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CGU promove 4ª edição da Conferência Lei da Empresa Limpa

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), realiza, no dia 6 de dezembro, em Brasília (DF), a 4ª Conferência Lei Empresa Limpa. O objetivo é promover o diálogo e a troca de experiências entre os setores público e privado sobre temas relacionados à aplicação da Lei nº 12.846/2013 (também conhecida …

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Espírito Santo aplica primeira multa do País com base na Lei Anticorrupção

Além de ser uma decisão histórica, o caso é também emblemático porque demonstra, em termos práticos, que a Lei Anticorrupção Empresarial não veio apenas para tratar de “casos de corrupção” O Espírito Santo aplicou a primeira multa com base na Lei Anticorrupção Empresarial. O valor chega a R$ 6 mil. A aplicação foi realizada por meio da Secretaria de Estado de Controle …

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Os primeiros efeitos da Lei da Empresa Limpa

Por Guilherme Missali[1]   No ensejo do Projeto Pensando o Direito, de iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, foi aberta consulta pública que endereça 6 grandes eixos de debate[2] associados a “medidas anticorrupção” no âmbito de processos judiciais e administrativos. Em linhas gerais, o objetivo dessa consulta consiste em fomentar a participação da sociedade civil mediante …

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