CGU disciplina procedimentos para processos de responsabilização de empresas

A edição da última quarta-feira (8/04) do Diário Oficial da União (DOU) traz duas Portarias e duas Instruções Normativas assinadas pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, que disciplinam rotinas e procedimentos para os processos de responsabilização de empresas envolvidas em casos de corrupção. A edição das normas complementa o Decreto nº 8420/2015, que regulamentou a  Lei 12.846/2013 …

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Mais de um ano após a entrada em vigor da Lei da Empresa Limpa, a presidente Dilma Rousseff assinou sua regulamentação, destaca Evandro Guimarães

Em um gesto aguardado há 14 meses, a presidente Dilma Rousseff assinou no dia 18 de março o decreto que regulamenta a Lei nº 12.846/13, a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção. Com a regulamentação, que define responsabilidades na aplicação da lei, Estados e municípios que aguardavam essa definição poderão finalmente adotar seus parâmetros. Com isso, a lei estará …

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Submissão de acordos de leniência ao TCU necessita de esclarecimentos

No último dia 11 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União expediu instrução normativa (IN 74/2015) tornando obrigatória a submissão prévia, ao próprio TCU, dos acordos de leniência celebrados no âmbito da Administração Pública Federal pela Controladoria Geral da União, nos termos da Lei 12.846/2013, a já conhecida lei anticorrupção. Considerando que o TCU, com limitados recursos humanos e tecnológicos, …

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Ministro Jorge Hage abre Conferência Lei da Empresa Limpa, em São Paulo

  O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, destacou na manhã desta terça-feira (18) que o aspecto mais importante da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013) é o lado preventivo; o efeito dissuasório da corrupção, que a norma tem promovido no ambiente empresarial. “A Lei trouxe um impacto inibidor da corrupção, uma vez que agora é possível  …

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