benefícios fiscais (em geral relacionados ao ICMS) que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
Para conceder os benefícios, é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em desacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão é conhecida como “guerra fiscal”.
Após a aprovação do PLS 130, o Plenário rejeitou o pedido de inversão de pauta apresentado pelos senadores paulistas, Marta Suplicy (PT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e José Serra (PSDB). O PLC 15/2015 – complementar, que altera o indexador da dívida dos estados, continua como terceiro item da pauta, após o projeto da Lei de Biodiversidade (PLC 2/2015).
Conteúdo
O projeto da convalidação, que já havia sido aprovado no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região.
Também são apresentadas normas que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e prazo máximo que a concessão pode durar.
Duas emendas, de Lúcia Vânia e do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas para complementar o projeto. A emenda de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, era permitido apenas um ano.
Já a emenda de Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. Essas punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empresas que recebiam os benefícios. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerado ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.
Próximos passos
O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), advertiu os colegas que é necessário não encerrar o assunto apenas na aprovação da convalidação. Segundo ele, é preciso pensar em uma ampla reforma do ICMS
— Temos uma lição de casa grande pela frente. A reforma do ICMS é 70% da reforma tributária. Passa pelo Senado, pelo governo federal, pelos estados e pelo Confaz. Precisa ser uma solução negociada. A decisão não termina na sessão de hoje — alertou.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) mostrou-se preocupado com o ritmo de tramitação da proposta na Câmara. Ele propôs condicionar a rápida análise da convalidação pelos deputados à aprovação, no Senado, do novo indexador das dívidas dos estados e municípios. Assim, acredita, será possível garantir agilidade.
— Só temos uma condição para fazer com que ela ande na Câmara: vincularmos a aprovação à votação aqui da renegociação da dívida. Do contrário, vamos aprovar aqui a convalidação, ela chegaria na Câmara, não teria continuidade, e nossos estados [ficariam] sem capacidade de poder reagir — questionou.
Abstenção
A única abstenção registrada na votação foi a do próprio relator do projeto, Luiz Henrique. Ele informou que realizou uma reunião com o Confaz, há cerca de um mês, em seu gabinete. Nela, os integrantes do conselho lhe pediram que uma eventual decisão do Senado aguardasse até o dia 11, quando os secretários de fazenda dos estados tentarão um consenso sobre o tema.
Como a votação no Senado ocorreu antes, disse o senador, seu voto de abstenção seria uma forma de honrar o acordo com o Confaz.
— Embora relator original da matéria que chegou ao Senado, o meu voto será de abstenção. É o voto de cumprimento da minha palavra — justificou.
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (25) a entrada em regime de urgência do PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Com isso, o projeto ganha prioridade para ser votado à frente de outros e não fica mais sujeito a formalidades regimentais como prazos e interstícios, podendo ter conclusão mais rápida.
A decisão de colocar o projeto em urgência foi tomada em reunião dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na manhã de hoje. A previsão, agora, é que a proposta já seja submetida a votação na semana que vem.
— Essa deliberação é uma decisão sábia e espero que o projeto venha a ser aprovado com a maior rapidez — celebrou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria e autor do substitutivo que será votado pelo Plenário.
A convalidação representará a regularização de benefícios fiscais que as unidades da federação concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico. Muitos desses benefícios foram oferecidos em desacordo com as normas atuais, que os senadores consideram muito rígida, e há competição entre os estados na concessão – fenômeno que é conhecido como “guerra fiscal”.
— Esse debate começou lá atrás. Ele tem a ver com o desenvolvimento regional e o fortalecimento das economias dos estados emergentes. Não convalidá-los coloca em risco todo um conjunto de incentivos fiscais que beneficiaram a desconcentração econômica do país — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Para que um estado possa conceder benefícios fiscais a empresas, é necessário obter unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), essa regra beneficia estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que são mais atraentes para empresas e podem vetar sozinhos os incentivos promovidos pelos outros.
— Os demais estados estão preocupados com a convalidação, que é uma ameaça sobre a cabeça de todas as unidades da federação. Não podemos perder essa pauta — exortou ele.
Omissão
Ferraço defendeu a necessidade de o Senado chegar logo a um consenso sobre essa matéria. Ele criticou o governo federal por não ter tocado no assunto ainda, e lembrou que o ministro Joaquim Levy havia prometido trazer propostas para o tema antes mesmo de assumir o cargo, mas ainda não fez isso.
— Sendo assim, nós não temos outro caminho senão seguir adiante e cumprir nossas responsabilidades — disse ele.
Walter Pinheiro (PT-BA) também lamentou a falta de diálogo do Executivo com o Congresso em relação à matéria. Ele ainda espera que possa haver uma atuação conjunta entre os poderes para promover uma ampla reforma no pacto federativo, que abrange a guerra fiscal, mas não vê possibilidade de o Congresso não atuar, mesmo que sozinho.
— Se o governo daqui até terça-feira não apresentar nada, aí paciência. O [ministro] Levy segue lá e a gente segue cá. Eu não gostaria desse cenário. As contribuições não devem correr paralelas, devem convergir. Mas esse processo já estava definido desde antes — resignou-se.
Crítica
O senador José Serra (PSDB-SP) disse crer que a urgência é perigosa, pois aceleraria a tramitação do projeto sem a devida discussão. Ele vê a proposta como incompleta, por não incluir outros aspectos de uma ampla reforma do pacto federativo, como a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS e a criação de um fundo de desenvolvimento regional.
— Esse projeto, do jeito que está, vai aumentar imensamente a confusão no país — alertou.
Ele foi rebatido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora do projeto original, que lembrou que o texto já foi discutido amplamente pela CAE e chegou a ser incluído na pauta de votação do Plenário em dezembro. O senador Luiz Henrique também defendeu a maturidade do projeto.
— O governo federal foi autor de um pacote de reformas fiscais e tributárias que previa tudo isso. Com essa proposta nós apenas reafirmamos a intenção do governo — argumentou.
Delcídio do Amaral (PT/MS) e Raimundo Lira (PMDB/PB), presidente e vice presidente da CAE (Foto: Divulgação)
O senador Delcídio do Amaral (PT) foi eleito nesta terça-feira , 10 de março, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para o biênio 2015/2016. Ao tomar posse, ele anunciou como uma das prioridades da Comissão nos próximos meses a discussão de “um grande pacto federativo”, que ponha fim a guerra fiscal entre os estados . Na vice-presidência foi empossado o senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Delcídio disse que a CAE é o foro de debate adequado para reformas importantes que o país exige, como a tributária e a fiscal. De imediato, o novo presidente informou que está mantendo contatos com o Banco Central a fim de agendar audiência pública com o presidente Alexandre Tombini, que fará uma avaliação da política monetária. Na próxima reunião poderão ser votados convites para audiências com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), são inconstitucionais, uma vez que constituem concessão de benefício sem a celebração de convênio.
Segundo o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, há na Lei 14.985/2006, do Estado do Paraná, dispositivos que preveem o parcelamento sem correção monetária nem juros, e conferindo créditos fictícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o que configura situação de benefício fiscal. Foi considerado inconstitucional também dispositivo que autoriza o governador a conceder benefício por ato infralegal. O ministro explicou que o entendimento do STF é no sentido de que “a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos da Lei Complementar 24/1975, afronta o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição Federal”.
Não foi acolhido pedido relativo ao artigo 1º, inciso I, da lei, o qual estabelece a suspensão do recolhimento do ICMS cobrado de matéria-prima e material intermediário até o momento de saída do material já industrializado. “O STF tem posição de que o diferimento, não significando redução ou dispensa, não significa benefício fiscal, não necessitando de convênio”, afirmou o ministro Barroso.
A concessão de incentivos fiscais ao setor privado gera risco jurídico, disse o ministro da Fazenda Joaquim Levy nesta segunda-feira, reforçando que ajuste fiscal posto em prática pelo governo é importante para aliviar temores dos investidores.
“A ideia de oferecer incentivos fiscais para empresas neste momento cria incerteza jurídica”, disse o ministro em palestra da Câmara de Comércio França Brasil, em São Paulo.
Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, participa da primeira reunião do ano do CONFAZ
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, esteve no início de fevereiro no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao explicar aos secretários estaduais da Fazenda quais são os objetivos do governo neste ano, ou seja, gastar menos e arrecadar mais, o ministro recomendou que os Estados façam a sua parte para contribuir com o ajuste fiscal.
Levy destacou que a falta de regras para incentivos fiscais concedidos pelos Estados gera incerteza jurídica, atrapalhando o resgate de confiança e a retomada do crescimento. De acordo com o ministro, o governo dará apoio para um consenso em relação à convalidação dos incentivos já concedidos, o que é decisivo para afastar a insegurança jurídica derivada de mudanças nas políticas de incentivos fiscais.
Alguns governadores já se anteciparam ao pedido do ministro. Em Mato Grosso, foi criado um grupo de trabalho formado por representantes das Secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Estado para auditar os incentivos fiscais concedidos. As conclusões das investigações devem ser anunciadas em abril.
Mato Grosso criou também outro grupo de trabalho, formado por representantes da Sedec, Sefaz e Secretaria de Planejamento (Seplan) para estudar um novo modelo de política para atrair investimentos. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo, “o importante é criar uma nova política de atração de investimentos e não apenas uma política de incentivo fiscal”.
Em meio à discussão sobre regras para incentivos fiscais e arrecadação, o governo do Espírito Santo avaliou que vai deixar de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão este ano por causa da renúncia fiscal às empresas incentivadas. A nova secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, tem reiterado a necessidade de medidas de ajuste fiscal. Entre as medidas discutidas, estão corte de verbas públicas, redução de repasse de recursos para prefeituras e até aumento de impostos.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, afirmou no fim de janeiro que “pretende suspender os benefícios fiscais concedidos ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), que beneficiam a Petrobras. Com esses benefícios, a Petrobras recolheu em 2014 R$ 400 milhões a menos em ICMS do que em 2013. “Nós não podemos viver sem esses recursos. Eles são fundamentais para a arrecadação do Estado”, afirmou Pezão.
Este é o momento de aprofundar a discussão nacional sobre impostos e incentivos, que já serviram ao propósito de atrair investimentos, e espera-se que o Congresso, na volta do recesso, avance nas negociações para a reforma do ICMS. A proposta em avaliação prevê redução gradual de alíquotas interestaduais de ICMS, num prazo de oito anos. “O País precisa desse acordo”, disse recentemente o coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto. “O pior cenário seria sair a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do acordo.”
Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, participa da primeira reunião do ano do CONFAZ
A primeira reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) contou com a participação-surpresa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que pediu o apoio dos Estados nesse momento de ajuste fiscal para evitar que o país entre em crise econômica. Ele também destacou aos secretários de Fazenda de todo o país a necessidade de acabar com a guerra fiscal e estabelecer regras para a convalidação dos benefícios fiscais já concedidos.
Fonte: Resenha eletrônica (Ministério da Fazenda) – 05/02
Utilizamos cookies essenciais para proporcionar uma melhor experiência. As informações sobre cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você acha mais interessantes e úteis.
Cookies essenciais
Utilizamos cookies essenciais para proporcionar uma melhor experiência. Cookies essenciais devem ser ativados o tempo todo para que possamos salvar suas preferências para configurações de cookies
Se você desativar este cookie, não seremos capazes de salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site você precisará ativar ou desativar cookies novamente.
